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Uma cidadã apresentou à prefeitura pedido de acesso aos registros de despesas e aos documentos referentes à execução financeira de determinado contrato administrativo. O requerimento continha sua identificação e especificava as informações desejadas. Parte dos documentos estava disponível imediatamente no sistema eletrônico utilizado pelo Município, enquanto outros precisavam ser localizados em arquivo. O setor responsável informou que somente iniciaria o processamento após a interessada explicar por que desejava as informações e indicou prazo inicial de trinta dias para apresentar resposta. O Agente de Contratação, consultado porque os documentos estavam relacionados a procedimento sob sua atuação, verificou que o pedido deveria ser apreciado conforme a Lei Federal nº 12.527/2011. A análise administrativa passou a considerar os requisitos do pedido, a exigência de motivação, o acesso a informações disponíveis e o prazo aplicável quando o atendimento imediato não for possível.
Julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)A identificação da requerente e a especificação das informações pretendidas atendem aos requisitos descritos para o pedido de acesso.
(__)A Administração pode exigir os motivos determinantes da solicitação como condição para fornecer informação de interesse público.
(__)A informação que estiver disponível deve ter seu acesso autorizado ou concedido imediatamente.
(__)Não sendo possível o acesso imediato, o prazo legal é de até vinte dias, admitida prorrogação por mais dez dias nas condições legais.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Às vésperas da análise de documentos apresentados em contratação municipal, o representante de uma empresa interessada entregou ao Agente de Contratação um relógio de elevado valor econômico. A entrega ocorreu de forma reservada e foi vinculada ao pedido para que o servidor deixasse de comunicar irregularidade documental capaz de comprometer a participação da empresa. Mensagens posteriormente obtidas demonstraram que o agente recebeu conscientemente o presente, conhecia o interesse do fornecedor e sabia que a vantagem estava relacionada ao exercício de suas atribuições. A conduta foi descoberta antes da conclusão da contratação, não tendo ocorrido pagamento contratual à empresa nem sido demonstrada perda patrimonial do Município. A comissão apuradora precisa identificar, com base na Lei Federal nº 8.429/1992, a categoria de ato de improbidade potencialmente correspondente ao recebimento da vantagem, sem confundi-la com hipóteses que dependam de efetiva lesão ao erário.
Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
Na Secretaria Municipal de Administração, o Agente de Contratação concluiu procedimento que resultou em redução relevante do valor estimado para determinado serviço continuado. Após a homologação, a assessoria de comunicação preparou matéria para o portal institucional contendo fotografia em destaque do servidor, seu nome completo e a expressão "responsável pela maior economia do ano", acompanhada de elogios pessoais à sua atuação. O conteúdo informava dados verdadeiros sobre o procedimento, mas a chefia determinou que a publicação fosse revisada antes de sua divulgação, por entender que a comunicação oficial deve informar a sociedade sem transformar a atividade administrativa em instrumento de valorização individual.
A equipe jurídica foi consultada para indicar o princípio constitucional diretamente relacionado ao problema e a providência compatível com a Constituição Federal.
Considerando que o material seria custeado e divulgado por órgão público municipal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ao término de reunião sobre processos de contratação, um servidor da Secretaria Municipal de Administração recebeu a incumbência de transportar documentos oficiais até outro prédio da prefeitura. Para executar a tarefa, conduziu veículo pertencente ao Município. Ao realizar manobra na área de estacionamento destinada a usuários externos, atingiu o automóvel de um representante de empresa que aguardava atendimento.
A apuração administrativa confirmou o dano material, a atuação do servidor no exercício de suas atribuições e o nexo entre a manobra realizada e o prejuízo causado. Também ficou registrado que o proprietário do veículo atingido estava estacionado regularmente e não contribuiu para o acidente. O particular requereu reparação ao Município, enquanto a autoridade administrativa questionou quais elementos seriam necessários para a responsabilização do ente público e em que circunstâncias poderia haver posterior direito de regresso contra o servidor.
Com base na situação apresentada, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O Município pode responder pelo dano causado pelo servidor que atuava nessa qualidade.
