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Q3903952 Direito Administrativo

Um agente público responsável por fiscalizar contratos passou a receber valores mensais de uma empresa contratada para deixar de apontar irregularidades na execução do serviço, garantindo a continuidade dos pagamentos sem as devidas correções.

De acordo com a Lei Nº 8.429/1992, essa conduta caracteriza:

Alternativas
Q3903951 Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais sobre a Administração Pública e os servidores públicos (arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988), é correto afirmar que:
Alternativas
Q3903949 Direito Constitucional

Conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas abaixo:


I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

III – A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo qualquer autoridade nela entrar a qualquer momento sem consentimento do morador.


Assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Q3903857 Direito Financeiro
O princípio da anualidade orçamentária determina que:
Alternativas
Q3903856 Direito Financeiro
São instrumentos do planejamento orçamentário:
Alternativas
Q3903855 Controle Externo
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo municipal. 
Alternativas
Q3903854 Controle Externo
O controle externo da Administração Pública compreende a fiscalização:
Alternativas
Q3903853 Regimento Interno
As comissões permanentes das Casas Legislativas têm como função principal:
Alternativas
Q3903852 Direito Constitucional
Compete privativamente à Câmara Municipal julgar:
Alternativas
Q3903851 Direito Constitucional
O veto presidencial pode ser:
Alternativas
Q3903850 Direito Constitucional
No processo legislativo, a fase que confere existência jurídica à lei é:
Alternativas
Q3903849 Legislação Federal
Quanto à alteração das leis, conforme a LC nº 95/1998, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3903848 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a elaboração das leis deve observar princípios de técnica legislativa. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3903843 Direito Constitucional
Durante a tramitação de uma nova lei, foi proposta norma que impediria o acesso imediato ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos, exigindo o esgotamento prévio de todas as instâncias administrativas como condição obrigatória para ingresso em juízo, mesmo quando houvesse ameaça de lesão a direito individual. À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que tal exigência:
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Q3903840 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que trata da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas abaixo:


I – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.


II – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos.


Assinale a sequência correta.


Alternativas
Q3903838 Direito Constitucional
De acordo com os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil previstos nos artigos 1º a 4º da Constituição Federal de 1988, constituem fundamentos do Estado brasileiro:
Alternativas
Q3903836 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo local, responsável pela elaboração das leis municipais e pela fiscalização do Poder Executivo. A sua composição observa os limites estabelecidos pela Constituição Federal, considerando a faixa populacional do município No caso do Município de Pacatuba – CE, assinale a alternativa que indica corretamente a quantidade atual de vereadores que compõem a Câmara Municipal.
Alternativas
Q3903834 Geologia
Com base nos aspectos geográficos do Município de Pacatuba – CE, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3903832 Raciocínio Lógico
Emanuel quer separar 10 diferentes bolas de gude, também conhecida como bilas, em dois sacos diferentes, de modo que nenhum saco fique vazio. Assim, o número de maneiras que Emanuel pode fazer essa separação é:
Alternativas
Q3903831 Estatística
Dona Fernanda, depois de anos produzindo coxinhas para consumo imediato, passou a fornecer para lanchonetes coxinhas pré-assadas. Ao longo dos 26 dias que houve fornecimento no mês de dezembro de 2026, os dados foram descritos na tabulação abaixo: 
Imagem associada para resolução da questão Com estes dados, em relação às medidas de dispersão aplicadas ao número de centos de coxinhas vendidas, podemos concluir que o coeficiente de variação foi de aproximadamente.
Alternativas
Respostas
1541: B
1542: B
1543: A
1544: B
1545: B
1546: C
1547: C
1548: B
1549: A
1550: B
1551: C
1552: C
1553: B
1554: C
1555: A
1556: A
1557: C
1558: C
1559: A
1560: B