A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, conforme previsto no § 2º do art. 12, faz uso do seguinte princípio:
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De acordo com o art. 19 da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios, nos seguintes percentuais, respectivamente:
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Em países de in?ação crônica, a defasagem de tempo ocorrida entre o fato gerador do tributo e sua efetiva arrecadação aos cofres públicos tende a deteriorar a arrecadação tributária em termos reais. Esse fenômeno é denominado:
O princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações ?nanceiras de responsabilidade do Executivo é denominado:
Os princípios orçamentários se apresentam como as premissas básicas de ação a serem cumpridas na elaboração da proposta orçamentária. Não é considerado um princípio orçamentário:
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O imposto calculado a partir de uma alíquota existente sobre o resultado da renda total do contribuinte, deduzida do total de abatimentos, é denominado:
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A relação existente entre a arrecadação tributária e as alíquotas marginais dos impostos na economia é expressa na literatura através do seguinte conceito:
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Dentre as retas indicadas abaixo, a que apresenta melhor ajuste em uma regressão linear para esses pontos, segundo o critério de menor erro médio quadrático, é:
Em um teste de hipóteses, o intervalo de con?ança obtido para o valor de uma estatística depende do nível de signi? cância adotado. Quanto maior for o intervalo de con?ança, pode-se dizer que:
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