Entre as principais mudanças introduzidas pelo ECA, destaca-se a nova feição dada ao Ministério Público, alçado a guardião dos direitos infanto-juvenis e legitimado para propor medidas em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Também compõe essas mudanças a instituição dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos de Direitos, instrumentos capazes de transformar a lei em realidade e operar a mudança social pretendida pelo legislador. Em se tratando de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar tem, entre suas atribuições junto ao Poder Executivo local, a seguinte:

A Lei n° 8.069/90 estabelece as medidas socioeducativas aplicáveis ao autor de ato infracional. Fixa também as garantias individuais, entre as quais: a apreensão somente em flagrante, o recolhimento mediante ordem judicial fundamentada, a internação provisória e o direito ao devido processo legal. Conforme define o artigo 105 do ECA, à conduta descrita como crime ou contravenção penal, ou seja, ao ato infracional, praticado por criança, corresponderá a aplicação das medidas de proteção, entre elas:

Historicamente, a adoção de crianças e adolescentes pautava-se por práticas seletivas que colocavam o adotando em posição de objeto, para suprir um desejo de quem adotava. Com o ECA e as alterações nele introduzidas pela Lei n° 12.010/2009, são estabelecidas as garantias e os procedimentos para colocação da criança ou adolescente em família substituta, mediante guarda, tutela ou adoção. O processo para adoção percorre um caminho rigoroso, prevendo as condições, os procedimentos, o preparo e o acompanhamento posterior ao seu deferimento, concluído somente se fundar-se em motivos legítimos e apresentar reais vantagens para o adotando. De acordo com o artigo 39 § 1° do ECA, deve-se recorrer à adoção apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa, sendo esta uma medida excepcional e

A convivência familiar e comunitária, um dos direitos fundamentais definidos pelo ECA, é também objetivo de serviços da Assistência Social voltados para esse segmento. A permanência da criança e do adolescente em sua família de origem é princípio que rege normativas e serviços de convívio e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Nessa direção, o artigo 23 do ECA estabelece que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Ainda de acordo com o referido artigo (§ 1° ), não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de

A Lei n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece a criação do Conselho Tutelar, que é um órgão executivo municipal, composto por cinco conselheiros, eleitos pela população e remunerados pelo município. Tais conselheiros têm como atribuição receber as queixas quando da violação de direitos de crianças e adolescentes. No que diz respeito às responsabilidades e ao atendimento a esse segmento, a criação do Conselho Tutelar é mais do que a transferência do poder público federal para o estadual e o municipal, fazendo parte da proposta de descentralização e articulação dos diferentes níveis administrativos. A nova organização que a Constituição Federal e o ECA propõem, inclui como elemento estrutural

Um conselheiro tutelar, incumbido de informar dados em sistemas on-line a respeito dos atendimentos que presta ao município, por se preocupar com o sigilo dos dados, sempre procura observar sites “seguros”.

Uma dica para observar um site seguro em relação ao envio das informações é verificar se o endereço do site começa com

Assinale a alternativa que apresenta uma fórmula que pode estar na célula C3, para que esta corresponda ao valor exibido na imagem da planilha.

Após ser preenchida com a fórmula =MAIOR(B2:B7;3), a célula C8 exibirá o seguinte valor:

Um conselheiro tutelar está preparando um documento no MS-Word 2010, em sua configuração padrão, para servir de folheto para conscientização, contendo diálogos dentro de “nuvens”, semelhante a gibis, conforme se vê na imagem a seguir.


Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a guia e o grupo onde se localiza o item usado para inserir essa forma de “nuvem”.

Um usuário está com dois aplicativos abertos, ou seja, duas janelas no MS-Windows 7, em sua configuração padrão, e deseja alternar frequentemente entre as duas, consultando informações em uma e escrevendo em outra. O atalho por teclado que permite alternar entre janelas é

A Vida Invisível de Eurídice Gusmão, do cearense Karim Aïnouz, conquistou o prêmio principal da mostra Um Certo Olhar, competição paralela a um dos mais importantes festivais de cinema que ocorre na Europa. É a primeira vez que um filme brasileiro ganha essa competição, a segunda mais importante da premiação. “É importante que este prêmio de fato possa servir para incentivar o futuro do cinema brasileiro, a diversidade da cultura brasileira”, disse o cineasta após o recebimento do prêmio.

