O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item consecutivo à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.

Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.

Considere que José tenha impetrado mandado de segurança questionando a legalidade de determinado ato administrativo praticado por servidor público. Nesse caso, se constatar a ilegalidade apontada pelo impetrante, o juiz poderá revogar o ato administrativo.

Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.

As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.

Acerca do direito constitucional, julgue o item subsequente.

Resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça que impedisse a prática de nepotismo no âmbito do Poder Judiciário seria inconstitucional, já que a CF determina que a função dos órgãos do Poder Judiciário é julgar conflitos de interesses, e não editar atos normativos.

Art. 1.º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fundação pública, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, instituída pela Lei n.º 6.129, de 6/11/1974, com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de direito privado e prazo de duração indeterminado, reger-se-á por este Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.

Com base no que determina o art. 1.º do Estatuto do CNPq acima transcrito, julgue o seguinte item.

Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue o item que se segue.

Apesar de estar prevista no texto constitucional, a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico não pode ser considerada um princípio fundamental.

Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue o item que se segue.

Caso o Congresso Nacional aprovasse uma proposta de emenda à Constituição excluindo do texto constitucional o § 4.º do referido artigo, essa proposta deveria, conforme previsão constante da própria CF, ser enviada à sanção da presidenta da República.

Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue o item que se segue.

Os estímulos previstos no § 4.º do artigo em questão deverão ser criados por leis complementares.

Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue o item que se segue.

Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue o item que se segue.

O § 2.º do artigo em questão é uma norma programática.

No que se refere ao controle social e à gerência e fiscalização das políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente.

Os conceitos de controle e de accountability de políticas públicas são sinônimos, não havendo efetivação de accountability sem a utilização de instrumentos institucionais de controle.

A respeito das fases de políticas públicas, julgue o próximo item.

Mediante a avaliação ex-post de políticas públicas, não é possível analisar a categoria efetividade.

Acerca de burocracia e dos tipos de políticas públicas, julgue o item que se segue.

A atuação da burocracia “no nível de rua” pode interferir no processo de implementação de políticas públicas.

Acerca de burocracia e dos tipos de políticas públicas, julgue o item que se segue.

As políticas redistributivas instauram elevado grau de conflito político, visto que definem e determinam a estrutura dos processos e os conflitos políticos.

Com relação aos modelos de tomada de decisão e ao neoinstitucionalismo, julgue o item seguinte.

De acordo com a teoria neoinstitucionalista, existem regras gerais e formas de entendimento predominantes em cada sociedade, as quais influenciam decisivamente sobre as formas de agir e de interpretar das pessoas.

Julgue o item a seguir, relativos a políticas públicas.

O campo da política circunscreve-se à resolução de conflitos privados, mediante um conjunto de procedimentos formais envoltos em relações de poder, ao passo que o campo da política pública volta-se à resolução de conflitos relacionados aos bens públicos.

Julgue o item a seguir, relativos a políticas públicas.

No campo de análise das políticas públicas, essas políticas funcionam como inputs do sistema político.

Julgue o item seguinte, referentes a regulação econômica e defesa da concorrência.

Com relação aos serviços de utilidade pública, o Estado regulador normalmente exerce os poderes concedente e regulador.

Julgue o item seguinte, referentes a regulação econômica e defesa da concorrência.

A eliminação de barreira que impeça a entrada de uma segunda empresa em um mercado monopolista será benéfica para o consumidor, desde que os preços praticados por essa segunda empresa não sejam inferiores aos custos médios do setor.

Julgue o item seguinte, referentes a regulação econômica e defesa da concorrência.

A equivalência de preços — observada quando uma empresa garante preço menor que o praticado pelo concorrente — é uma prática informal de cartel.