Com base na Lei nº 6.583/1978, julgue o item seguinte.

O Conselho Federal de Nutrição terá sede e foro em Brasília e jurisdição em todo o País.

Com base na Lei nº 6.583/1978, julgue o item seguinte.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutrição possuem autonomia administrativa e financeira.

Com base na Lei nº 6.583/1978, julgue o item seguinte.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutrição são vinculados ao Ministério da Saúde.

Com base na Lei nº 6.583/1978, julgue o item seguinte.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutrição constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito privado.

Com base na Lei nº 6.583/1978, julgue o item seguinte.

Foram criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutrição com a finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Considera‑se autoridade o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O processo administrativo inicia‑se apenas a pedido de interessado.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O requerimento inicial do interessado dever ser recebido preferencialmente de forma escrita.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

As normas da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, bastando a voluntariedade do agente.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Aplicam‑se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.