Questões de Concurso para Agente

Q913034

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913034 Direito Constitucional

Serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados:

A

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por cinquenta e cinco por cento dos votos dos respectivos membros.

B

na Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, e no Senado Federal, por maioria simples.

C

em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

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Q913033

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913033 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantia assegurada:

A

aos brasileiros e aos estrangeiros, irrestritamente.

B

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

C

aos estrangeiros, onde quer que se encontrem, e aos brasileiros residentes no País.

D

somente aos brasileiros, independentemente de onde residam.

E

aos brasileiros residentes no País e aos estrangeiros originários de países de língua portuguesa, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

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Q913032

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913032 Direito Constitucional

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante:

A

seis meses.

B

cento e oitenta dias.

C

quatro meses.

D

cento e vinte dias.

E

o período de amamentação.

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Q913031

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913031 Direito Constitucional

É assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, nas empresas que possuam:

A

mais de duzentos empregados.

B

mais de cinquenta empregados.

C

mais de cem empregados.

D

ao menos dez mulheres e cem homens, empregados.

E

empregados laborando no exterior.

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Q913030

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913030 Direito Administrativo

São requisitos do ato administrativo, exceto:

A

competência.

B

finalidade.

C

objeto.

D

imperatividade.

E

forma.

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Q913029

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913029 Direito Administrativo

No Brasil, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o que consagra a teoria:

A

subjetiva.

B

objetiva.

C

subsidiária.

D

solidária.

E

finalística.

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Q913028

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913028 Direito Administrativo

O controle administrativo, realizado pela própria Administração Pública, que consiste no poder que a administração possui de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os atos inconvenientes ou inoportunos ao interesse público decorre do seguinte princípio:

A

autotutela.

B

legalidade.

C

proporcionalidade.

D

eficiência.

E

supremacia do interesse público sobre o privado.

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Q913027

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913027 Direito Administrativo

Poder conferido ao chefe do Poder Executivo para editar normas, visando a fiel execução da lei:

A

Vinculado.

B

Discricionário.

C

Disciplinar.

D

Hierárquico.

E

Regulamentar.

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Q913026

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913026 Direito Administrativo

São hipóteses de indenizações ao servidor:

I – ajuda de custo;

II - diárias;

III – auxílio-moradia;

IV – décimo terceiro salário.

Estão corretas as afirmativas constantes nos itens:

A

I e IV.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III.

D

Somente II e III.

E

Somente III.

Q913025

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913025 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de Direito Privado cuja lei autoriza a criação para a prestação de serviços públicos ou para a exploração da atividade econômica:

A

autarquias.

B

associações públicas.

C

fundações.

D

agências reguladoras.

E

empresas estatais.

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Q913024

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913024 Direito Administrativo

Sobre o instituto da remoção, é correto afirmar:

A

A modalidade a pedido, a critério da Administração, é possível para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

C

A modalidade a pedido, a critério da Administração, é possível por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

D

A modalidade a pedido, a critério da Administração, é possível em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

E

A modalidade a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração em virtude de processo seletivo promovido independente do número de vagas.

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Q913023

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador | UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q913023 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, são deveres do administrado perante a Administração, exceto:

A

expor os fatos conforme a verdade.

B

proceder com lealdade.

C

agir de modo temerário.

D

proceder com boa-fé.

E

proceder com urbanidade.

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Q913022

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador | UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q913022 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, aquele que:

A

exerce transitoriamente função no Estado de Roraima.

B

exerce, desde que com remuneração, cargo na União.

C

exerce, exceto se transitoriamente, por designação, cargo no Município de Boa Vista.

D

exerce, transitoriamente, desde que com remuneração, emprego no Estado de Roraima.

E

exerce, desde que com remuneração, por nomeação, cargo em empresa incorporada ao patrimônio público do Estado de Roraima.

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Q913021

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador | UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q913021 Ética na Administração Pública

Em conformidade com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público poderá desprezar, em determinadas hipóteses, o elemento ético de sua conduta.

B

O servidor público não terá que decidir somente entre o oportuno e o inoportuno.

C

O servidor público terá que decidir apenas entre o justo e o injusto.

D

O servidor público terá que decidir apenas entre o conveniente e o inconveniente.

E

O servidor público terá que decidir somente entre o legal e o ilegal.

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Q913020

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador | UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q913020 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com:

A

idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.

B

idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.

C

idade superior a 60 (sessenta) anos, desde que aposentado, somente.

D

idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

E

idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, apenas.

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Q913019

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador | UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q913019 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para os efeitos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se:

A

criança, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

B

criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

criança, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

criança, a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

E

criança, a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dezesseis e vinte e um anos de idade.

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Q913018

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador | UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q913018 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização da autoridade competente.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

C

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo por decisão judicial.

D

É livre a manifestação do pensamento, permitido, excepcionalmente, o anonimato.

E

É livre a expressão da atividade intelectual, independentemente de censura ou licença.

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Q913017

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador | UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q913017 Direitos Humanos

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é incorreto dizer que todo homem tem direito:

A

à segurança nacional.

B

à liberdade.

C

à propriedade.

D

à vida.

E

de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

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Q913016

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador | UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q913016 Legislação Estadual

Considerando a Lei nº 1.032, de 08 de janeiro de 2016 – Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos Servidores Público Efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo do Estado de Roraima, a jornada de trabalho dos titulares dos cargos que compõem o Quadro Geral de Pessoal será de:

A

36 (trinta e seis) horas semanais.

B

44 (quarenta e quatro) horas semanais.

C

30 (trinta) horas semanais, sendo 6 (seis) horas diárias ou mediante horário corrido de 5 (cinco) horas.

D

40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias ou mediante horário corrido de 6 (seis) horas.

E

40 (quarenta) horas semanais, ou ainda reduzida para o mínimo de 30 (trinta) horas semanais.

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Q913015

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador | UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q913015 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 053, de 31 de dezembro de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, a investidura em cargo público ocorrerá com o(a):

A

recondução.

B

reintegração.

C

reversão.

D

exercício.

E

posse.

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