Questões de Concurso
Para analista legislativo
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Atingir todas as microempresas e 90% dos domicílios urbanos brasileiros é a principal meta para o acesso individual urbano até 2014.
A PNBL estimula o setor privado a investir em infraestrutura em regime de competição, cabendo ao Estado investir em acessos coletivos, com foco na redução das desigualdades regionais e sociais.
Constitui ato de ofensa ao direito do titular de um programa de computador a reprodução de um único exemplar de seu software, a partir de uma cópia original adquirida de forma legítima, para que essa cópia sirva de salvaguarda.
No caso de violação dos direitos de autor de programa de computador, a pena poderá ser de até dois anos de detenção ou multa.
O nic.br tem o objetivo de desenvolver projetos que visem melhorar a qualidade da Internet no Brasil e disseminar seu uso.
Quando foi criada, a Bitnet constituía-se em uma rede que conectava as universidades da cidade de Nova York à Universidade Yale em Connecticut. No Brasil, essa rede conectava a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) ao Fermilab nos Estados Unidos da América.
Atualmente a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) é responsável pelo registro e manutenção dos domínios br no Brasil.
A Internet foi criada a partir de um órgão conhecido como ARPAnet, que estava vinculado diretamente ao departamento de defesa americano.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) é formado por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério do Planejamento, de operadoras de backbone, dos usuários e da comunidade acadêmica.
A legislação relativa à política de informática tem como princípio estabelecer e criar mecanismos legais para o registro dos profissionais de informática e, como objetivo, prover capacitação nacional em atividades de informática.
O Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN) foi criado por lei que estabelece princípios, objetivos e diretrizes da política nacional de informática, bem como seus fins e mecanismos de formulação.
De acordo com lei referente à política nacional de informática, cabe ao poder Legislativo instituir a Fundação Centro Tecnológico de Informática.
Produtores de bens de informática deverão garantir aos usuários a qualidade técnica dos seus serviços, sendo responsáveis pelo ônus da prova dessa qualidade.
A ECT tem exclusividade na exploração dos serviços de fabricação e emissão de selos, bem como outras formas de franqueamento postal.
A ECT pode constituir subsidiárias para atuar na execução de atividades compreendias em seu objeto, inclusive o serviço de entrega domiciliar, devendo a concretização do ato correspondente ser comunicado ao Congresso Nacional no prazo máximo de trinta dias.
O sigilo de correspondência é garantido constitucionalmente no Brasil, não constituindo, porém, violação de sigilo de correspondência postal a abertura de carta que apresente indícios de conter valor não declarado.
É vedado à ECT firmar parcerias comerciais que interfiram em sua rede de atendimento, sendo permitidas somente parcerias que agreguem valor à sua marca, obedecida a regulamentação do Ministério das Comunicações.
A licitação para outorga da execução de serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos é dispensável.
É vedada a transmissão de qualquer publicidade na televisão educativa. Nesse caso, os programas transmitidos podem ser patrocinados, desde que neles não seja realizada nenhuma propaganda.
O tempo destinado na programação das estações de radiodifusão à publicidade comercial poderá ser de, no máximo, 25% do total.