Questões de Concurso
Para auditor fiscal
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Considerando os aspectos legais e doutrinários relacionados à competência para fiscalizar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A competência para fiscalizar é conferida exclusivamente pela Constituição Federal, sendo inalterável por leis infraconstitucionais.
II. A competência para fiscalizar pode ser comum a diversos órgãos ou entidades, o que pode gerar conflitos de atribuições.
III. A delegação de competência para fiscalizar é permitida em determinadas situações, desde que observados os requisitos legais.
IV. A competência para fiscalizar está diretamente relacionada ao princípio da legalidade, exigindo que a atuação do fiscal esteja sempre amparada em norma legal.
A fiscalização é uma atividade essencial para garantir a conformidade com as leis e regulamentos, seja no âmbito público ou privado. Considerando os diversos aspectos da fiscalização, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A competência para fiscalizar é atribuída por lei e pode variar de acordo com o objeto da fiscalização e a esfera de atuação (federal, estadual ou municipal).
II. As ações fiscais devem ser sempre precedidas de um planejamento detalhado, incluindo a definição dos objetivos, dos procedimentos a serem adotados e dos recursos necessários.
III. As diligências fiscais consistem na coleta de provas e informações relevantes para a apuração de possíveis irregularidades, podendo envolver entrevistas, análise de documentos e inspeções em locais.
IV. O licenciamento e a autorização são atos administrativos que conferem permissão para o exercício de determinada atividade, estando sujeitos a fiscalização para verificar o cumprimento das condições estabelecidas.
O auto de infração é um ato administrativo que formaliza a constatação de uma irregularidade e dá início a um processo administrativo sancionador. Considerando os aspectos jurídicos e práticos do auto de infração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a descrição clara e precisa da infração cometida, a base legal para a aplicação da penalidade e o prazo para apresentação de defesa.
II. A notificação do auto de infração é um ato essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa do administrado.
III. A validade do auto de infração está condicionada à comprovação da materialidade da infração e da sua imputação ao infrator.
IV. A aplicação de multa é a única penalidade que pode ser imposta por meio de auto de infração.
A ordem constitucional brasileira estabelece diversos princípios que regem a matéria tributária, garantindo a justiça, a segurança jurídica e a efetividade da arrecadação. Considerando os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O princípio da anterioridade anual impede a cobrança, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, de tributos e contribuições sociais, de qualquer natureza, incidentes sobre o patrimônio ou a renda.
II. O princípio da capacidade contributiva determina que todos devem contribuir para o sustento das despesas públicas na medida de sua capacidade econômica.
III. O princípio da legalidade tributária exige que todo tributo seja instituído ou aumentado por lei, vedando a criação de tributos por meio de medida provisória.
IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
A emissão de um parecer de auditoria é um processo complexo que exige do auditor um profundo conhecimento das normas e procedimentos de auditoria. Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T) e a complexidade do ambiente de negócios atual, analise as seguintes afirmações sobre o parecer do auditor:
I. O parecer do auditor expressa uma opinião sobre a fidedignidade das demonstrações contábeis como um todo, considerando o referencial contábil adotado pela entidade.
II. A opinião do auditor é baseada em evidências de auditoria obtidas por meio de procedimentos de auditoria planejados e executados.
III. A responsabilidade primária pela elaboração e apresentação das demonstrações contábeis é da administração da entidade, não do auditor.
IV. O auditor deve identificar e avaliar os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, planejando e executando procedimentos de auditoria adequados para obter evidências de auditoria suficientes e apropriadas.
Assinale a alternativa correta:
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A amostragem probabilística garante que todos os elementos da população tenham a mesma chance de serem selecionados para a amostra, o que aumenta a representatividade da amostra.
II. O erro amostral é a diferença entre o valor de um parâmetro obtido da amostra e o valor real desse mesmo parâmetro na população.
III. O tamanho da amostra é diretamente proporcional ao nível de confiança desejado e inversamente proporcional ao erro amostral tolerável.
IV. A amostragem não probabilística é mais precisa do que a amostragem probabilística, pois permite um maior controle sobre a seleção dos elementos da amostra.