Questões de Concurso para Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico

Q3723534

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723534 Matemática

Uma auditoria financeira analisou o fluxo de caixa de uma empresa ao longo de seis meses, registrando os saldos de cada período como valores inteiros que representam superávits (valores positivos) ou déficits (valores negativos). No primeiro bimestre, a empresa registrou um superávit de R$12.000,00 e um déficit de R$7.500,00. No segundo bimestre, o superávit foi o triplo do superávit do primeiro bimestre, enquanto o déficit foi o dobro do déficit do primeiro bimestre. O terceiro e último bimestre, por sua vez, registrou um novo superávit de R$9.500,00. O saldo final de todo o período de seis meses, após somar todos os superávits e subtrair todos os déficits, foi um déficit de R$2.000,00.

O valor do saldo de caixa do sexto mês, que foi o único período a ter um déficit no último bimestre, corresponde a:

A

R$30.500,00.

B

R$35.000,00.

C

R$37.000,00.

D

R$40.200,00.

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Q3723533

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723533 Matemática

Em uma exposição, um artista concebeu uma instalação de arte visual onde quadros foram dispostos em um formato de grade. A disposição inicial consistia em um arranjo quadrado, com um total de n quadros em cada uma das n linhas. Para melhor aproveitar o espaço disponível no salão, o artista reorganizou a instalação, adicionando 7 linhas à formação inicial, mas mantendo inalterado o número de quadros em cada linha. O novo arranjo totalizou 170 quadros. O número de quadros em cada linha, na formação final, era de:

A

9.

B

10.

C

11.

D

12.

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Q3723532

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723532 Matemática

Em um concurso público, a razão entre o número de candidatos aprovados e o número de candidatos eliminados foi de 5 para 8. O total de candidatos que realizaram a prova foi de 2600. Se a razão entre os candidatos homens e mulheres aprovados foi de 3 para 2, e sabendo que 550 mulheres foram eliminadas, a quantidade de candidatos do sexo masculino que foram aprovados é de:

A

600.

B

650.

C

700.

D

750.

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Q3723531

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723531 Matemática

Uma equipe de 15 operários, trabalhando 8 horas por dia, pavimentou 1200 metros de uma estrada em 18 dias. Uma segunda equipe, com o dobro do número de operários, trabalhando metade das horas diárias, concluiu uma pavimentação de 900 metros de uma estrada com um grau de dificuldade 25% menor. A quantidade de dias que a segunda equipe levou para concluir a pavimentação é de:

A

10 dias e 3 horas.

B

15 dias.

C

18 dias.

D

32 dias.

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Q3723530

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723530 Matemática Financeira

Um investidor aplicou um capital de R$30.000,00 a juros simples, obtendo um montante de R$35.400,00 após 18 meses. Se ele tivesse aplicado a mesma taxa de juros a um capital diferente por um período de 14 meses e 15 dias, o montante final seria de R$41.998,60. O valor do segundo capital investido é de:

A

R$35.000,00.

B

R$36.680,00.

C

R$38.860,00.

D

R$40.000,00.

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Q3723529

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723529 Matemática

Uma empresa de logística possui três tipos de veículos: motocicletas, furgões e caminhões. A frota total é composta por 80 veículos. A soma do número de furgões e caminhões é igual ao triplo do número de motocicletas. Além disso, a quantidade de caminhões excede o número de motocicletas em 12 unidades. O valor total da frota, considerando que cada motocicleta custa R$15.000,00, cada furgão R$80.000,00 e cada caminhão R$180.000,00, é de:

A

R$5.860.000,00.

B

R$8.940.000,00.

C

R$4.720.000,00.

D

R$8.300.000,00.

