Questões de Concurso
Para analista de comunicação
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Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:
• Caso 1: Uma empresa deseja instalar uma indústria química em área próxima a um rio que abastece a cidade. Para isso, precisa de licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente. Com base no poder administrativo, o Estado exige Estudos de Impacto Ambiental (EIA); impõe condições para funcionamento (filtros, controle de resíduos, limites de emissão); e pode conceder ou negar a licença.
• Caso 2: Uma lei federal estabelece regras gerais para o funcionamento de estabelecimentos que lidam com alimentos, determinando apenas que devem ser observadas condições adequadas de higiene e conservação, sem detalhar tecnicamente como isso deve ser feito. Diante disso, o órgão responsável pela vigilância do setor publica um ato interno com alcance geral, designando que estabelecimentos devem manter alimentos perecíveis em determinada faixa de temperatura; seguir um conjunto padronizado de procedimentos de limpeza de utensílios e superfícies; e, ainda, passam a ser exigidos registros diários de controle de armazenamento.
Os casos apresentados exemplificam situações em que o Estado utiliza, respectivamente, quais poderes administrativos?
• Caso 1: O agente público J., durante o exercício de suas funções, passou a prestar consultoria remunerada a empresa privada cujos interesses poderiam ser diretamente afetados por ações decorrentes de suas atribuições institucionais.
• Caso 2: L., gestor público, celebrou contrato de rateio no âmbito de consórcio público sem prévia dotação orçamentária suficiente, não havendo comprovação de perda patrimonial efetiva.
• Caso 3: M., agente público, revelou, antes da divulgação oficial, informação sobre medida econômica capaz de afetar o preço de serviço.
• Caso 4: N., agente público, praticou conduta considerada de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela legislação.
À luz das previsões da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: M. protocolou pedido de acesso à informação junto a órgão público, o qual informou que não seria possível conceder o acesso imediato, comprometendo-se a, em até vinte dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
• Caso 2: N. teve seu pedido de acesso à informação negado sob a justificativa de sigilo total do conteúdo solicitado. Na resposta, a Administração informou a possibilidade de recurso e o respectivo prazo, deixando de indicar a autoridade competente para sua apreciação.
• Caso 3: O. solicitou cópia de documentos públicos arquivados em órgão estadual. O serviço de busca foi realizado, sendo exigido do requerente apenas o ressarcimento dos custos de reprodução das cópias fornecidas.
• Caso 4: P. teve seu pedido de acesso à informação indeferido. Inconformado, interpôs recurso no prazo de dez dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão impugnada.
À luz das previsões normativas da legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: P. ocupa um cargo público de professor e outro cargo administrativo em autarquia, com compatibilidade de horários, sustentando a licitude da acumulação por se tratar de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
• Caso 2: O Estado Z editou lei ordinária autorizando a instituição de uma fundação pública e, no mesmo diploma, definiu as áreas de atuação da entidade.
• Caso 3: G., na qualidade de agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, ocasionou dano a terceiro.
• Caso 4: S., servidor público titular de cargo efetivo, em razão de limitação física, foi readaptado para cargo com atribuições compatíveis, possuindo a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.
A partir das disposições constitucionais acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Escolhendo aleatoriamente um desses processos, verifica-se que ele é do ano de 2024. Nesse caso, qual é a probabilidade de o processo sorteado corresponder a uma denúncia oriunda do interior do estado?
• Alberto e Bruna não trabalham 30 horas por semana;
• Carla e Daniel não trabalham 20 horas por semana nem 36 horas por semana;
• Daniel não trabalha 24 horas por semana; e
• Alberto não trabalha 20 horas por semana.
Com base nessas informações, qual servidor trabalha 36 horas por semana?