As etapas da Receita Orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no País. Dessa forma, as proposições a seguir descrevem as etapas da receita orçamentária brasileira.

I - Representa o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta por meio de procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

II - Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

III - etapa que estima a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária e deverá ser realizada em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

IV - Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Assinale a alternativa CORRETA que representa cada etapa, respectivamente:

Atualmente, o IFMT possui 14 campi e 05 campi avançados no estado de Mato Grosso. A oferta de cursos, em cada campus, é definida por meio de audiências públicas com a comunidade local e os níveis de ensino variam de região para região. Considerando a função do Marketing aplicado ao contexto institucional do IFMT, analise as proposições de I a V:

I - Necessidades: as necessidades da população local e regional por instrução é um dos elementos que auxiliam os gestores a definir os cursos a serem ofertados.

II - Desejos: os cursos ofertados pelos campi do IFMT são projetados para despertar o desejo da população local e regional e não se relacionam com as necessidades destes.

III - Demandas: representam os desejos da população local e regional pelos cursos ofertados pelo IFMT e são expressos em inscrições nos processos seletivos e, posteriormente, em matrículas.

IV - Segmentos de Mercado: o curso ofertado e seu respectivo nível de ensino é direcionado a um segmento de discentes, o que podemos caracterizar como uma segmentação demográfica.

V - Segmentos de Mercado: as cidades em que os campi do IFMT estão instalados oferecem cursos que buscam atender os arranjos produtivos locais. Esse tipo de segmentação pode ser caracterizado como segmentação geográfica.

Assinale a alternativa CORRETA.

No que diz respeito à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, analise as proposições abaixo.

I - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II - Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços internacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

III - É inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

IV - Todos os contratos administrativos de que trata esta Lei devem possuir garantias oferecidas pelas empresas contratadas para assegurar sua plena execução.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as proposições abaixo.

I - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

II - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

III - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha inimizade notória com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau do interessado.

IV - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas de todos os dados e documentos que o integram, independente de quem o produziu.

Assinale a alternativa CORRETA.