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Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509844
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015), o cordão de fita
com desenhos de girassóis:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509843
Direito Penal
Analise os itens seguintes acerca do feminicídio à luz do
Código Penal:
I- Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
II- A pena do feminicídio é aumentada de 1/6 (um sexto) até 1/3 (um terço) se o crime é praticado na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima
III- A prática de feminicídio sujeita o agente a pena de reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
Estão corretos
I- Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
II- A pena do feminicídio é aumentada de 1/6 (um sexto) até 1/3 (um terço) se o crime é praticado na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima
III- A prática de feminicídio sujeita o agente a pena de reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
Estão corretos
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509842
Direito Penal
Otto inutilizou dolosamente bem pertencente ao
patrimônio do Município. De acordo com o Código Penal,
a conduta descrita:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509841
Direito Administrativo
Em um processo regido pela Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, a parte interpôs recurso administrativo
em face de decisão proferida pela autoridade
competente. Nesse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509840
Direito Processual Penal
Em conformidade com o Código de Processo Penal, nos
crimes de ação penal pública, se esta não for intentada
no prazo legal:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509839
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Determinado estabelecimento educacional privado que
desenvolve atividade com crianças e adolescentes, mas
não recebe recursos públicos, solicitou de seus
colaboradores certidões de antecedentes criminais
atualizadas. De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990), essa solicitação:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509838
Direito Constitucional
Edward, de nacionalidade originária irlandesa, adquiriu
nacionalidade brasileira a pedido, por residir no Brasil há
mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e não ter
condenação penal. Em conformidade com a CRFB/88, é
correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509837
Direito Processual Penal
Roberto foi encontrado, logo após a prática de
determinado delito, com instrumentos e objetos que
façam presumir ser ele o autor da infração. Nesse caso,
de acordo com o Código de Processo Penal, a
autoridade policial deverá realizar:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509836
Segurança Pública
Acerca do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas
Politicamente (CNPEP), marque a alternativa correta,
conforme a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509835
Direito Constitucional
Analise os itens seguintes sobre segurança pública à luz
da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988-CRFB/88:
I- A segurança pública é dever e responsabilidade exclusiva do Estado, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
II- O exercício exclusivo das funções de polícia judiciária da União é feito pela União.
III- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
IV- A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal, por meio de autarquias especificamente criadas para essa finalidade.
Estão corretos apenas os itens:
I- A segurança pública é dever e responsabilidade exclusiva do Estado, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
II- O exercício exclusivo das funções de polícia judiciária da União é feito pela União.
III- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
IV- A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal, por meio de autarquias especificamente criadas para essa finalidade.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509834
Direito Processual Penal
No julgamento da ADI 5.567, o STF pontuou que "a
criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores
problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar
de fenômeno recente, o crescimento das organizações
criminosas representa uma grave ameaça à sociedade,
especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela
praticados e pela influência negativa que exercem dentro
do próprio Estado. Dentro desse contexto de
criminalidade organizada, a implementação de
instrumentos processuais penais modernos, com
mecanismos de ação controlada, punições mais severas
e isolamento de lideranças criminosas são medidas para
que o Estado equilibre forças com as referidas
organizações criminosas, sob pena de tornar inócua
grande parte das investigações criminais, principalmente
no que tange à obtenção de provas". (Fonte:
https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=
15364039995&ext=.pdf)
Quanto ao conceito de organizações criminosas e os instrumentos processuais penais, analise os itens a seguir no contexto da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013:
I- Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II- Se houver indícios de participação policial nos crimes de que trata a Lei nº 12.850/2013, o Delegado-Geral de Polícia instaurará sindicância e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
III- O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados previstos nos incisos do art. 4º da Lei 12.850/2013. Nos depoimentos que prestar, о colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
Estão corretos:
Quanto ao conceito de organizações criminosas e os instrumentos processuais penais, analise os itens a seguir no contexto da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013:
I- Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II- Se houver indícios de participação policial nos crimes de que trata a Lei nº 12.850/2013, o Delegado-Geral de Polícia instaurará sindicância e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
III- O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados previstos nos incisos do art. 4º da Lei 12.850/2013. Nos depoimentos que prestar, о colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
Estão corretos:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509833
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei
nº 10.741, de 1 de outubro de 2003), a participação das
pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será
proporcionada mediante:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509832
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, erro sobre a ilicitude do
fato, quando inevitável:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509831
Direito Penal
Leandro, servidor público municipal ocupante de cargo
em comissão, submeteu testemunha de crime violento a
procedimentos repetitivos, que levou a reviver, sem
estrita necessidade, a situação de violência. Nesse caso,
em conformidade com a Lei nº 13.869. de 5 de setembro
de 2019, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509830
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir à luz da Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992:
I- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II- Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuizos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
III- Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Estão corretos:
I- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II- Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuizos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
III- Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Estão corretos:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509829
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Carlos, 20 anos de idade, 1,61 metros de altura, é
brasileiro nato, em pleno gozo dos direitos políticos, nível
médio completo de escolaridade e não possui habilitação
nacional para condução de veículos. Nesse caso, de
acordo com a redação atual da Lei municipal n°
316/2015, Carlos não poderá investir no cargo público de
Guarda Municipal porque:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509828
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.022/2014, é correto afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509827
Direito Administrativo
Em determinado órgão da administração pública
municipal foi instaurada sindicância para apurar notícia
de falta funcional no serviço público praticada por
servidor público estável, ocupante de cargo efetivo.
Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal
n° 036/1998 que:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509826
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Evandro, servidor público municipal estável, ocupante de
cargo efetivo, completou 10 (dez) anos de serviço
público no Municipio, tendo, no sexto ano de efetivo
exercício, sofrido penalidade disciplinar de suspensão
por 60 (sessenta) dias. Nesse caso, é correto afirmar, de
acordo com a Lei municipal nº 036/1998 que:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509825
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Sobre o acompanhamento do funcionamento da Guarda
Municipal de Marituba, marque a alternativa correta,
conforme o art. 8º da Lei municipal nº 316/2015.
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