(El país. https://brasil.elpais.com/brasil/2019/05/24/ cultura/1558726973_ 874992.html, 24.05.2019. Adaptado)

O festival mencionado no excerto é o

Segundo a “Projeção de População Mundial” da Organização das Nações Unidas (ONU), atualmente o Brasil tem 211 milhões de pessoas. A perspectiva é de que em um ano o país ganhe “apenas” um milhão de pessoas.

(https://veja.abril.com.br/mundo, 18.06.2019. Adaptado)

A notícia do excerto faz referência ao lançamento de um dos mais relevantes estudos sobre a população mundial. Nele o Brasil ganhou destaque, pois

O pleito, o maior do mundo com um eleitorado de milhões de pessoas, teve início em 11 de abril. A contagem de votos das sete fases das eleições está prevista para a próxima quinta-feira, 23 de maio, e os resultados só devem ser conhecidos na quinta ou a sexta-feira.

(Valor. https://www.valor.com.br/internacional/6265583, 19.05.2019. Adaptado)

A maior democracia do mundo à qual o excerto faz referência é

Duas situações estão aprofundando o racha dentro dos BRICS e ameaçam a reunião do grupo que se realizará em Brasília, nos dias 13 e 14 de novembro. O placar em um dos temas entre os países dos BRICS é de 4 a 1: China, Rússia, África do Sul e Índia têm posição oposta à do Brasil, que se alinhou aos EUA.

(FSP. https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2019/05. 17.05.2019. Adaptado)

O tema da notícia remete à seguinte posição do Brasil, contrária aos outros membros do BRICS:

O presidente americano Donald Trump prometeu, na sexta-feira, 10 de maio de 2019, mais que dobrar as tarifas sobre US$ 200 bilhões em mercadorias e introduzir novas taxas “em breve”. Segundo ele, o governo local está tentando recuar nos termos do acordo que teria sido costurado entre os negociadores dos dois países.

(BBC. https://www.bbc.com/portuguese/internacional-48228954. 13.05.2019. Adaptado)

O excerto faz alusão

Marcos e Pedro são dois conselheiros tutelares e atenderam, em uma semana, o total de 33 adolescentes. Sabendo que Pedro atendeu 3 adolescentes a mais do que Marcos, então o número de adolescentes atendidos por Pedro foi

Na rotina de trabalho de um conselheiro tutelar, ele precisa preencher determinado número de relatórios. Se ele preencher 8 relatórios por dia, levará 2 dias a mais do que levaria se preenchesse 10 relatórios por dia. O número de relatórios que esse conselheiro precisa preencher é

O primeiro andar de uma clínica é um espaço retangular ABCD, onde estão 2 consultórios, C1 e C2, ambos retangulares e de mesmas dimensões, um banheiro (B) e uma sala de espera, conforme mostra a figura.

Sabendo que a área do banheiro é 6 m² , e que cada consultório tem 12 m² de área, então a medida do perímetro da sala de espera é igual a

Um conselheiro tutelar irá atender 5 famílias, A, B, C, D e E, em uma mesma semana, começando na segunda-feira e terminando na sexta-feira, de modo que apenas uma família será atendida por dia. As famílias A e B só podem ser atendidas, ou na terça-feira, ou na quarta-feira, e a família C não pode ser atendida na sexta-feira. Nessas condições, o número de maneiras diferentes de esse conselheiro agendar os dias em que essas famílias poderão ser atendidas é

A tabela mostra algumas informações sobre os 120 adolescentes atendidos individualmente por um conselheiro tutelar no 1° trimestre do ano, e a porcentagem de cada mês em relação ao número total de atendimentos desse trimestre.

No mês de março, o número de meninos atendidos superou o número de meninas atendidas em