A Lei 9.443/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Em seu Art. 5º, apresenta os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre eles, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. Leia, nos itens a seguir, os usos de recursos hídricos:

I Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

II Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

III Lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

IV Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

V Outros usos que não alterem o regime e a qualidade da água existente em um corpo de água. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos usos de recursos hídricos presentes em

A Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, contém instrumentos importantes para permitir o enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. São obrigados a estruturar e a implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de

A recuperação de áreas degradadas está intimamente ligada à ciência da restauração ecológica. Um ecossistema é considerado recuperado – e restaurado – quando contém recursos bióticos e abióticos suficientes para continuar seu desenvolvimento sem auxílio ou subsídios adicionais. Nesse contexto, é correto afirmar que

A desativação de áreas ocupadas por lixões é feita, muitas vezes, sem critérios técnicos, realizando-se apenas o encerramento da disposição de resíduos no local, fechamento e abandono da área. A escolha da melhor técnica a ser utilizada deverá estar pautada em um estudo prévio detalhado do local o qual avalie as condições físicas e o comprometimento ambiental da área. Esse estudo deve contemplar, no mínimo,

Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde; a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais. (RESOLUÇÃO CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986). Considerando o que determina essa resolução, o estudo de impacto ambiental deve, obrigatoriamente, contemplar