Questões de Concurso para Consultor Legislativo

Q2482477

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482477 Direito Administrativo

No âmbito do Município Ômega estão sendo realizados estudos para a criação de uma Agência Reguladora, para fins de exercer a competência regulatória em relação a determinado serviço público de competência do ente federativo, de modo que passaram a ser analisadas as questões atinentes ao exercício do respectivo poder decisório, nos moldes em que delimitados na Lei nº 13.848/2019.

Nesse contexto, com base na aludida Lei nº 13.848/2019, é correto afirmar que

A

cabe ao conselho diretor ou diretoria colegiada deliberar sobre os temas afetos à regulação que serão submetidos à apreciação colegiada, cuja sessão de deliberação será privada.

B

diante da discricionariedade técnica exercida pelas agências reguladoras na realização da atividade regulatória, a apresentação de dados técnicos afasta a necessidade de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.

C

as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados devem ser precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.

D

serão objeto de audiência pública, previamente à tomada de decisão, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados, independentemente de deliberação de decisão colegiada que determine a sua convocação.

E

é aconselhável a realização de consulta pública previamente à tomada de decisão regulatória, notadamente acerca das propostas de adoção ou alteração de atos normativos, a qual não tem natureza vinculante, de modo que não é necessário que a agência reguladora disponibilize o seu posicionamento sobre críticas ou contribuições apresentadas antes da deliberação final sobre a matéria.

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Q2482476

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482476 Legislação Federal

Instado a se manifestar acerca dos aspectos e dimensões do princípio da transparência no âmbito dos Municípios, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 e da orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, Xavier informou corretamente que

A

os Municípios com menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes estão dispensados de promover a transparência ativa.

B

os dados atinentes à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos são passíveis de sigilo, independentemente de motivação.

C

o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações não publicadas, que não se submetem à sigilo, designado de transparência passiva, não pode ser condicionada à apresentação dos respectivos motivos determinantes.

D

a discricionariedade administrativa para a delimitação de sigilo, impõe ao particular o ônus de demonstrar que a informação solicitada não está sujeita a sigilo, no âmbito da transparência reativa.

E

o dever de transparência dos Municípios cinge-se à disponibilização em sítio eletrônico dos atos administrativos que forem publicadas em diário oficial, notadamente porque tal publicidade é imprescindível para a existência do ato administrativo.

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Q2482475

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482475 Direito Administrativo

O Município Alfa almeja realizar um consórcio público com o respectivo Estado e/ou com a União, para a realização de objetivos de interesse comum, notadamente relacionados a um grande evento esportivo a ser sediado na localidade, que atrairá a atenção e turistas de todo mundo, mas que exige a realização de diversas obras para a sua concretização.

Considerando o disposto na Lei nº 11.107/2005 acerca do tema, é correto afirmar que

A

é vedado à União participar de consórcios públicos que envolvam Municípios.

B

há necessidade de mais ente federativo para a formalização do aludido consórcio público, que deve ter o número mínimo de quatro participantes.

C

a União somente pode participar de consórcio público em que também faça parte o Estado em cujo território esteja situado o Município consorciado.

D

o Município não poderia formalizar o consórcio público em questão, que apenas pode ser por ele realizado com outros Municípios.

E

a norma não impõe restrição ao número, nem à natureza dos entes que podem participar de um consórcio público, diante de sua natureza de convênio, que não necessita de ratificação legislativa.

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Q2482474

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482474 Legislação Federal

Em consonância com a Lei nº 13.924/2019, os contratos de desempenho são definidos como o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

Nesse contexto, além do respectivo objetivo principal, é correto afirmar, à luz da mencionada norma, que tal instrumento visa especialmente a

A

facilitar o controle social sobre a atividade administrativa.

B

desincompatibilizar as atividades do supervisionado com as políticas públicas e os programas governamentais.

C

fixar a responsabilidade de dirigentes quanto às atividades burocráticas, pautadas na legalidade, a despeito dos resultados.

D

estabelecer indicadores objetivos para o controle de todas as ações desenvolvidas pelo supervisionado, para o aperfeiçoamento das relações supervisão, independentemente de cooperação.

E

aperfeiçoar o acompanhamento e o controle de resultados da gestão pública, mediante instrumento caracterizado objetividade, responsabilidade e transparência, sendo vedada a consensualidade.

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Q2482473

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482473 Direito Administrativo

Certo Município instituiu determinado serviço social autônomo em âmbito municipal, com o objetivo de promover o crescimento econômico e a geração de empregos por meio do fortalecimento de médias, pequenas e microempresas e cooperativas, especialmente por meio de programas e projetos de fomento e estímulo ao médio, ao pequeno e ao microempreendedor, bem como às cooperativas, inclusive de incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, mediante a destinação de verbas públicas.

