A definição das fronteiras entre o Amapá e a Guiana Francesa envolveu uma série de embates conhecida como “a questão do Amapá “ ou “Contestado franco-brasileiro”, cuja resolução

O termo sublinhado no primeiro parágrafo do texto refere-se a

O autor lança mão da figura de linguagem denominada antítese no seguinte trecho: 

A Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 - institui o regime de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para sujeitos inimputáveis e semi-imputáveis em conflito com a lei, referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal. São considerados inimputáveis e, portanto, isentos de pena e passíveis de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, o sujeito que: 

De acordo com o Código de Ética Profissional do Psicólogo, “é dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações a que tenha acesso no exercício profissional”. Todavia, há situações em que “o psicólogo poderá decidir pela quebra do sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo”, quando: 

Leia o texto a seguir.

“Em 2022, o total de pessoas com 65 anos ou mais no país chegou a 10,9% da população, com alta de 57,4% frente a 2010, quando esse contingente era de 7,4% da população [...] O aumento da população de 65 anos ou mais em conjunto com a diminuição da parcela da população de até 14 anos no mesmo período, que passou de 24,1% para 19,8%, evidenciam o franco envelhecimento da população brasileira”.

 

Disponível em: <https://www.gov.br/secom/pt-

br/assuntos/noticias/2023/10/censo-2022-numero-de-idosos-na-populacao-do-

pais-cresceu-57-4-em-12-

anos#:~:text=Em%202022%2C%20o%20total%20de,sexo%2C%20do%20Cen

so%20Demogr%C3%A1fico%202022>. Acesso em: fev. 2024. [Adaptado].

Os dados do último Censo apontam para a consolidação de uma mudança na base e no topo da pirâmide etária brasileira, com um maior número de pessoas idosas vivendo e circulando nos espaços urbanos e sociais. Frente ao exposto, e levando em consideração os estudos e pesquisas da Psicologia Social Crítica, o significado social do envelhecimento funda-se:

Leia o texto a seguir.

“O reconhecimento, na legislação vigente, do direito à convivência familiar e comunitária, da excepcionalidade e provisoriedade do afastamento do convívio familiar e dos princípios que qualificam o atendimento nos serviços de acolhimento está fundamentado, dentre outros aspectos, no próprio desenvolvimento científico e nas diversas investigações que mostraram que um ambiente familiar saudável é o melhor lugar para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Diversas pesquisas concluíram que o afastamento do convívio familiar pode ter repercussões negativas sobre o processo de desenvolvimento da criança e do adolescente quando o atendimento prestado no serviço de acolhimento não for de qualidade e prolongar-se desnecessariamente.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA

(2009). Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, p. 18

De acordo com as orientações técnicas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários tem como objetivo garantir:.

Leia o texto a seguir.

“A atuação do psicólogo, como trabalhador da Assistência Social, tem como finalidade básica o fortalecimento dos usuários como sujeitos de direitos e o fortalecimento das políticas públicas. Uma Psicologia comprometida com a transformação social toma como foco as necessidades, potencialidades, objetivos e experiências dos oprimidos. Nesse sentido, a Psicologia pode oferecer, para a elaboração e execução de políticas públicas de Assistência Social – preocupadas em promover a emancipação social das famílias e fortalecer a cidadania junto a cada um de seus membros – contribuições no sentido de considerar e atuar sobre a dimensão subjetiva dos indivíduos, favorecendo o desenvolvimento da autonomia e cidadania”.

Centro de Referência técnica em Psicologia e Políticas Públicas - CREPOP

(2008) - Referências Técnicas para atuação do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS. Brasíla, DF.

É um princípio basilar da atuação do psicólogo na Assistência Social:

Leia o texto a seguir.

“O homicídio aparece como a principal causa de óbitos da juventude masculina, sendo 55,6% das mortes de jovens entre 15 e 19 anos. Dentre esses jovens, os negros representam 75,7% das vítimas de homicídios, com uma taxa de 37,8 a cada 100 mil habitantes, enquanto entre os não negros a mesma taxa recai para 13,9. Essa estatística acusa que para cada indivíduo não negro morto em 2018, 2,7 negros foram mortos [...] No mesmo ano, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública apresentou um aumento no número de mortes decorrentes de intervenções policiais com acréscimo de 19,6% em relação a 2017. Dentre as 17 mortes por dia, 75,4% das vítimas eram negros/as, 99,3% homens e 77,9 % tinham entre 15 e 29 anos” 

Pressoto, Santos & Giacomazzi (2022). Psicologia Social Júrídica e a

(des)criminalização de existências da juventude negra, p. 222. In: Psicologia

Social Jurídica, Soares, Moreira, Neves & Barros. Editora Abrapso, Porto Alegre.

