Questões de Concurso para Assistente de Orçamento e Finanças

Q2923140

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923140 Direito Tributário

O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

Somente está obrigado a pagar tributos quem fizer uso de serviço público prestado pelo Estado.

Pode-se quitar tributos com a prestação de serviços à comunidade.

A cobrança de tributos decorre sempre de alguma infração cometida pelo cidadão.

A competência do Estado para arrecadar tributos legalmente instituídos independe da vontade do administrado.

Para cada espécie de tributo cobrado, há uma destinação específica dos recursos arrecadados.

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