Acerca da situação descrita, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços sociais autônomos, é correto afirmar que

A

o Município não tem competência para criar tal entidade de colaboração, dotada de regime jurídico privado, diante de sua forma de custeio;

B

por se tratar de entidade privada, que não integra a Administração Pública, o serviço social autônomo não se submete à fiscalização de Tribunal de Contas;

C

por integrar a Administração Indireta, como entidade de direito privado, o serviço social autônomo, precisa realizar concurso público para admissão dos respectivos empregados;

D

considerando que o serviço social autônomo integra a Administração Pública, enquanto entidade autárquica, é imprescindível a realização de procedimento licitatório nas contratações realizadas com terceiros;

E

o serviço social autônomo não integra a Administração Pública, de modo que é desnecessária a motivação para fins de demissão de seus empregados.

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Q2482472

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482472 Direito Administrativo

Suponha que determinado parlamentar questione a assessoria jurídica acerca da viabilidade de utilização de campanhas dos órgãos públicos, para fazer constar expressamente o seu nome e foto, com vistas a obter promoção individual, sem qualquer caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Diante dessa situação hipotética, a assessoria deve responder que a conduta do parlamentar importará em violação ao princípio constitucional expresso da:

A

eficácia.

B

impessoalidade.

C

motivação.

D

segurança jurídica.

E

supremacia do interesse público.

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Q2482471

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482471 Legislação Federal

Após estudar os princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência, Solange verificou que, para os fins da Lei nº 14.129/2021, foi delimitado a seguinte definição “espaço aberto à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e a participação do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública’.

É correto afirmar que, no âmbito da mencionada norma, tal conceito está delineado para

A

laboratório de inovação.

B

formato aberto.

C

dados abertos.

D

governo como plataforma.

E

plataforma de governo digital.

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Q2482470

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482470 Direito Administrativo

O Município Delta, por meio das normas pertinentes, criou uma autarquia para o desempenho determinada atividade, bem como delimitou que as decisões editadas pela mencionada entidade administrativa poderiam ser desafiadas por recurso a ser apresentado para órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria atuante em tal setor.

Diante dessa situação hipotética, no âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que

A

a criação da autarquia é fruto da desconcentração e a do órgão da descentralização da atividade administrativa, existindo hierarquia e, portanto, subordinação entre a Administração Direta e a Indireta;

B

a criação da autarquia e do órgão são fruto da descentralização da atividade administrativa, inexistindo hierarquia e, portanto, subordinação entre Administração Direta e Indireta;

C

a criação da autarquia e do órgão são fruto da desconcentração da atividade administrativa, existindo hierarquia e, portanto, subordinação entre a Administração Direta e a Indireta;

D

a criação da autarquia é fruto da descentralização e a do órgão da desconcentração da atividade administrativa, inexistindo hierarquia e, portanto, subordinação entre Administração Direta e Indireta;

E

a criação da autarquia e do órgão são fruto de desconcentração ou descentralização, existindo hierarquia e, portanto, subordinação entre todos os órgãos e entidades que integram a Administração Pública.

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Q2482469

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482469 Legislação Federal

No exercício de suas atribuições, Neusa, servidora da Câmara Municipal de Fortaleza, foi questionada acerca dos instrumentos que podem ser formalizados com as organizações da sociedade civil, notadamente aqueles que podem importar na transferência de recursos financeiros, à luz da Lei nº 13.019/2019, vindo a servidora a esclarecer corretamente que

A

os instrumentos voltados para transferência de recursos financeiros são o termo de fomento e termo de colaboração, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência;

B

os instrumentos voltados para a transferências de recursos financeiros são o termo de fomento e o acordo de cooperação, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de licitação na modalidade pregão;

C

os instrumentos voltados para a transferência de recursos financeiros são o termo de colaboração e o acordo de cooperação, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de credenciamento;

D

os instrumentos voltados para a transferência de recursos financeiros são o termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de leilão;

E

os instrumentos voltados para a transferência de recursos financeiros são o termo de colaboração e o termo de fomento, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de chamamento público.

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Q2482468

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482468 Direito Constitucional

Em razão dos elevados índices de criminalidade visualizados no país, a Comissão de Segurança Pública do Senado Federal pretende ouvir, sobre a matéria, o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, um determinado Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Presidente da República no plenário da Casa Legislativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Senado Federal poderá convocar o

A

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar, pessoalmente, previamente informações determinado, sobre importando assunto crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Por outro lado, o Ministro do Supremo Tribunal Federal goza da prerrogativa de prestar informações por escrito, no prazo de dez dias, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade. Por fim, o Presidente da República não está sujeito à convocação pelo Congresso Nacional.

B

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e o Ministro do Supremo Tribunal Federal para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Por outro lado, o Presidente da República goza da prerrogativa de prestar informações por escrito, no prazo de dez dias, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.