(__)A vítima deve demonstrar culpa pessoal do servidor como condição necessária para responsabilizar o Município.
(__)O direito de regresso contra o agente responsável pressupõe dolo ou culpa.
(__)A inexistência de contribuição da vítima para o acidente é compatível com a responsabilização municipal descrita no caso.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Meses após a edição de ato administrativo por uma autarquia federal, a unidade responsável pela gestão de instalações verificou que a solução anteriormente adotada havia deixado de atender adequadamente às necessidades do serviço. O ato disciplinava a utilização de determinado espaço físico por equipes responsáveis por processos administrativos e havia sido praticado por autoridade competente, sem qualquer vício de legalidade. A implantação de novo sistema eletrônico reduziu a necessidade de atendimento presencial e tornou mais conveniente destinar o espaço a outra unidade. A análise jurídica registrou ainda que nenhum servidor ou particular havia adquirido direito à manutenção da situação estabelecida. A autoridade pretende retirar o ato exclusivamente em razão da nova avaliação de conveniência e oportunidade, sem questionar sua validade originária. O Agente de Contratação, cujas atividades seriam afetadas pela reorganização, foi informado da providência e solicitou esclarecimento sobre o instituto jurídico aplicável.
Considerando a Lei Federal nº 9.784/1999 e a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
A área administrativa de uma autarquia federal revisou ato praticado no curso da reorganização das atividades de contratação e identificou defeito formal em sua formação. O parecer técnico registrou expressamente que o defeito era sanável, que sua correção não acarretaria lesão ao interesse público e que nenhum terceiro sofreria prejuízo com a preservação do ato. A análise também afastou mudança de conveniência administrativa e não constatou circunstância que tornasse o vício insanável. O objetivo da autoridade era corrigir a irregularidade sem eliminar desnecessariamente os efeitos úteis já produzidos pelo ato. O Agente de Contratação, responsável por providenciar documentos relacionados ao processo, questionou se a situação exigiria anulação, revogação ou outra providência prevista na Lei Federal nº 9.784/1999.
A assessoria jurídica foi então solicitada a identificar o instituto compatível com as condições expressamente registradas nos autos.
Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
Uma auditoria interna realizada em órgão federal identificou inconsistências na execução financeira de alguns procedimentos administrativos. A direção determinou a correção das falhas, mas surgiu divergência entre os servidores quanto ao papel constitucional do sistema de controle interno e do controle externo. Um integrante da equipe afirmou que toda fiscalização seria realizada diretamente pelo Tribunal de Contas da União. Outro sustentou que cada Poder mantém seu próprio sistema de controle interno e que determinadas irregularidades conhecidas pelos responsáveis por esse controle devem ser comunicadas ao órgão de contas. O Agente de Contratação foi solicitado a fornecer documentos dos processos examinados e, para cumprir adequadamente a diligência, precisou compreender a distribuição constitucional das funções de fiscalização. A consulta foi delimitada às regras da Constituição Federal referentes à fiscalização da União, ao sistema de controle interno e ao relacionamento deste com o controle externo.
Analise as afirmativas abaixo:
I.O Congresso Nacional exerce o controle externo da fiscalização constitucional da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantêm, de forma integrada, sistema de controle interno para as finalidades estabelecidas constitucionalmente.
III.Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União quando tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade.
IV.O Tribunal de Contas da União exerce diretamente o sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Está CORRETO o que se afirma em:
A Secretaria Municipal de Administração passou por reorganização interna após aumento expressivo do número de processos sob responsabilidade de seus servidores. A chefia redistribuiu tarefas entre agentes subordinados e determinou acompanhamento periódico das atividades. Em outro processo, instaurou apuração para verificar infração funcional atribuída a servidor da unidade. Paralelamente, agentes de fiscalização restringiram atividade privada que apresentava risco à segurança, com fundamento na legislação aplicável. Por fim, discutiu-se a edição de regulamento destinado a viabilizar a fiel execução de determinada lei. O Agente de Contratação, que participava de reunião sobre os reflexos dessas providências nos procedimentos administrativos em andamento, foi solicitado a distinguir os poderes administrativos correspondentes a cada atuação. A análise deveria considerar as diferenças entre organização interna, disciplina funcional, condicionamento de atividades privadas e exercício da competência regulamentar.
