A Lei Federal n" 6.437/1977 é um dos pilares do Direito Sanitário no Brasil. Ela define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções (penalidades) para quem descumpre as normas de saúde pública. Segundo a Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

II. As multas previstas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

III. As infrações sanitárias classificam-se em graves quando for verif icada apenas uma circunstância agravante.

Está(ão) CORRETA(S):

O Decreto Estadual n" 23.430/1974 aprova o regulamento que dispôe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública no Rio Grande do Sul. A norma estabelece diretrizes para diversas áreas, como o abastecimento de água, esgotamento sanitário, inspeção de alimentos e funcionamento de estabelecimentos. Sobre o abastecimento de água, a partir desse Decreto, analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Fa lsas:

( ) É obrigatoria a desinfecção da água distribuída para fins potáveis, em qualquer circunstância, utilizando, de preferência, cloro ou seus compostos ativos.

( ) Será permitida, em caso de calamidade pública, conexão das instalações domiciliares ligadas à rede pública com tubulação que contenha água proveniente de outras fontes de abastecimento.

( ) As edificações, dependendo de sua altura e das condições técnicas operadoras do serviço público de abastecimento de água, poderão ter abastecimento direto, ou seja, alimentação dos pontos de consumo pelo reservatorio superior.

( ) Nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos, destinados a qualquer atividade, será obrigatório o abastecimento indireto com recalque (sistema de bombeamento para o reservatório superior).

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

 O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município define como a investidura do servidor em cargo de atrlbuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Ainda, será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior, sendo que, realizando-a em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor, vencimento correspondente ao cargo que ocupava. Por fim, inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

O trecho acima trata de:

Analise as assertivas, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. Adquire a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.

II. Enquanto não adquirir a estabilidade, pode o servidor ser exonerado no interesse do serviço público em alguns casos, como má conduta.

III. O servidor estável no serviço público so perde o cargo em virtude de sentença judicial tramitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Está(ão) CORRETA(S):

Sabe-se que o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, sendo de ___dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, sendo tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse ___ o exercício, nos prazos legais.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: 

Analise o texto que segue, acerca de competências privativas do Prefeito, com base na Lei Orgânica:

São competências privativas do Prefeito, por exemplo, nomear e exonerar os secretários do Município, e os responsáveis pelos órgãos da admínistração direta ou indireta, assim como prover cargos, funções e empregos municipais, praticar atos adminístrativos referentes aos seruiços municipais, inclusive os de competência da Câmara.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Lei Orgânica cita que compete à Mesa da Câmara convocar o Prefeito Municipal, Secretários Municipais ou servidores detentores de cargos de direção e assessoramento, para prestarem informações sobre questões especificamente vinculadas às suas áreas de atuação. Para além da hipotese da Mesa da Câmara, a quem mais compete a convocação citada? 

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: A Câmara funcionará em sua sede ou em outro local eventualmente designado, no caso de qualquer impedimento (1^a parte); por deliberação do plenário, as sessões da Câmara Municipal poderão ser realizadas em outro local (2^a parte); enquanto o Prefeito estiver no seu período anual de férias, o Vice-Prefeito passa a receber as sessões da Câmara Municipal (3^o Parte)

Acerca das partes, pode-se afirmar que

Através da Lei Orgânica, sabe-se que o Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou missão de representação do Município, e quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença, devidamente comprovado. A partir disso, analise as assertivas:

I. Em ambas as situações de licença, o Prefeito não recebe remuneração integral

II. No caso de serviço ou missão, o pedido de licença deverá ser acompanhado dos motivos da viagem e da previsão da despesa.

III. No caso de motivo de doença, a enfermidade precisa ser considerada gravíssima por uma Comissão de médicos especialistas.

Está(ão) CORRETA(S):

No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1^o de em sessao para dar posse aos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito, bem como eleger sua Diretora.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, com base na Lei Orgânica:

Analise as alternativas que seguem, as quais devem apresentar competências consideradas como sendo privativas ao Município, e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

Analise as assertivas a seguir, com base no que traz a Lei Orgânica:

I. É permitido a qualquer dos poderes delegar atribuições ao outro.

II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e historia.

III. O Município ainda não possui uma data magna.

Está(ão) CORRETA(S) 

 Os dados do Censo Demográfico refletem a realidade exata do tamanho populacional e auxiliam no planejamento de recursos das políticas públicas da cidade. De acordo com os dados oficiais consolidados pelo IBGE para o último Censo de 2022, qual foi a população total registrada em São José das Missões? 

O processo de emancipação políticoadministrativa de São José das Missôes foi um grande marco local, sendo alcançado de forma definitiva em março de 1992. Antes de conquistar sua independência territorial plena, a localidade era um distrito que pertencia a qual município vizinho?

 A economia de São José das Missões possui um forte e marcante perfil atrelado ao meio rural. Embora exista o atual incentivo técnico para o cultivo de lavouras permanentes, a maior parte da renda do setor agrícola municipal ainda advém de lavouras temporárias. Assim, quais são os produtos que aparecem em primeiro plano no setor de lavouras temporárias do município?

A agroindústria apresenta-se como uma alternativa vital para agregar valor à produção, gerando emprego e melhorando a condição socioeconômica da população.

Segundo os dados da Secretaria Municipal de Agricultura, como se caracleriza atualmente o perfil das agroindústrias ativas no município de São José das Missões? 

Um servidor público precisa acessar sistemas internos de acompanhamento de processos e portais de serviços online, utilizando o navegador Google Chrome. Durante o uso diário, ele realiza diversas atividades, como autenticação em sistemas, abertura de múltiplas janelas para comparar informações e manutenção de sessões de trabalho.

Com base nisso, analise as assertivas que seguem, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

( ) A exclusão de cookies pode resultar na perda de sessões autenticadas em sites previamente acessados.

( ) O atalho Ctrl + Shift + A possibilita a abertura direta de uma nova janela em modo anônímo no Chrome.

( ) No Google Chrome, o usuário pode manter abertas simultaneamente várias janelas do navegador, cada uma contendo seu próprio conjunto de guias.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Um servidor, ao organizar documentos na área de trabalho do seu computador com Windows 11, clicou com o botão direito do mouse sobre uma pasta de relatórios e selecionou a opção Fixar no Acesso Rápido. Considerando essa funcionalidade e o comportamento do sistema, assinale a alternativa CORRETA.

No Microsoft Word 365, o recurso Página em Branco, disponível na guia Inserir, permite a inclusão de novas páginas no documento. Considerando o funcionamento desse comando e seus efeitos sobre a estrutura e a formatação do arquivo, analise as assertivas:

I. O comando insere uma quebra de seção, substituindo o conteúdo subsequente pela nova página inserida.

II. A inserção de uma página em branco preserva as configurações de formatação já definidas, como margens, orientação e bordas de página.

III. A nova página é sempre inserida ao final do documento, independentemente da posição da barra intermitente de texto.

Está CORRETO o que se afirma em:

No contexto do uso do Microsoft Word 365 no âmbito da Administração Pública, as configurações de margens são essenciais para a padronização de documentos oficiais. Considerando as opções predefinidas do programa, analise as representações esquemáticas a seguir e assinale a alternativa que identifica, CORRETA e respectivamente, os tipos de margens aplicados em cada modelo apresentado.