C

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar, pessoalmente, previamente informações determinado, sobre importando assunto crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Por outro lado, o Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Presidente da República gozam da prerrogativa de prestar informações por escrito, no prazo de dez dias, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.

D

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Por outro lado, o Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Presidente da República não estão sujeitos à convocação pelo Congresso Nacional.

E

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Presidente da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

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Q2482467

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482467 Direito Constitucional

João, Presidente da autarquia XYZ, pretende indicar quatro pessoas para ocuparem cargos em comissão na referida entidade, quais sejam:
I. Luiz, seu irmão (parente colateral de segundo grau);
II. Fernando, seu tio (parente colateral de terceiro grau);
III. Fabiano, seu primo (parente colateral de quarto grau); e
IV. Joana, sua companheira.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar a vedação ao nepotismo impede que João nomeie

A

Joana e Fernando para ocuparem cargos em comissão na autarquia XYZ. Por outro lado, a proscrição citada não alcança, no caso narrado, Luiz e Fabiano.

B

Luiz e Joana para ocuparem cargos em comissão na autarquia XYZ. Por outro lado, a proscrição citada não alcança, no caso narrado, Fernando e Fabiano.

C

Luiz, Fernando e Joana para ocuparem cargos em comissão na autarquia XYZ. Por outro lado, a proscrição citada não alcança, no caso narrado, Fabiano.

D

Joana para ocupar cargo em comissão na autarquia XYZ. Por outro lado, a proscrição citada não alcança, no caso narrado, Luiz, Fernando e Fabiano.

E

Luiz, Fernando, Fabiano e Joana para ocuparem cargos em comissão na autarquia XYZ.

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Q2482466

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482466 Direito Administrativo

O Governador do Estado Alfa solicitou, à Procuradoria, a confecção de parecer versando sobre a viabilidade jurídica de se proceder à alienação de um determinado bem público móvel.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o bem público móvel

A

poderá ser alienado, desde que haja a desafetação, a apresentação de justificativa ou motivação, a realização de licitação, como regra, e a autorização legislativa.

B

poderá ser alienado, desde que haja a desafetação, a apresentação de justificativa ou motivação e, como regra, a realização de licitação.

C

poderá ser alienado, desde que haja a desafetação, a apresentação de justificativa ou motivação e a autorização legislativa.

D

não poderá ser alienado, em razão do regime jurídico próprio dos bens públicos, que buscam a consecução do interesse público.

E

não poderá ser alienado, em razão da inalienabilidade dos bens públicos.

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Q2482465

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482465 Direito Constitucional

João, após se formar na Faculdade XYZ, foi incentivado por familiares e amigos a iniciar a trajetória de estudos, com o objetivo de alcançar futura aprovação em um concurso público.

Desta forma, dando início ao seu planejamento, João analisou as normas constitucionais que versam sobre a acumulação de cargos públicos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João poderá acumular

A

dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, com um cargo técnico ou científico, desde que a carga horária semanal não seja superior a sessenta horas.

B

dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

C

dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico, desde que a carga horária semanal não seja superior a sessenta horas.

D

um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

E

dois cargos de professor, desde que a carga horária semanal não seja superior a quarenta e quatro horas.

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Q2482464

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482464 Direito Constitucional

João e Matheus, agentes públicos e amigos de longa data, debateram intensamente sobre o regime jurídico ao qual estão submetidos. Registre-se que João passou a ocupar, há um ano, um cargo público efetivo em uma autarquia estadual, após ser aprovado em um concurso público, sem ter qualquer experiência anterior junto ao Poder Público. Por outro lado, Matheus, também aprovado em um certame público, é ocupante de um emprego público, há quatro anos, em uma sociedade de economia mista.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

João fará jus à estabilidade, após dois anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho. Por outro lado, Matheus já é considerado um servidor público estável, em razão do exercício da função pública há quatro anos.

B

João fará jus à estabilidade, após três anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho. Por outro lado, Matheus já é considerado um servidor público estável, em razão do exercício da função pública há quatro anos.

C

João fará jus à estabilidade, após dois anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho. Por outro lado, Matheus não tem direito à garantia da estabilidade.

D

João fará jus à estabilidade, após três anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho. Por outro lado, Matheus não tem direito à garantia da estabilidade.

E

João e Matheus farão jus à estabilidade, após cinco anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho.

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Q2482463

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482463 Legislação Federal

João, Ministro de Estado dos Povos Indígenas, Cléber, presidente de uma autarquia federal, e Luiz, diretor de uma fundação estatal de direito público, em âmbito federal, amigos de longa data, planejam criar uma sociedade empresária tão logo deixem os respectivos cargos públicos ocupados. Para tanto, os agentes públicos buscam assessoria jurídica técnica, para serem adequadamente informados sobre o alcance da legislação que versa sobre o conflito de interesses e eventuais impedimentos posteriores ao exercício do cargo público em âmbito federal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.813/2013, é correto afirmar que

A

João e Luiz estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, Cléber não está sujeito à referida lei.

