Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.

Se determinado órgão público realizar operação de crédito por antecipação de receita, o produto da operação será contabilizado como ingresso extraorçamentário.

Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.

O recolhimento de receitas públicas corresponde à entrega dos recursos devidos ao Erário pelos contribuintes ou devedores.

No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.

A contratação de operação de crédito externa de natureza financeira e realizada por qualquer ente da Federação necessitará de autorização do Senado Federal.

No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.

A limitação de empenho e movimentação financeira em todos os Poderes deverá ser feita por decreto do chefe do Poder Executivo.

No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.

A definição e a divulgação dos limites para as propostas setoriais deverão ser o primeiro passo no processo de elaboração orçamentária.

No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.

No processo de elaboração da proposta orçamentária, o indicador denominado de plano orçamentário será de utilização obrigatória para todas as ações consignadas no orçamento.

No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.

Se determinado contrato firmado com a Administração Pública estiver sob questionamento judicial, cujo desfecho possa resultar em novas despesas públicas, o valor correspondente à ação judicial deverá ser incluído no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente pode ser apresentado ao Poder Legislativo pelo chefe do Poder Executivo.

No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.

No Brasil, o princípio da unidade orçamentária é ignorado em virtude da existência de três orçamentos: o orçamento fiscal; o orçamento da seguridade social; e o orçamento de investimento das estatais.

No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.

O princípio da exclusividade orçamentária estará respeitado ainda que o Poder Executivo inclua no orçamento uma autorização para abertura de créditos suplementares.

No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.

O orçamento restringe-se a um instrumento contábil de acompanhamento da evolução das receitas e despesas públicas.

No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.

O orçamento público no Brasil é constituído por uma lei formal, embora determinado conjunto de dotações orçamentárias possua caráter meramente autorizativo.

No diz respeito à Resolução CFO n.º 63/2005 (Consolidação das normas para procedimentos nos conselhos odontológicos), julgue o seguinte item.

Considere-se que Lúcia pretenda se inscrever em um congresso sobre odontologia a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro. Nesse caso, Lúcia deverá provar que possui inscrição no conselho regional.  

No diz respeito à Resolução CFO n.º 63/2005 (Consolidação das normas para procedimentos nos conselhos odontológicos), julgue o seguinte item. 

A portaria é o ato por meio do qual a presidência do conselho dispõe sobre matéria de sua competência. 

No diz respeito à Resolução CFO n.º 63/2005 (Consolidação das normas para procedimentos nos conselhos odontológicos), julgue o seguinte item. 

A inscrição secundária do profissional em outro conselho regional o dispensará do pagamento de nova anualidade. 

Quanto à Resolução CFO n.º 63/2005 (Consolidação das normas para procedimentos nos conselhos odontológicos), julgue o item que se segue. 

O aluno que pretenda exercer a atividade de estagiário de odontologia precisará estar cursando, pelo menos, o quinto ano letivo do curso de odontologia. 

Quanto à Resolução CFO n.º 63/2005 (Consolidação das normas para procedimentos nos conselhos odontológicos), julgue o item que se segue. 

O curso especial de técnico em saúde bucal deverá ter, pelo menos, 1.200 horas, incluindo-se a parte especial com matérias profissionalizantes e o estágio e exigindo-se, ainda, a prévia conclusão do ensino médio.

Quanto à Resolução CFO n.º 63/2005 (Consolidação das normas para procedimentos nos conselhos odontológicos), julgue o item que se segue. 

Técnicos em prótese dentária são obrigados, sob pena de instauração de processo ético, a colocar o número de suas inscrições no conselho regional de odontologia nas notas fiscais de seus serviços. 

Quanto à Resolução CFO n.º 63/2005 (Consolidação das normas para procedimentos nos conselhos odontológicos), julgue o item que se segue. 

Suponha-se que João seja doutor em odontologia e professor de uma universidade pública onde lecione essa matéria. Nesse caso, diante dessa atividade exclusiva de João, ele não estará obrigado a se registrar e se inscrever no Conselho Nacional de Odontologia. 

 No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso a informações, julgue o próximo item. 

Suponha-se que João seja empregado de uma empresa que preste serviços a uma autarquia e tenha sido acusado de divulgar ou permitir a divulgação de informação sigilosa ou pessoal. Nesse caso, responderá diretamente pelo dano causado a terceiros a empresa privada prestadora de serviços.