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Q2452575
Psicologia Saúde Mental , Políticas Públicas de Saúde Mental , Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde , Psicologia da Saúde , Luta Antimanicomial
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicólogo |
Q2452575 Psicologia
A Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 - institui o regime de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para sujeitos inimputáveis e semi-imputáveis em conflito com a lei, referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal. São considerados inimputáveis e, portanto, isentos de pena e passíveis de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, o sujeito que: 
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