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Q3098308
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Profissional de Suporte Técnico (PST) |
Q3098308 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.


Considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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