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Q3723528

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723528 Português

A transitividade do verbo na oração: “Espero-te na saída da prova”, é de um:

A

Verbo transitivo indireto

B

Verbo intransitivo

C

Verbo transitivo direto

D

Verbo transitivo direto e indireto

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Q3723527

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723527 Português

“Muitos cidadãos consideram o atual governo incompetente”. O termo destacado na oração, deve ser sintaticamente classificado como:

A

Predicativo do objeto direto

B

Predicativo do sujeito

C

Complemento nominal

D

Objeto direto

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Q3723526

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723526 Português

Indique corretamente a classificação do sujeito na oração: “Não deve haver muitos ganhadores em certas loterias”.

A

Sujeito composto

B

Sujeito simples

C

Sujeito indeterminado

D

Sujeito inexistente

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Q3723524

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723524 Português

A oração destacada: “Não temos chuva desde que o inverno começou”, deve ser classificada como uma:

A

Oração subordinada adverbial concessiva

B

Oração subordinada adverbial condicional

C

Oração subordinada adverbial temporal

D

Oração subordinada adverbial causal

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Q3723523

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723523 Português

Indique a classificação da conjunção em destaque no período: “Respeite minhas opiniões para que possa também respeitar as suas opiniões”.:

A

Conjunção subordinativa final

B

Conjunção subordinativa integrante

C

Conjunção subordinativa causal

D

Conjunção subordinativa conformativa

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Q3723520

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723520 Português

Somente em uma alternativa abaixo, a posição do pronome destacado na oração deve ser classificada como Próclise. Indique a alternativa correta:

A

Garota, comporte-se adequadamente.

B

Por favor, sirva-me um café.

C

Apaixonar-nos-íamos outras vezes?

D

Certas críticas sociais me aborrecem!

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Q3723519

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723519 Português

Pronome é uma palavra que denota os seres ou se refere a eles. Em apenas uma alternativa abaixo, o pronome destacado deve ser classificado gramaticalmente como Pronome adjetivo indefinido. Indique-o:

A

Quero saber quanto irei lucrar.

B

Certas pessoas não merecem o devido res peito.

C

Aquelas pessoas não merecem o devido respeito.

D

O acidente apertou meu coração.

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Q3606036

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606036 Direito Financeiro

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, assegurando transparência, responsabilidade fiscal e racionalidade na gestão das finanças estatais. Tais princípios funcionam como diretrizes obrigatórias que limitam a atuação do legislador e do administrador, evitando desvios de finalidade e garantindo maior controle social sobre a aplicação dos recursos.

Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da exclusividade impede que a Lei Orçamentária Anual contenha qualquer autorização para abertura de créditos adicionais.

B

O princípio da anualidade determina que o orçamento público seja elaborado e executado a cada quatro anos, coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.

C

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas do ente federativo devem constar na Lei Orçamentária de cada exercício, permitindo maior transparência e controle.

D

O princípio da não vinculação da receita de impostos proíbe qualquer exceção constitucional que permita a destinação obrigatória desses recursos.

E

O princípio da unidade estabelece que cada ente federativo deve possuir os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos, autônomos e independentes, sem consolidação, para facilitar a execução das despesas.

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Q3606035

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606035 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro (Lei nº 691/1984), assinale a afirmativa correta quanto ao lançamento e à exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A

O lançamento do IPTU é exclusivamente por homologação, sendo indispensável o pagamento antecipado pelo contribuinte e posterior homologação pela autoridade administrativa.

B

O Poder Executivo está autorizado a conceder prazos, com suspensão de penalidades, para inscrição e cadastragem de imóveis ou acréscimos construídos irregularmente, lançando o imposto a partir do ano seguinte ao da confissão do sujeito passivo.

C

O lançamento do IPTU, por se tratar de tributo de lançamento direto, pode ser revisto a qualquer tempo pela Administração Tributária, independentemente de decadência, desde que constatado erro de fato no cálculo do tributo.

D

O parcelamento administrativo do IPTU suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a inscrição do débito em dívida ativa, ainda que descumprido pelo contribuinte.

