Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q370132

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q370132 Direito Previdenciário

Sobre o financiamento da Seguridade Social é correto afirmar que

A

o custeio da Seguridade Social pode ser alterado de sorte a passar a ser garantido por apenas uma fonte de recursos.

B

somente trabalhadores com vínculo empregatício devem contribuir para o financiamento da Seguridade Social.

C

aposentados do Regime Geral da Previdência Social não devem contribuir para a Seguridade Social, mas os do setor público não estão dispensados dessa contribuição.

D

o poder público não poderá lançar mão de contribuições sociais incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento para financiar a Seguridade Social.

E

a Seguridade Social deve ser financiada apenas pelas empresas e trabalhadores urbanos, de forma direta e indireta, suprindo de recursos, por meio de contribuições sociais, os orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q370131

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q370131 Economia

Em relação ao Sistema Tributário Nacional,

A

a concessão de isenção do ICMS requer a aprovação de uma lei estadual.

B

os Estados têm competência para instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico incidentes sobre receitas de exportação.

C

é facultado à União elevar a alíquota do ITCMD a 80% caso o de cujos não possua parentes até segundo grau.

D

os estados do Nordeste do país poderão sobretaxar com ICMS em até 5 pontos percentuais as mercadorias originárias do Sul e Sudeste com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico regional.

E

o IPVA deve respeitar os princípios da essencialidade e progressividade em suas alíquotas, cujo valor mínimo é estabelecido pela Câmara dos Deputados.

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Q370130

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q370130 Economia

Em relação às funções do Estado na economia,

A

para que o Estado possa cumprir adequadamente sua função distributiva, necessariamente terá de abrir mão das funções alocativa e estabilizadora, levando o país a suportar surtos inflacionários.

B

a adoção de políticas de transferência de renda em favor de populações mais carentes é um instrumento para que o Estado cumpra sua função distributiva.

C

os instrumentos de política monetária não são adequados para que o Estado cumpra sua função estabilizadora.

D

a criação de empresas estatais é o único meio pelo qual o Estado poderá cumprir suas funções alocativa e distributiva.

E

para que o Estado possa cumprir com suas funções alocativa e distributiva acabará necessariamente incorrendo em déficit orçamentário, sacrificando assim a função estabilizadora.

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Q370129

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q370129 Economia

Os bens públicos

A

são ditos não rivais porque não têm bens substitutos perfeitos.

B

são produzidos por entes públicos, enquanto os bens privados são produzidos por sociedades anônimas.

C

que apresentarem elasticidade-preço da demanda positiva poderão ser produzidos pelo setor privado, mesmo que possuam características meritórias.

D

produzidos pelo Estado devem ser financiados por recursos do Orçamento Público, dadas suas características de consumo não rival e não excludente.

E

devem ser financiados mediante a cobrança de taxas em virtude de seu consumo gerar externalidades negativas.

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Q370128

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q370128 Administração Financeira e Orçamentária

Inclui-se nas competências estabelecidas constitucionalmente para os sistemas de controle interno e externo da Administração pública,

A

a avaliação, pelo sistema de controle interno, do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como da execução dos programas de governo.

B

o estabelecimento, pelo sistema de controle interno, de metas de superávit fiscal e o controle, pelo Tribunal de Contas, da execução orçamentária.

C

a fixação, pelo Tribunal de Contas, do limite de endividamento do correspondente ente federado.

D

o estabelecimento e controle, pelo Tribunal de Contas, a cada quadrimestre, do limite de gastos do ente correspondente com despesas de pessoal.

E

o controle da execução orçamentária, bem como das metas e dos riscos fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pelo Tribunal de Contas, que poderá realizar, se necessário, o contingenciamento de despesas do Poder Executivo.

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Q370127

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q370127 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a normatização federal aplicável, as transferências de recursos orçamentários da União a órgão e a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, opera- se mediante

A

convênio ou termo de execução descentralizada, quando se tratar de descentralização de créditos entre órgãos ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal da União.

B

contrato de repasse, no caso de repasse a órgãos ou entidades de outros entes federados, independentemente do valor.

C

termo de cooperação, facultativamente à celebração de convênio, quando se tratar de compromisso de conjugação de esforços que envolva contrapartida em valor equivalente aos recursos repassados pela União.

D

contrato de programa, na hipótese de gestão associada de serviços de interesse público por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, precedido de lei autorizativa.

E

convênio, quando envolver a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, cuja celebração será precedida de chamamento público visando à seleção de projetos ou entidades.

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Q370126

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q370126 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Federal nº 4.320/64 define créditos adicionais como as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Os referidos créditos podem ser

A

extraordinários, destinados a reforço de dotação orçamentária.

B

suplementares, destinados a despesas urgentes e imprevistas.

C

especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica

D

redutores, provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

E

excedentes, provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro.

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Q370125

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q370125 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a seguinte assertiva:

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

A referida afirmação traduz o princípio orçamentário da

A

universalidade.

B

não-afetação.

C

anualidade.

D

exclusividade.

E

especialização.

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Q370124

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q370124 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes hipóteses:

I. Realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, envolvendo tributos cujo fato gerador já tenha ocorrido.

II. Aplicação de receita proveniente da alienação de bens e direitos para financiamento de despesa corrente de pessoal ativo.

III. Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Constituem vedações estabelecidas pela Lei de Respon- sabilidade Fiscal, as hipóteses previstas, APENAS, em

A

II e III.

B

I e III.

C

I e II.

D

I.

E

II.