Analise as afirmativas abaixo:
I.A distribuição e a fiscalização de tarefas entre agentes submetidos à mesma estrutura de subordinação constituem manifestações do poder hierárquico.
II.A apuração de infração funcional e a aplicação de sanção ao servidor submetido à disciplina administrativa inserem-se no exercício do poder disciplinar.
III.O poder regulamentar constitui autorização geral para criar obrigações primárias impostas aos particulares mesmo quando inexistir fundamento legal para a restrição.
IV.O condicionamento de atividade privada em razão de segurança, nos limites admitidos pelo ordenamento jurídico, caracteriza manifestação do poder de polícia administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA:
Durante o planejamento de uma contratação municipal, o Agente de Contratação incluiu exigência sem relação com a necessidade administrativa e apta a limitar a participação de potenciais interessados. A apuração revelou mensagens nas quais o servidor discutia previamente a medida com representante de determinada empresa e afirmava que a restrição aumentaria as chances de contratação dessa sociedade. Antes da conclusão do procedimento, a autoridade superior identificou a exigência e determinou sua suspensão. Por isso, nenhum contrato foi celebrado, não houve pagamento, não se constatou perda patrimonial do Município e tampouco foi identificado acréscimo patrimonial em favor do agente.
Ao analisar os fatos, a comissão de apuração discutiu se a inexistência de prejuízo financeiro ou de enriquecimento do servidor seria suficiente, por si só, para afastar eventual responsabilização por improbidade administrativa.
Considerando os elementos subjetivos e objetivos demonstrados no caso e a disciplina da Lei Federal nº 8.429/1992, qual conclusão apresenta a interpretação juridicamente adequada? Assinale a alternativa CORRETA.
Na preparação de proposta de reorganização administrativa, o Poder Executivo municipal avaliou três providências distintas. A primeira consistia na criação de uma autarquia para executar atividade administrativa especializada. A segunda envolvia a instituição de empresa pública para desenvolver soluções tecnológicas destinadas aos órgãos municipais. A terceira cogitava, em momento posterior, a criação de subsidiária vinculada a uma das entidades integrantes da Administração indireta. A equipe técnica discutiu se todas essas providências poderiam ser realizadas pelo mesmo instrumento jurídico ou se a Constituição Federal estabeleceria requisitos diferentes para cada situação. O Agente de Contratação acompanhou a reunião porque a nova estrutura alteraria a distribuição de procedimentos de contratação entre os órgãos e entidades municipais.
A Procuradoria solicitou que as espécies administrativas fossem relacionadas aos respectivos requisitos constitucionais, evitando confusão entre criação direta por lei e autorização legislativa para instituição ou criação.
Associe as colunas abaixo, relacionando cada estrutura administrativa ao respectivo requisito constitucional.
Coluna 1:
1.Autarquia.
2.Empresa pública.
3.Subsidiária de entidade mencionada no art. 37, XIX, da Constituição Federal.
Coluna 2:
(__)Criação diretamente por lei específica.
(__)Instituição autorizada por lei específica.
(__)Criação dependente de autorização legislativa, em cada caso.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Os mecanismos de busca constituem ferramentas destinadas à localização de informações na Internet, utilizando os termos inseridos pelo usuário para identificar conteúdos relacionados à pesquisa.
Considerando as características e os recursos empregados nas ferramentas de busca e pesquisa, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa:
(__)Os mecanismos de busca utilizam o histórico de navegação do usuário cio como requisito determinante para localizar os conteúdos correspondentes aos termos informados na pesquisa.
(__)A utilização de palavras-chave com baixa relação com o assunto pesquisado aumenta a precisão dos resultados apresentados pelo mecanismo de busca.
(__)Os operadores de pesquisa ampliam a quantidade de resultados encontrados, sem contribuir para a combinação ou o refinamento dos termos utilizados na consulta.