A análise e compreensão dos dados de homicídio da população jovem no Brasil deve ter como pressuposto que:  

A Lei nº 12.594/2012, institui o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), regulamenta as Medidas Socioeducativas destinadas aos adolescentes que pratiquem Ato Infracional e determina competências à União, Estados e Municípios. Nesse sentido, compete aos municípios:

Um grande desafio que se apresenta aos psicólogos que atuam no campo da Saúde do Trabalhador consiste no estabelecimento da relação entre os aspectos da organização do trabalho e o aparecimento de doenças mentais e comportamentais, o que no âmbito jurídico e previdenciário costuma ser denominado de “nexo causal”. Das alternativas abaixo, aquela que corresponde a uma modalidade de nexo causal entre a organização do trabalho e o adoecimento, com base no modelo de Schilling (1984):

Leia o texto a seguir.

“O trabalho é aquilo que implica, do ponto de vista humano, o fato de trabalhar: gestos, saber-fazer, um engajamento do corpo, a mobilização da inteligência, a capacidade de refletir, de interpretar e de reagir às situações; é o poder de sentir, de pensar e de inventar, etc. Em outros termos, para o clínico, o trabalho não é em primeira instância a relação salarial ou o emprego; é o «trabalhar», isto é, um certo modo de engajamento da personalidade para responder a uma tarefa delimitada por pressões (materiais e sociais)”.

Dejours (2004)

No que concerne às perspectivas teóricas que tratam da relação entre trabalho, processos de subjetivação e processos de saúde e adoecimento relacionados ao trabalho, o trecho acima refere-se à seguinte teoria:

Leia o texto a seguir.

“[...] é o resultado de um processo de avaliação psicológica, com finalidade de subsidiar decisões relacionadas ao contexto em que surgiu a demanda. Apresenta informações técnicas e científicas dos fenômenos psicológicos, considerando os condicionantes históricos e sociais da pessoa, grupo ou instituição atendida”.

 

Disponível em: <https://site.cfp.org.br/wp- content/uploads/2019/09/Resolu%C3%A7%C3%A3o-CFP-n-06-2019- comentada.pdf>. Acesso em: 06 fev. 2024.

Considerando a Resolução do Conselho Federal de Psicologia Nº 06/2019, que institui regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pela(o) psicóloga(o) no exercício profissional, a definição acima corresponde à seguinte modalidade de documento psicológico: 

Em seu Art. 98º, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 - prevê a aplicação de Medidas de Proteção à criança e ao adolescente sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados. “I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta”. É um princípio que rege a aplicação das Medidas de Proteção:

Leia o texto a seguir.

“As perícias psicológicas requerem formação específica e profundo conhecimento teórico e técnico. Além disso, os peritos deverão possuir capacidade de responder com fidedignidade e imparcialidade as questões solicitadas pelo juiz [...] Profissionais de Psicologia podem utilizar entrevistas e instrumentos psicológicos que ajudem a avaliar os casos. Importante ressaltar que a escolha dos instrumentos psicológicos deve estar de acordo com a validação e aprovação deste pelo Conselho Federal de Psicologia”.

(Rovinski & Cruz, 2009)

Na atuação do(a) psicólogo(a) como perito no assessoramento à Justiça,

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como Ato Infracional “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” praticada por menores de dezoito anos de idade. No caso dos adolescentes, verificada a prática de Ato Infracional, a autoridade competente pode aplicar as medidas socioeducativas. São medidas socioeducativas previstas no ECA:

Leia o trecho a seguir.

Solidários de seus sintomas como uma modalidade altamente condensada do seu gozo, esses indivíduos são presa fácil do discurso preguiçoso da psiquiatria contemporânea, que já não se esforça em captar a particularidade das estruturas clínicas, limitando-se à classificar as doenças com base em uma classificação sumária de sofrimentos. Essa tendência nominalista espalha-se rapidamente no campo da assim chamada saúde mental ‒ e funda a lógica epistêmica do DSMIV, em perfeita consonância com o progresso da indústria psicofarmacológica.

Forbes, Jorge (2013). Inconsciente e Responsabilidade: psicanálise do século XXI, p. XXIVIII

A partir do trecho do livro do psiquiatra e psicanalista Jorge Forbes, o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM), base da psiquiatria contemporânea, funda-se em:

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é considerada Pessoa com Deficiência (PCD) “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional/interdisciplinar e deverá levar em consideração, dentre outras circunstâncias:

A Mediação é uma das práticas alternativas de resolução de conflitos mais conhecidas no Brasil. A grande demanda de processos no Judiciário faz com que, a cada dia mais, a justiça procure formas alternativas como a Mediação, na possibilidade de dar solução a determinadas categorias de conflitos. A Mediação visa:

A Proteção Social Especial (PSE) do Sistema Único de Assistência Social é destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação dos direitos. Fazem parte dos serviços de Proteção Social Especializada: