O conteúdo normativo do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais é um guia para o exercício profissional que estabelece princípios, valores, direitos e deveres das/os assistentes sociais. Os princípios fundamentais contidos no código representam normas cuja concretização requer o compromisso com seus princípios fundamentais, embasando as escolhas e dilemas éticos que se apresentam no cotidiano profissional.

Nesse sentido, a decisão de seguir ou não os princípios fundamentais do código é

As comunidades quilombolas são coletivos caracterizados por aspectos como: uso comum dos recursos naturais, vínculos ampliados de parentesco nas comunidades, capacidade organizativa para luta pela demarcação e titulação coletiva dos territórios. Apesar da grandiosa contribuição na formação sócio-histórica, cultural e econômica do Brasil, as comunidades quilombolas são segmentos sociais vulneráveis com desvantagem em várias esferas da vida e maior dificuldade de acesso a direitos sociais, inclusive à política de saúde.

A garantia de atenção à saúde de qualidade para as populações quilombolas com ações de promoção, prevenção, recuperação e tratamento exige, entre outras estratégias, o fortalecimento do SUS; a mudança nas práticas institucionais; a formação continuada dos profissionais de saúde, a implementação de políticas específicas e programas para efetivar a equidade no acesso e utilização dos serviços, possibilitando não só a garantia universal do direito à saúde como também 

Segundo a Lei de Estágio, cabe às unidades de ensino firmarem convênios e termos de compromisso com as instituições em que o estágio será realizado – as partes concedentes do estágio. Em relação ao tema, avalie se as assertivas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F)

I. O termo de compromisso deve estar associado ao planejamento das atividades do estagiário, acordadas entre instituição de ensino, parte concedente (instituição campo) e estagiário – toda atividade de estágio deve ser planejada através do PLANO DE ESTÁGIO, que deve estar sempre disponível em qualquer situação de fiscalização.

II. O supervisor de campo deve ser do quadro de funcionários da instituição concedente – isto é, deve possuir VÍNCULO DE TRABALHO, sendo AUTORIZADA, entretanto, a supervisão oferecida por voluntários ou por aqueles que prestam serviços na condição de terceirizados, conforme parecer emitido pela assessoria jurídica do CFESS (Parecer Jurídico nº 36/2010).

III. A jornada máxima de estágio de nível superior é de 40 horas semanais ou de 8 horas diárias.

IV. O estagiário tem direito a recesso de 1 mês, compatível com o período de 1 ano de realização do estágio, preferencialmente associado às férias escolares.

V. Caso a inserção do estagiário não cumpra os requisitos legais existentes na Lei Federal, caracteriza-se, assim, vínculo empregatício – podendo o estagiário responder legalmente por falsidade ideológica e exercício ilegal de profissão e as instituições responsáveis por não garantirem direitos trabalhistas, dentre outras ilegalidades.

As afirmativas são, respectivamente. 

O avanço do capital, em especialmente do capital financeiro, que assumiu o controle da acumulação sobre as políticas sociais, é uma característica do capitalismo contemporâneo global, característica que aliada ao novo padrão de acumulação caracterizado pela flexibilização produtiva, com sua nova morfologia do mundo do trabalho com desemprego, redução de salários e precarização do trabalho e ausência de direitos, tem como resultado  

A profissão é interpelada e desafiada pela necessidade de construir direitos e outras mediações políticas e ideológicas expressas sobretudo por ações de resistência e de alianças estratégicas no jogo da política em suas múltiplas dimensões, por dentro dos espaços institucionais e especialmente no contexto das lutas sociais. Seja no apoio às resistências cotidianas das classes subalternas em suas lutas em nossa sociedade, expressando que profissionalmente caminhamos junto aos nossos usuários, seja no tempo miúdo do cotidiano, por dentro dos espaços institucionais onde atuamos, politizando nossas iniciativas e desenvolvendo novas práticas 