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Q370123

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q370123 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado pretende realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, ou ainda, com organismos financeiros multilaterais, para execução de diversos programas visando à ampliação da oferta de equipamentos e serviços públicos à população. Ocorre que, para firmar os correspondentes contratos, os financiadores exigem o oferecimento de garantias que possam ser executadas na hipótese de inadimplemento pelo Estado. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

é vedada a concessão de garantias a entidades privadas.

B

a garantia deve estar limitada a 12 (doze) meses do serviço da dívida, incluindo principal e juros.

C

não é admissível a concessão de garantias para organismo financeiro multilateral do qual o Brasil faça parte.

D

é permitida a concessão de garantia aos financiadores, não podendo a mesma recair sobre receita de impostos do ente.

E

somente empresas não dependentes poderão prestar garantia diretamente aos financiadores, podendo o Estado contragarantir as empresas por ele controladas.

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Q370122

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q370122 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado pretende conceder benefício fiscal a empresas do setor farmacêutico, objetivando fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos em determinada região do seu território. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício dessa natureza

A

passou a ser expressamente vedada, somente sendo admissível para promover a equalização com benefício similar concedido por outro ente da Federação.

B

constitui renúncia fiscal, devendo ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

C

somente pode ser feita por lei complementar e deve vir acompanhada da comprovação das medidas de compensação por meio de redução de despesas.

D

somente pode ser concedida por lei específica e desde que não constitua renúncia fiscal.

E

independe de medidas compensatórias se estiver prevista na Lei Orçamentária e desde que não afete a execução dos programas previstos no PPA.

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Q370121

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q370121 Administração Financeira e Orçamentária

O Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe do Executivo, um amplo programa de ampliação de leitos hospitalares, com reforma e construção de hospitais. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a indicação da correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária anual

A

é necessária apenas para o início das obras.

B

é obrigatória para o início dos correspondentes pro- cessos licitatórios.

C

somente é exigível no momento da assinatura dos contratos de obras.

D

é desnecessária caso o projeto se encontre inserido no Plano Plurianual.

E

é condição para a edição do Decreto instituindo o referido Programa.

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Q370120

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q370120 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual deverá contemplar, obrigatoriamente, os orçamentos de

A

custeio e investimento.

B

pessoal ativo e inativos.

C

investimento e custeio das estatais.

D

seguridade social e investimento das estatais.

E

admissão direta e indireta.

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Q370119

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q370119 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar que

A

antecede o Plano Plurianual – PPA, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração pa- ra o ciclo correspondente.

B

condiciona a Lei Orçamentária Anual, estimando as receitas e fixando as despesas para o exercício sub- sequente.

C

obedece aos parâmetros fixados no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária, constituindo instrumento de monitoramento e gestão.

D

orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades para o exercício subsequente.

E

substitui a Lei Orçamentária Anual quando a mesma não tenha sido aprovada até a data limite fixada na Constituição Federal.

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Q369083

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q369083 Raciocínio Lógico

Ordenando ao acaso todas as letras da palavra TRIBUNAL, o que inclui a própria palavra TRIBUNAL, teremos 40320 palavras (palavras com ou sem significado). Escolhendo ao acaso uma dessas palavras, a probabilidade de que ela comece e termine por vogal é igual a:

A

3/14

B

5/28

C

1/7

D

1/14

E

3/28

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Q369071

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369071 Regimento Interno

O Regimento Interno da ALEPE prevê que em cada legislatura serão realizadas sessões preparatórias, legislativas ordinárias e legislativas extraordinárias. É regra atinente à realização dessas sessões que:

A

é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para a sessão extraordinária.

B

as legislativas extraordinárias são realizadas antes do início da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias.

C

as legislativas ordinárias dependem de convocação.

D

as legislativas ordinárias não serão encerradas sem a votação dos planos de Governo relativos à saúde e educação.

E

se não concluídos os trabalhos que motivaram a convocação da sessão extraordinária, esta não será encerrada, ainda que finalizado o período de recesso parlamentar.

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Q369067

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369067 Legislação Estadual

Uma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se ater às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 171/2011, principalmente para assegurar a clareza e a precisão do texto legal. A utilização das siglas NR e AC deve ocorrer, respectivamente, nos casos de

A

Nota de Redação de Dispositivo e Alteração de Capítulo.

B

Nova Redação de Dispositivo e Acréscimo de Dispositivo.

C

Nota do Redator sobre Dispositivo e Acréscimo de Capítulo.

D

Nova Revogação de Dispositivo e Acréscimo de Conteúdo.

E

Nota de Revogação de Dispositivo e Alteração de Conteúdo.

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Q369064

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369064 Direito Eleitoral

No processo penal eleitoral, é de cinco dias o prazo para

A

as partes apresentarem alegações finais.

B

interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

C

o Ministério Público apresentar a denúncia.

D

o réu ou seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

E

o Juiz proferir a sentença.

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Q369063

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369063 Direito Eleitoral

A respeito das pesquisas eleitorais, considere:

I. Nome de quem contratou a pesquisa.

II. Nome de quem pagou pela realização do trabalho.

III. Questionário completo aplicado ou a ser aplicado.

IV. Nome dos entrevistados.

V. Sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo.

As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativa às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar junto a Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, dentre outras, as informações constantes em

A

III, IV e V, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q369062

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369062 Direito Eleitoral

Não constitui crime eleitoral, no dia da eleição,

A

a propaganda de boca de urna.

B

a arregimentação de eleitor.

C

o uso de autofalantes e amplificadores de som.

D

a promoção de comício ou carreata.

E

a manifestação individual e silenciosa de eleitor revelada pelo uso de broches e adesivos.

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