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Q4144211
Legislação Federal Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |
Q4144211 Legislação Federal
A certificadora de produtos orgânicos deve ser acreditada pelo(a) 
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