(__)A modificação dos termos utilizados em uma pesquisa mantém os resultados apresentados pelo mecanismo de busca, independentemente da consulta realizada.
Assinale a sequência CORRETA:
Os acessos remotos são uma das várias inovações que a tecnologia da informação trouxe para o dia a dia das organizações e para seus colaboradores. Este tipo de ferramenta permite aos colaboradores terem acesso aos recursos computacionais mesmo quando estão fora das organizações, permitindo que eles realizem suas atividades mesmo que a distância.
Além de permitir a visualização e a edição de arquivos, o acesso remoto possibilita controlar programas e utilizar diversas funcionalidades do computador à distância.
Entre as vantagens desse recurso, está(ão):
I.Maior flexibilidade.
II.Ganho de tempo.
III.Aumento da produtividade.
IV.Favorece a autonomia e o senso de responsabilidade.
É CORRETO o que se afirma em:
Durante a elaboração de um documento institucional no Microsoft Word, uma servidora identifica a necessidade de substituir determinada expressão que aparece em diversos trechos do arquivo, buscando realizar a alteração de maneira ágil e padronizada, sem a necessidade de localizar manualmente cada ocorrência. Para isso, deverá utilizar o recurso Localizar e Substituir, disponível na interface do aplicativo.
Considerando a organização da faixa de opções do Microsoft Word, o recurso Localizar e Substituir encontra-se na guia:
Durante a utilização de navegadores de Internet, os atalhos de teclado permitem acessar recursos e executar comandos de forma mais rápida. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.O atalho CTRL + J permite acessar o histórico de navegação do navegador.
II.O atalho CTRL + N é utilizado para abrir uma nova janela do navegador.
III.O atalho CTRL + SHIFT + DEL permite excluir dados relacionados ao histórico de navegação.
IV.O atalho CTRL + SHIFT + N permite abrir uma janela de navegação anônima.
É correto o que se afirma em:
Em uma rede local corporativa, o encaminhamento do tráfego entre as estações de trabalho é realizado por equipamentos que operam em camadas distintas dos modelos de referência de redes, e a decisão de encaminhamento varia conforme o tipo de endereço analisado por cada dispositivo. A escolha inadequada do equipamento compromete o desempenho e a segmentação da rede.
Considerando os conceitos de redes de computadores e as funções dos equipamentos de interconexão, assinale a alternativa CORRETA.
Em uma organização pública, diferentes ambientes de rede são utilizados para viabilizar a comunicação, o compartilhamento de informações e o acesso a sistemas institucionais. Embora a intranet, a extranet e a internet utilizem tecnologias de comunicação semelhantes, esses ambientes apresentam diferenças quanto à finalidade, ao alcance e ao controle de acesso.
Considerando os conceitos de intranet, extranet e internet, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
(__)A intranet constitui uma rede de alcance global destinada ao acesso público de usuários, utilizando a infraestrutura da internet para disponibilizar serviços e informações sem restrições de acesso.
(__)A extranet corresponde a uma rede interna destinada aos funcionários da organização, sem possibilidade de disponibilização de recursos institucionais a usuários externos, parceiros ou fornecedores.
(__)O acesso aos recursos de uma intranet requer conexão física direta com a infraestrutura interna da organização, não sendo admitidas formas de acesso remoto por meio de tecnologias de comunicação protegidas.
(__)A internet caracteriza-se pelo acesso restrito aos usuários previamente autorizados por uma organização, enquanto a intranet possui alcance global e disponibiliza seus recursos de forma aberta aos usuários conectados à rede.
Assinale a sequência CORRETA:
Leia o estudo de caso a seguir:
Uma servidora responsável pelo acompanhamento de contratos organizou, em uma planilha eletrônica, os valores dos contratos vigentes no intervalo A2:A50. Ela precisa obter, em duas células distintas da mesma planilha, a quantidade de contratos cujo valor é superior a mil reais e a soma dos valores desses mesmos contratos. A planilha será utilizada no Microsoft Excel em versões com a interface em português.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA.
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