E

A impugnação administrativa tempestiva do lançamento do IPTU suspende a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo decadencial, mas não interrompe a prescrição.

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Q3606034

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606034 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção correta sobre o processo orçamentário municipal.

A

Compete ao Município dispor sobre plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública municipal, além de concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários, devendo observar prazos definidos para envio e apreciação pela Câmara Municipal.

B

O Prefeito elabora a proposta orçamentária, mas a Câmara Municipal pode alterá-la livremente, incluindo programas e ações que aumentem despesas sem indicar a respectiva fonte de custeio.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de quatro anos e prevê metas físicas e financeiras compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

O Prefeito pode executar despesas que não estejam previstas na LOA, desde que consideradas urgentes, ainda que previsíveis.

E

O processo orçamentário é competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo à Câmara Municipal elaborar, aprovar e executar o orçamento.

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Q3606033

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606033 Direito Financeiro

O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos.

Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

O orçamento público é um ato administrativo interno que dispensa aprovação do Poder Legislativo.

B

O orçamento público deve ser elaborado e executado a cada dois anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.

C

O orçamento público tem como função principal estimar as receitas e fixar as despesas para um determinado exercício financeiro, sendo aprovado por lei.

D

O orçamento público não segue princípios constitucionais e legais, podendo excluir receitas ou despesas que o Executivo julgar desnecessárias.

E

O orçamento público é instrumento do Poder Legislativo, que o elabora e o executa sem participação do Poder Executivo.

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Q3606032

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606032 Direito Financeiro

Em relação ao cômputo das despesas com pessoal no âmbito do Município do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A

As indenizações por demissão de servidores integram o cômputo da despesa de pessoal.

B

As despesas com estagiários devem ser computadas como despesa de pessoal, independentemente de sua natureza.

C

As despesas com contratos de terceirização de mão de obra, quando se referirem à substituição de servidores e empregados públicos, não serão incluídas no cômputo da despesa com pessoal para fins de limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

As despesas de pessoal do Legislativo municipal não integram o cômputo do limite de despesa total com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por serem de natureza autônoma.

E

Valores pagos a inativos e pensionistas, quando custeados por transferências que visem ao equilíbrio atuarial não devem ser considerados no cômputo da despesa com pessoal, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social.

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Q3606031

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606031 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), assinale a afirmativa correta.

A

O TCM-RJ exerce controle externo, auxiliando a Câmara Municipal, e deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, com competência exclusiva para o seu julgamento.

B

O TCM-RJ elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a autonomia administrativa e financeira.

C

O TCM-RJ pode, no exercício de sua função fiscalizatória, aplicar diretamente sanções aos agentes públicos municipais, inclusive determinar a perda do cargo.

D

A atuação do TCM-RJ limita-se à análise contábil e formal dos atos administrativos, não podendo avaliar a economicidade e a eficiência dos atos de gestão municipal.

E

O TCM-RJ é órgão da Administração Direta do Município, não vinculado hierarquicamente ao Prefeito, ainda que suas decisões possam ser revistas pelo Chefe do Executivo.

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Q3606030

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606030 Direito Tributário

Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a afirmativa correta.

A

A inscrição em Dívida Ativa tem natureza jurisdicional e, por si só, constitui título executivo judicial apto a embasar a execução fiscal.

B

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não precisa conter o fundamento legal do crédito, pois esse elemento será suprido pelo ajuizamento da execução fiscal.

C

Compete privativamente à Procuradoria-Geral do Município a cobrança judicial da dívida ativa do Município, sendo admitido o parcelamento do crédito tributário que suspenderá a prescrição, mas não a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa.

D

O executado poderá oferecer embargos à execução antes de garantir o juízo, desde que comprove a propositura de ação anulatória relativa ao crédito inscrito.

E

O despacho do juiz que ordena a citação do devedor interrompe a prescrição e autoriza, de imediato, a penhora de bens, caso não haja pagamento ou garantia da execução.

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