Q4181902Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, organiza a
execução das medidas aplicadas a adolescentes autores de ato
infracional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
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As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei
nº 11.340/2006) visam garantir a segurança e a integridade da
mulher. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define diferentes
formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre
essa definição, assinale a alternativa CORRETA.
Q4181899Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
prevê articulação entre os serviços socioassistenciais e os outros
sistemas públicos. Sobre essa articulação, assinale a alternativa
CORRETA.
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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
reconhece direitos específicos das comunidades quilombolas e
de outros povos e comunidades tradicionais. Nesse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) define
ações afirmativas como instrumentos para promoção da
igualdade de oportunidades. Sobre esse conceito, assinale a
alternativa CORRETA.
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Q4181896Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê benefícios
no transporte público coletivo urbano e intermunicipal. Sobre
esses direitos, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4181895Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme a Lei nº 10.741/2003, que institui o Estatuto do
Idoso, assegura-se aos idosos prioridade nas políticas de
assistência social, com enfoque no fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários. Sobre essa diretriz, assinale a
alternativa CORRETA.
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Q4181894Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança
e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) possuem natureza jurídica
própria e finalidades específicas. Sobre essas medidas, assinale
a alternativa CORRETA.
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Q4181893Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA), as fases da infância e da
adolescência são definidas da seguinte forma:
A Resolução CNAS nº 17/2011 tem como um de seus
objetivos principais ratificar a equipe de referência definida em
norma anterior. Essa Resolução é definida pela:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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De acordo com a Resolução CNAS nº 17/2011, a equipe de
referência da Proteção Social Básica deve ser composta
obrigatoriamente por quais profissionais?
De acordo com a Resolução CNAS nº 109/2009, o Serviço de
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
(PAEFI), ofertado no CREAS, destina-se a um público específico.
Sobre o PAEFI, assinale a alternativa CORRETA.
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A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,
aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009, organiza os
serviços em dois níveis principais de proteção. São eles:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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O financiamento da assistência social, de acordo com a
Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e com a
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência
Social (NOB/SUAS/2012), deve se basear no princípio do
cofinanciamento entre as esferas de governo. Nesse sentido, é
CORRETO o que se afirma em:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT)
são instâncias fundamentais do SUAS, responsáveis pela
articulação e pela pactuação entre os entes federados. Nesse
âmbito, sobre o papel dessas instâncias, assinale a alternativa
CORRETA.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único de
Assistência Social (NOB/SUAS/2012), a função da Política de
Assistência Social responsável pela produção e pela
sistematização de informações e indicadores sobre situações de
vulnerabilidade e risco no território é:
Segundo a Política Nacional de Assistência Social
(PNAS/2004), consiste em um princípio que orienta a concepção
e a implementação dos benefícios e dos serviços, reconhecendo
a família como espaço privilegiado de proteção e socialização.
Com base no enunciado, estamos falando de:
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O art. 6º-C da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS) estabelece o CRAS e o CREAS como unidades de
oferta de serviços. Sobre a função principal do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS), assinale a alternativa
CORRETA.
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