Questões de Concurso
Para auditor fiscal
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( ) A utilização, publicação ou reprodução de obras intelectuais são direitos personalíssimos dos respectivos autores, não sendo passível de transmissão aos herdeiros.
( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização exclusivamente em títulos da dívida pública.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
A sequência está correta em
( ) As provas propostas pelos interessados somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada, quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
( ) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
( ) A desistência ou renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo pela Administração, em qualquer caso.
A sequência está correta em
I. A empresa XYZ, que teve a melhor proposta em pregão e foi considerada adjudicatária, recusou-se injustificadamente em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração; tal conduta caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida e a sujeita às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
II. Em determinada dispensa de licitação em razão de valor, a Administração poderá deixar de formalizar a contratação em instrumento de contrato, substituindo-o por nota de empenho de despesa.
III. Não há possibilidade de realização de contrato verbal com a Administração, tendo em vista os princípios da legalidade e formalidade que regem os atos administrativos.
De acordo o tema dos contratos administrativos tal qual disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
I. Foi empregado com o objetivo de contribuir para a coesão textual como elemento de conexão.
II. Tem sua concordância estabelecida considerando apenas a expressão “ansiedade climática” por ele retomada.
III. Poderia ser substituído “Estes” caso o verbo ser fosse empregado na forma do plural, mantendo-se o mesmo tempo verbal.
Está correto o que se afirma em
A situação emergencial fundamentou a abertura de créditos extraordinários no montante de R$ 500 mil para atendimento imediato aos munícipes atingidos.
Entretanto, durante a execução das ações orçamentárias do referido crédito extraordinário, observou-se que seria necessário reforçar as dotações orçamentárias em R$ 300 mil para que a população atingida pela catástrofe fosse totalmente atendida.
Considerando que o crédito extraordinário fora aberto por Decreto e posteriormente convertido em Lei, a qual não estabelecia normas para seu reforço, é correto afirmar que o acréscimo de dotação pretendido deverá ocorrer por meio da abertura de crédito
Essa realocação alcançaria diferentes categorias de despesa, no âmbito do mesmo programa de trabalho integrante do orçamento da referida Secretaria de Saúde.
Com base nessas informações, a realocação de recursos pretendida é classificada como: