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Q332985 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de.

I. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. fiscalizar-lhes a execução.

III. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

IV. nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

É correto o que está contido em:

Alternativas
Q332984 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, é dispensável a licitação.

Alternativas
Q332983 Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 9.784/1999, sobre recurso administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q332982 Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre impedimentos e suspeição, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

( ) A omissão do dever de comunicar a suspeição constitui falta gravíssima, para efeitos disciplinares e penais.

( ) O indeferimento de alegação de impedimento poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo ou interruptivo.

( ) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Alternativas
Q332981 Direito Administrativo
Em relação ao artigo 4º da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que não apresenta um dever do administrado perante a Administração.

Alternativas
Q332980 Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 9.784/1999,o administrado possui direitos perante a Administração,sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.São direitos do administrado:

I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. trancar o andamento do processo administrativo quando eleito para cargos públicos.

III. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

IV. fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

É correto o que está contido em :

Alternativas
Q332979 Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando:

Alternativas
Q332978 Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 9.784/1999,o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação não deverá conte.

Alternativas
Q332977 Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:

I. pessoas de direito público estrangeiro, legitimamente representadas no país que tenham interesse em matéria de processo administrativo.

II. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

IV. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

É correto o que está contido em :

Alternativas
Q332976 Legislação Federal
Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q332975 Arquivologia
Em relação ao Decreto nº 7.724/2012, a pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação estará sujeita, entre outras sanções, à .

Alternativas
Q332974 Legislação Federal
Em relação à Lei nº 10.871/2004,conforme regulamentação de cada Agência Reguladora,além do dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício as proibições de.

I. prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.

II. firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.

III. exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, podendo, entretanto, exercer direção político-partidária.

IV. contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da respectiva entidade de lotação.

É correto o que está contido em:

Alternativas
Q332973 Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 8.112/1990,são consideradas retribuições, gratificações e adicionais, exceto:

Alternativas
Q332972 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 51 da Lei nº 8.112/1990, são consideradas indenizações ao servidor público,

I. ajuda de custo.

II. auxílio-creche.

III. transporte.

IV. auxílio-moradia.

V. auxílio-refeição.

É correto o que está contido em:

Alternativas
Q332971 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que são formas de vacância de cargo público:

I. ascenção.

II. transferência.

III. promoção.

IV. aposentadoria.

V. readaptação.

É correto o que está contido em :

Alternativas
Q332970 Direito Administrativo
Conforme o artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, é requisito básico, entre outros, para investidura em cargo público,

Alternativas
Q332969 Arquivologia
Conforme a literatura sobre arquivologia, analise as assertivas abaixo.

I. A Preservação trata-se da função destinada a assegurar as atividades de acondicionamento, armazenamento, conservação e restauração de documentos.

II. A Restauração é o conjunto de procedimentos específicos para a recuperação e reforma de documentos deteriorados e danificados.

III. O Acondicionamento é a guarda dos documentos em arquivos permanentes.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q332968 Arquivologia
Em relação à Preservação e Conservação de documentos de arquivo, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Q332967 Arquivologia
Sobre o tema Tramitação de Processos, constituem rotinas indispensáveis

I. a indicação da unidade para a qual está sendo remetido o processo.

II. a atualização do número de folhas que contêm o processo no momento em que deixa a unidade.

III. o registro, de forma precisa e clara, das razões do encaminhamento do processo tais como: “para instruir”, “para dar parecer”, “para pagamento”, “para publicar”, “para autorizar”, “para empenhar”, “para arquivar”, “para consulta”, etc.

IV. a data da remessa.

É correto o que está contido em :

Alternativas
Q332966 Arquivologia
Ao receber os documentos para expedição, o Protocolo- Geral não deverá proceder da seguinte forma:

Alternativas
Respostas
11441: D
11442: B
11443: C
11444: A
11445: E
11446: D
11447: C
11448: E
11449: C
11450: A
11451: A
11452: B
11453: E
11454: B
11455: C
11456: D
11457: A
11458: A
11459: A
11460: E