B

Cléber e Luiz estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, João não está sujeito à referida lei.

C

João e Cléber estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, Luiz não está sujeito à referida lei.

D

Cléber está submetido às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, João e Luiz não estão sujeitos à referida lei.

E

João, Cléber e Luiz estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal.

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Q2482462

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482462 Direito Administrativo

O Estado Alfa e a sociedade empresária XYZ, após o regular procedimento licitatório, celebraram contrato administrativo, por prazo determinado, dando o aval para que a entidade privada utilize, de forma privativa, um determinado bem público, com o objetivo de explorar, economicamente, a grande infraestrutura existente no local.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o uso privativo do bem público se instrumentalizou por meio de uma

A

concessão de direito real de uso de bem público.

B

concessão de uso de bem público.

C

permissão de uso de bem público.

D

autorização de uso de bem público.

E

cessão de uso de bem público.

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Q2482461

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482461 Direito Administrativo

O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento, pela imprensa, sobre atos de corrupção perpetrados por Caio, ocupante de cargo efetivo no âmbito da autarquia estadual XYZ, pede que a sua equipe técnica lhe apresente um estudo sobre a possibilidade do Chefe do Poder Executivo invocar o poder hierárquico, com as consequências que dele decorrem, sobre uma entidade da Administração Indireta. Busca-se, assim, evitar que a imagem do Poder Público seja prejudicada junto à coletividade.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que

A

em razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Governador do Estado Alfa, com base no poder hierárquico, pode revogar os atos administrativos ilegais praticados pelo agente público, prerrogativa não extensível ao Presidente da autarquia XYZ.

B

em razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Presidente da autarquia XYZ, com base no poder hierárquico, pode revogar os atos administrativos ilegais praticados pelo agente público, prerrogativa não extensível ao Governador do Estado Alfa.

C

em razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Governador do Estado Alfa ou o Presidente da autarquia XYZ, com base no poder hierárquico, podem revogar os atos administrativos ilegais praticados pelo agente público.

D

o poder hierárquico não é aplicável entre pessoas jurídicas distintas, de forma que inexiste relação de hierarquia e subordinação entre o Estado Alfa e a autarquia XYZ.

E

o poder hierárquico é aplicável entre pessoas jurídicas distintas, de forma que existe relação de hierarquia e subordinação entre o Estado Alfa e a autarquia XYZ.

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Q2482460

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482460 Legislação Federal

João, jornalista, solicitou, junto ao Poder Público, acesso a uma informação, vindo a ser informado que, em razão da imprescindibilidade da temática à segurança da sociedade, esta foi classificada, em observância às formalidades legais, como secreta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que o prazo máximo de restrição de acesso à informação requerida por João é de

A

vinte e cinco anos.

B

quinze anos.

C

trinta anos.

D

vinte anos.

E

dez anos.

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Q2482459

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482459 Direito Administrativo

Cléber, agente público no Estado Alfa, conduzia um caminhão para o local de uma obra pública, ocasião em que, por imprudência, avançou um sinal, dando ensejo ao atropelamento de um particular, que sofreu graves danos, permanecendo internado por trinta dias. Após a convalescença, o indivíduo atropelado ingressou com uma ação indenizatória em face do Estado Alfa, o qual foi condenado a lhe pagar R$ 20.000,00 a título de reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que Cléber

A

poderá ser responsabilizado na via regressiva, porquanto o agente público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, à luz da teoria do risco administrativo.

B

poderá ser responsabilizado na via regressiva, porquanto o agente público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, à luz da teoria do risco integral.

C

não poderá ser responsabilizado civilmente, porquanto não se logrou comprovar que o agente público agiu de forma dolosa.

D

não poderá ser responsabilizado civilmente, porquanto, ao atuar, o agente público personificava o Estado Alfa.

E

poderá ser responsabilizado na via regressiva, porquanto o agente público atuou de forma culposa.

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Q2482458

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482458 Direito Penal

Caio, servidor público, compareceu à sede da sociedade empresária XYZ e, agindo com dolo, exigiu de João, sócio do estabelecimento comercial, tributo que sabia indevido. Inconformado, o empresário fez contato com uma guarnição da Polícia Militar que passava pela localidade. Na sequência, após tomarem ciência dos fatos, os policiais deram voz de prisão em flagrante ao agente público pela prática de crime contra a Administração Pública, encaminhando-o à delegacia de polícia mais próxima.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de

A

corrupção ativa, com uma causa de aumento de pena.

B

corrupção ativa, sem causas de aumento de pena.

C

corrupção passiva simples.

D

excesso de exação.

E

concussão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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