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Julgue os itens seguintes.
I Segundo a Lei Maria da Penha, em seu art. 5.º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II Segundo a Lei Maria da Penha, em seu art. 5.º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III Segundo a Lei Maria da Penha, em seu art. 5.º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente da coabitação.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, denominada de Maria da Penha, art. 22, caso seja constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.
I Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n.º 10.826/2003.
II Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é a frequentação facultativa de lugares públicos, desde que o agressor não tente contato com a ofendida.
Assinale a alternativa correta.
O ECA dispõe sobre determinações importantes para a condução de um processo. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.
I Em qualquer circunstância, é expressamente obrigatório que, ao adolescente, seja garantido o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente (Constituição Federal de 1988 (CF), art. 227, e ECA, art. 111).
II Na relação processual, o adolescente não tem o direito de confrontar‐se com vítimas e testemunhas e de produzir todas as provas necessárias à sua defesa (ECA, art. 111) devido à condição de menor infrator.
III O direito à defesa técnica por profissional habilitado que, segundo o ECA, é realizada por advogado (CF, art. 227, e ECA, art. 111), juntamente com a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados (ECA, art. 111), é fundamento para uma averiguação séria e imparcial.
Assinale a alternativa correta.
O ECA, em seu art. 70, determina que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, propondo que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuem de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundam formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.
I A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão promover a integração com os órgãos do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
II A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão promover a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré‐natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.
III A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão promover espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa correta.
No Código de Processo Civil, encontram‐se determinações que especificam quem pode exercer as atividades de perito em processos que tramitem na área cível. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.
I A falta de conhecimento técnico não pode ser motivo de escusa por parte do profissional.
II Devido à grande diversidade do objeto de estudo da psicologia, o psicólogo pode não se sentir capacitado para realizar determinado tipo de avaliação.
III Uma avaliação neuropsicológica, exibida nos casos de danos pessoais, difere substancialmente de uma avaliação sobre a determinação da guarda de filhos ou de regulamentação de visitas.
IV O psicólogo que tiver sua formação voltada para a área jurídica e se sentir incapacitado para opinar sobre a matéria que será o foco de sua perícia deverá solicitar seu afastamento do caso.
A quantidade de itens certos é igual a
A respeito da obrigação de reparar o dano no caso de menores infratores, julgue os itens que se seguem.
I A representação do dano faz‐se a partir da restituição do bem, do ressarcimento e(ou) da compensação à vítima.
II Caracteriza‐se como uma medida coercitiva e educativa, levando o adolescente a reconhecer o erro e a repará‐lo.
III A responsabilidade pela reparação do dano é da família do adolescente, sendo intransferível e personalíssima.
IV Para os casos em que houver necessidade, recomenda‐se a aplicação conjunta de medidas de proteção (artigo 101 do ECA).
V Em havendo manifesta impossibilidade de aplicação, a medida poderá ser substituída por outra mais adequada.
A quantidade de itens certos é igual a
Considerando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens a seguir.
I Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
II Considera‐se como criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até dez anos de idade incompletos e, como adolescente, aquela entre onze e dezoito anos de idade.
III Nos casos expressos em lei, aplica‐se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e 21 anos de idade.
Assinale a alternativa correta.
Na percepção de Antunes (1999), em sua obra intitulada Os sentidos do trabalho, desde o advento do capitalismo, a redução da jornada de trabalho tem sido central na ação dos trabalhadores, relativizando‐se o tempo livre versus o tempo de trabalho. Por esse prisma, julgue os itens a seguir.
I A discussão da redução da jornada de trabalho configura‐se como um ponto de partida decisivo, ancorado no universo da vida cotidiana para, por um lado, permitir uma reflexão fundamental sobre o tempo, o tempo de trabalho, o autocontrole sobre o tempo de trabalho e o tempo de vida e, por outro lado, possibilitar o afloramento de uma vida dotada de sentido fora do trabalho.
II Na luta pela redução da jornada (ou do tempo), pode‐se articular efetivamente tanto a ação contra algumas das formas de opressão e exploração do trabalho quanto contra as formas contemporâneas do estranhamento, que se realizam fora do mundo produtivo, na esfera do consumo material e simbólico no espaço reprodutivo fora do trabalho.
