Questões de Concurso para Nível Superior

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230930 Legislação Federal

Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, com relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti‑los aos representados, praticando, ou não, atos relacionados à execução dos negócios.

B

As pessoas jurídicas estão dispensadas de realizar prova de sua existência legal.

C

É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nessa Lei, exceto as de caráter político e partidárias.

D

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de três delegados.

E

É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais.

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Q3230929

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230929 Ética na Administração Pública

A partir do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a alternativa correta, acerca do sigilo profissional.

A

O advogado não tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão.

B

O sigilo profissional é de ordem privada, dependendo de solicitação de reserva realizada pelo cliente ao advogado.

C

O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, submete‑se às regras de sigilo profissional.

D

O sigilo profissional não cederá, mesmo em casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.

E

O advogado é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo profissional.

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Q3230928

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230928 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao Código de Processo Civil, o pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será dirigido ao

A

relator do caso.

B

Ministério Público.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

juízo de primeiro grau competente.

E

presidente do tribunal competente.

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Q3230927

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230927 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do Código de Processo Civil, o conflito de competência pode ser suscitado

A

por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

B

por qualquer das partes, por servidores do tribunal, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

C

por qualquer das partes e pelo juiz, apenas.

D

pelo Ministério Público, apenas.

E

por qualquer das partes, pelo presidente do tribunal, pelo Ministério Público, pelo ministro da Justiça ou pelo juiz.

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Q3230926

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230926 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, nos tribunais, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, será admissível o incidente de

A

resolução de demandas repetitivas.

B

assunção de competência.

C

uniformização de jurisprudência.

D

arguição de inconstitucionalidade.

E

desconsideração de personalidade jurídica.

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Q3230925

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230925 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta o recurso para o qual é cabível sustentação oral.

A

embargos de declaração

B

embargos de divergência

C

correição parcial

D

embargos infringentes

E

agravo de petição

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Q3230924

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230924 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o Código de Processo Civil, o não conhecimento de recurso inadmissível é incumbência do

A

relator.

B

revisor.

C

vogal.

D

plenário do tribunal.

E

vice‑presidente do tribunal.

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Q3230923

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230923 Direito Civil

Segundo o Código Civil, quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, tem‑se uma obrigação

A

pessoal.

B

divisível.

C

solidária.

D

fungível.

E

multilateral.

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Q3230922

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230922 Direito Civil

A respeito do Código Civil, assinale a alternativa correta, acerca dos negócios jurídicos.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico em qualquer cenário.

C

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, inclusive quando a lei não a exigir expressamente.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

E

O silêncio nunca importa anuência.

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Q3230921

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230921 Direito Civil

Considerando o Código Civil, têm domicílio necessário

A

o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o aposentado.

B

o incapaz, o servidor público, o militar, o profissional liberal e o preso.

C

o casado, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

D

o incapaz, o idoso, o militar, o marítimo e o preso.

E

o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

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Q3230920

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230920 Direito Civil

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito dos direitos de personalidade.

A

Em qualquer hipótese, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

B

É nula a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

C

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

Se necessário, por ordem médica, qualquer pessoa pode ser obrigada a submeter‑se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

E

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

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Q3230919

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230919 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo‑lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, é o(a)

A

Ministério da Justiça.

B

advocacia privada.

C

Ministério Público.

D

Advocacia‑Geral da União.

E

Poder Judiciário.

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Q3230918

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230918 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, em relação aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A

Serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria qualificada do Congresso Nacional.

B

Serão nomeados pelo ministro da Justiça, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

C

Serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

D

Serão nomeados pelo vice‑presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

Serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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Q3230917

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230917 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei ou ordem expressa da autoridade policial.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, compreendendo apenas a indenização por dano material.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas não é assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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Q3230916

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230916 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, acerca das relações internacionais do Brasil.

A

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino‑americana de nações.

B

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos do continente americano, visando à formação de uma comunidade americana de nações.

C

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e da Europa, visando à formação de uma comunidade euro‑latino‑americana de nações.

D

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos de todos os continentes, visando à formação de uma comunidade mundial de nações.

E

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política e social dos povos da América, mas sem promover qualquer tipo de mescla cultural.

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Q3230915

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Provas: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor | Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |

Q3230915 Atualidades

Cerca de 4.295 voos em todo o mundo, ou 3,9% de todos os serviços regulares, foram cancelados até agora, de acordo com dados de aviação da Cirium. Houve caos e filas em aeroportos pelo mundo. Voos no aeroporto de Sydney, na Austrália, não puderam decolar. As companhias americanas (Delta e United Airlines) também suspenderam todos os seus voos. No Reino Unido, houve um apagão na bolsa de valores de Londres, linhas de trem também estão suspensas e diversos aeroportos relataram atrasos. O canal de televisão Sky News ficou fora do ar de manhã. O canal infantil e adolescente da BBC, CBBC, também ficou fora do ar.
Internet:<www.bbc.com> (com adaptações).

Em relação à causa dos acontecimentos apresentados no texto, assinale a alternativa correta.

A

problema de atualização no sistema de uma corporação transnacional de segurança

B

ataque cibernético dos russos em retaliação à guerra na Ucrânia

C

invasão hacker dos norte‑coreanos, a fim de roubar segredos nucleares e militares

D

queda simultânea nos sistemas das bolsas de valores europeia e japonesa

E

processos naturais transpostos em catástrofes, como tempestades e terremotos

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Q3230914

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Provas: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor | Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |

Q3230914 Atualidades

Vigílias pacíficas na cidade logo deram lugar à violência e à destruição. A onda de distúrbios – na qual manifestantes arremessaram tijolos, bombas de fumaça e outros projéteis contra a polícia, e, também, solicitantes de asilo foram alvo de ataques em hotéis – espalhou‑se para outras partes do Reino Unido, incluindo Hull, Liverpool, Manchester, Blackpool e Belfast.
Índia, Nigéria e Malásia são alguns dos países que emitiram alertas de viagem para o Reino Unido. O Itamaraty recomendou que brasileiros que vivem no país tomem precauções.
Internet:<www.bbc.com> (com adaptações).

O texto refere‑se

A

às manifestações sobre a revogação do Brexit no Reino Unido.

B

aos protestos violentos que ameaçaram imigrantes em cidades britânicas.

C

ao separatismo da Escócia diante da construção política do Reino Unido.

D

às pulsões nacionalistas irlandesas, cuja fragmentação influenciou a série Guerra dos Tronos.

E

à crise humanitária internacional da massiva entrada de refugiados pelo sul do Reino Unido.

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Q3230913

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Provas: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor | Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |

Q3230913 Legislação Federal

Ainda em relação à Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

A primariedade da informação é a qualidade da informação não modificada.

B

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

C

A disponibilidade é a qualidade da informação coletada na fonte.

D

A integridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

Informações sigilosas são os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

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Q3230912

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Provas: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor | Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |

Q3230912 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Subordinam‑se ao regime da referida Lei apenas os órgãos do Poder Executivo.

B

O sigilo é o preceito geral da referida Lei.

C

As informações serão divulgadas apenas quando elas forem solicitadas.

D

Aplicam‑se as disposições dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

E

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista não se sujeitam à Lei de Acesso à Informação.

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Q3230911

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Provas: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor | Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |

Q3230911 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública Federal obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

B

É vedada à Administração a recusa motivada de recebimento de documentos.

C

Os órgãos e as entidades administrativas estão dispensados de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

D

Os pedidos de uma pluralidade de interessados que tiverem conteúdo e fundamentos idênticos não poderão ser formulados em um único requerimento.

E

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 21 anos de idade.

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