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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973377
Direito Empresarial (Comercial)
A instituição financeira autorizada a funcionar como agente
emissor de certificados, segundo disciplina da Lei n.º 6.404/1976,
pode emitir título representativo das ações que receber em
depósito, do qual constarão alguns requisitos. Constitui um
desses requisitos:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973376
Direito Empresarial (Comercial)
No que tange ao capital social da sociedade anônima, disciplinada na Lei n.º 6.404/1976, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973375
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, a opção
pelo Simples Nacional da pessoa jurídica, enquadrada na
condição de microempresa e empresa de pequeno porte, implica
aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado,
dentre outras finalidades, a: cientificar o sujeito passivo de
quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao
indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;
encaminhar notificações e intimações; e expedir avisos em geral.
Esse sistema de comunicação eletrônica será regulamentado
pelo CGSN observando-se o seguinte:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973374
Direito Tributário
Há hipóteses em que a pessoa jurídica não poderá se
beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei
Complementar n.º 123/2006, incluído o Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
Constitui uma dessas hipóteses a pessoa jurídica:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973373
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006,
consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a
sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual
de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o
art. 966 do Código Civil devidamente registrados no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
conforme o caso. Em se tratando de microempresa, esta deve
auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973372
Direito Financeiro
A cooperação financeira da União à entidade pública ou
privada, segundo disposição do Decreto n.º 93.872/1986, far-se-á
mediante subvenção, auxílio ou contribuição. Quanto a essas
modalidades de cooperação financeira, entende-se que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973371
Administração Financeira e Orçamentária
Consoante o disposto no § 2º do artigo 22 do Decreto n.º
93.872/1986, aquelas despesas cujo empenho tenha sido
considerado insubsistente e anulado no encerramento do
exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido,
o credor tenha cumprido sua obrigação, são conhecidas como:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973370
Legislação Federal
O artigo 1º do Decreto n.º 93.872/1986 versa sobre a
realização da receita e da despesa da União. Essa realização,
consoante o disposto no artigo mencionado, “far-se-á por via
bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de
caixa”. No que diz respeito à arrecadação de todas as receitas
da União, à luz do Decreto n.º 93.872/1986, pode-se assumir
que far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda,
devendo o seu produto ser:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973369
Administração Financeira e Orçamentária
As despesas podem ser compreendidas, em sentido amplo,
como dispêndios realizados pelo governo com vistas a garantir o
funcionamento e a manutenção de serviços públicos, bem como
viabilizar investimentos na infraestrutura. Essas despesas podem
se desdobrar em correntes e de capital. Trata-se de um exemplo
de despesa de capital:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973368
Administração Financeira e Orçamentária
Diversas técnicas e tipos de orçamento têm sido utilizados
e adaptados ao longo dos tempos. Uma característica do
orçamento-programa que o diferencia de outros orçamentos, tais
como o orçamento tradicional e o orçamento de desempenho,
consiste em:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973367
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários têm como função precípua
estabelecer diretrizes norteadoras, conferindo, dessa forma,
eficiência, racionalidade e transparência aos processos de
elaboração, execução e controle do orçamento público. Há vários
princípios orçamentários, mas somente três estão expressamente
previstos no artigo 2º da Lei n.º 4.320/1964. Trata-se de um
desses princípios a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973366
Direito Financeiro
No que tange ao processo legislativo orçamentário e às
normas constitucionais sobre o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, consoante
o disposto na CRFB/88, pode-se assumir que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973365
Direito Constitucional
Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos
ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento
anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Presidente da República é uma atribuição do(a):
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973364
Direito Constitucional
O Poder Executivo, por meio de leis de sua iniciativa,
estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais. No que concerne a esse assunto, de acordo
com o que estabelece a CRFB/88:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973363
Direito Administrativo
O credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações
e das contratações regido pela Lei n.º 14.133/2021. Uma das
situações em que esse procedimento poderá ser usado é quando
a variação contínua do valor da prestação e das condições de
contratação torna impraticável a escolha do contratado por meio
de procedimento licitatório. Nesse caso, trata-se da hipótese:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973362
Direito Administrativo
Em virtude de chuvas fortes ocorridas no Município X, a
Prefeitura precisa realizar pequenos serviços de engenharia, cujo
valor não será superior a R$ 100.000, em uma das escolas da
rede municipal de ensino. O objetivo desses serviços é corrigir
problemas estruturais da referida instituição. Nesse contexto, à
luz da Lei n.º 14.133/2021, a licitação, para a realização desses
reparos, será:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973361
Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública precisa
de soluções tecnológicas avançadas e adaptáveis às suas
necessidades específicas, mas não as encontrou disponíveis no
mercado. Diante da impossibilidade de as especificações técnicas
serem definidas com precisão suficiente pela Administração,
esta verificou a necessidade de definir e identificar os meios
e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades.
A Administração deverá promover a contratação da solução
pretendida por meio da seguinte modalidade de licitação:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973360
Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito às despesas de capital, presentes na Lei
n.º 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público), classificam-se como
Inversões Financeiras as dotações destinadas à(ao):
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973359
Direito Financeiro
O Título VI da CRFB/88 versa sobre tributação e orçamento.
Este último assunto é abordado especificamente no capítulo
II, seção II da Carta Magna. No que tange ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, pode-se
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973358
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), existe a possibilidade de os Municípios
contribuírem para o custeio de despesas de competência de
outros entes da Federação, mas isso só acontecerá em duas
situações previstas no artigo 62, incisos I e II. Trata-se de uma
dessas situações a:
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