III Lutar pela redução da jornada de trabalho implica também e decisivamente lutar pelo controle (e pela redução) do tempo opressivo de trabalho.
IV Uma vida cheia de sentido fora do trabalho supõe uma vida vazia de sentido dentro do trabalho, pois não é possível compatibilizar qualquer tipo de trabalho formal com tempo livre, ou seja, uma vida desprovida de sentido no trabalho é compatível com uma vida cheia de sentido fora do trabalho.
A quantidade de itens certos é igual a
I A segurança do trabalho tem relação com a queixa psicossomática.
II A ausência de segurança no trabalho pode levar a um acidente ou a uma doença ocupacional, fruto de condições inseguras combinadas a atos inseguros, cuja análise cuidadosa dos atos (comportamentos) muito provavelmente levará a causas psicossomáticas que causam doenças ocupacionais ainda não reconhecidas.
Assinale a alternativa correta.
Considerando os conceitos de estresse e de outras psicopatologias relacionadas ao trabalho, julgue os itens subsequentes.
I O estresse é o resultado do esforço de um organismo diante de pressões externas combinadas com suas características intrínsecas.
II Entre as respostas psicossomáticas, a fadiga é um processo psicossomático decorrente da diminuição de energias físicas ou psíquicas. No sentido biológico, a fadiga é a diminuição reversível da função de um órgão, de um sistema ou de todo o organismo, provocada por uma sobrecarga na utilização daquele órgão, sistema ou organismo.
Assinale a alternativa correta.
Com base nos conceitos e nas abordagens propostas por Goulart e Sampaio (1998) sobre testes psicológicos e seu uso na POT, julgue os próximos itens.
I Os testes de personalidade buscam identificar características mais ou menos constantes da personalidade e podem ser subdivididos em sintéticos (que visam à personalidade como um todo) e analíticos (que visam a aspectos ou traços de personalidade).
II Dados os fatores intervenientes nos resultados obtidos por testes (nervosismo, resistência etc.) que situariam o sujeito em uma condição diversa da que ele apresenta cotidianamente, os psicólogos trabalham visando realizar um processo psicodiagnóstico, ou seja, os resultados obtidos são checados entre si e confrontados com outros procedimentos de análise, como, por exemplo, a entrevista.
III Independentemente do uso que alguns profissionais possam fazer dos testes psicológicos, eles têm por objetivo, principalmente, evidenciar as diferenças individuais das pessoas que são testadas em uma situação de controle das variáveis que possam interferir na obtenção do objeto em avaliação.
IV O teste psicológico pode ser compreendido como uma situação padronizada que serve de estímulo a um comportamento por parte do examinando em questão, sendo que esse comportamento é avaliado por comparação estatística com o de outros indivíduos submetidos à mesma situação, permitindo, assim, sua classificação quantitativa e(ou) qualitativa.
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Conforme Borges‐Andrade et al (2006), historicamente, as organizações vêm desenvolvendo estratégias com o objetivo de transformar o conhecimento adquirido pelos indivíduos em conhecimento organizacional. Entre essas estratégias, despontam a socialização e a codificação. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.
I O processo de socialização pode ser definido como o meio por meio do qual a organização busca moldar, em níveis diversos, o indivíduo às suas necessidades.
II Os processos de socialização são postos em marcha pelas organizações no sentido de difundir o conhecimento (tácito ou explícito) entre seus membros, de modo a convertê‐lo em conhecimento organizacional.
III A codificação do conhecimento refere‐se ao conjunto dos diferentes processos para formatar o conhecimento tácito, como, por exemplo, em manuais, formatos organizados, software, padrões, projetos e procedimentos.
IV A aprendizagem de indivíduos nas organizações e sua transformação em aprendizagem organizacional dependem da variedade, do grau de interação e da intensidade de uso das fontes internas e externas de conhecimento, assim como da variedade e da intensidade de uso e de interação entre os diferentes mecanismos de socialização e de codificação do que foi aprendido pelos indivíduos nas organizações.
A quantidade de itens certos é igual a