O núcleo central do debate brasileiro contemporâneo sobre os Fundamentos do Serviço Social brasileiro se estrutura a partir de um determinado modo de entender a profissão, à luz da Teoria Social Crítica, no âmbito das relações sociais constitutivas da ordem capitalista, consideradas as particularidades de sua condição periférica e que supõe, dentre outras proposições, uma abordagem da história  

Na contemporaneidade é fundamental assinalar algumas novas configurações e expressões que a “questão social” assume nos contraditórios tempos presentes, condensando “múltiplas desigualdades mediadas por disparidades nas relações de gênero, características étnico-raciais, mobilidades espaciais, formações regionais e disputas ambientais, colocando em causa amplos segmentos da sociedade civil no acesso aos bens da civilização. Dispondo de uma dimensão estrutural – enraizada na produção social contraposta a apropriação privada do trabalho –, a “questão social” atinge visceralmente a vida dos sujeitos  

As interpretações sobre a crise do capital, seus estudos e avaliações de suas implicações são cada vez mais impactadas pelas transformações tecnológicas. Esse processo de reestruturação produtiva redimensionou

Os grupos não são estáticos, eles estão em construção permanente, sendo a própria participação coletiva que dá aos participantes a dimensão do grupo como força viva, revelando a força dos processos organizativos e a força que a organização tem. Nessa construção permanente, os grupos/grupamentos necessitam submeter à crítica permanente as relações sociais que sustentam seu movimento. É comum o assistente social se sentir preparado para realizar entrevistas, mas não preparado para realizar reuniões. O assistente social parte dos mesmos princípios e da mesma direção social na realização de uma entrevista e de uma reunião.

Por outro lado, independentemente de estar diante de um ou de muitos trabalhadores, o assistente social tem como objeto de atenção

A política de saúde que, no texto constitucional, foi apresentada no capítulo da Seguridade Social em conjunto com as políticas de assistência e previdência social, foi a primeira a ter uma lei de regulamentação, a Lei Orgânica da Saúde, Lei 8.080/1990. A mudança forjada pelo aparato legal conduzida a partir do marco constitucional de 1988 trouxe para a política de saúde a perspectiva de superação do modelo biomédico da compreensão de saúde como ausência de doença passando a orientar-se

Os assistentes sociais desenvolvem um trabalho pedagógico no seu cotidiano de trabalho desde o surgimento da profissão. Ainda que não tenham consciência sobre o seu papel enquanto educadores, eles interferem diretamente nas compreensões de mundo da população atendida. A influência das relações contraditórias presentes na sociedade levou a categoria a assumir um posicionamento ético e político pela defesa e direcionamento pedagógico para a construção de modelos alternativos de sociedade. A construção de uma pedagogia emancipatória está diretamente relacionada às(aos) 

A Lei nº 12.527/2011 indica as sanções a que estará sujeita a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei.

De acordo com a referida Lei, é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista a aplicação de

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista detém competência da classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no(s) grau(s):

A Lei Federal nº 12.527/2011 indica os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme classificação prevista. Uma informação foi considerada ultrassecreta.

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que definia o seu termo final, a informação

Em relação à classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer

Com relação à proteção contratual, de acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira neutra, de modo a não serem mais favoráveis ao consumidor ou a fornecedor. ( ) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. ( ) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

As afirmativas são, respectivamente,

Um fornecedor enviou a um consumidor alguns produtos sem solicitação prévia.

Nesse caso, os produtos remetidos ou entregues ao consumidor:

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha algumas ações. Avalie se tais ações incluem:

I. substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. II. restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. III. indenização superior ao preço do produto relacionada ao desperdício de tempo com o processo de reclamação.

Está correto o que se afirma em

Um dos princípios atendidos de acordo com a Lei 8.078/1990 e modificações em relação ao objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo é a prevenção e o tratamento do superendividamento, como forma de evitar a

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Em relação aos princípios a serem atendidos está