Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q4254171

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254171 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a função e a relação do Plano Plurianual com os demais instrumentos orçamentários, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos coincidentes com o mandato do chefe do Poder Executivo.

B

Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro podem ser iniciados sem prévia inclusão no Plano Plurianual, bastando que exista dotação na lei orçamentária do exercício.

C

O Plano Plurianual define as metas fiscais e os critérios de limitação de empenho de cada exercício, em substituição à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

E

O Plano Plurianual estima as receitas e fixa as despesas de cada exercício financeiro.

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Q4254170

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254170 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, servindo de instrumento de ajuste das prioridades e metas para cada exercício. Conforme a Constituição Federal e a LRF, a LDO deve conter determinados dispositivos. Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo da LDO.

A

A LDO compreende apenas metas e prioridades da administração pública para o exercício subsequente, não tratando de alterações na legislação tributária.

B

A LDO estabelece o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento, discriminando receitas e despesas.

C

A LDO não pode dispor sobre limites para a dívida pública, devendo esses limites ser fixados exclusivamente em lei complementar.

D

A LDO é dispensável quando a LOA contém dispositivos sobre metas fiscais e avaliação de riscos.

E

A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre os critérios e a forma de limitação de empenho a serem adotados quando a receita não comportar o cumprimento das metas de resultado.

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Q4254169

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254169 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que orienta a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais. Ele estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada. Sobre o conteúdo e a vigência do PPA, assinale a alternativa correta.

A

O PPA deve ter vigência de cinco anos, iniciando-se no primeiro ano de mandato do chefe do Executivo e encerrando-se no último ano do mandato subsequente.

B

A lei que institui o PPA pode prever objetivos e metas gerais, sem necessidade de regionalização ou especificação das despesas de capital.

C

O PPA orienta a elaboração da LDO e da LOA, mas não necessita ser compatível com o plano de governo apresentado pelo candidato eleito.

D

Os programas constantes do PPA são avaliados apenas ao final de sua vigência, não havendo necessidade de monitoramento anual

E

A lei que institui o PPA é de iniciativa do Poder Executivo e deve ser encaminhada ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato.

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Q4254168

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254168 Controle Externo

Os tribunais de contas exercem o controle externo da administração pública, auxiliando o Poder Legislativo no julgamento das contas e na fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos. Em relação ao controle interno e externo, indique a alternativa correta.

A

Os tribunais de contas podem apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias.

B

O controle externo exercido pelos tribunais de contas limita-se à análise formal das contas anuais, não alcançando atos de gestão.

C

O controle interno é dispensável quando há fiscalização do tribunal de contas, pois ambos se sobrepõem em suas funções.

D

Os relatórios de gestão fiscal são elaborados pelos tribunais de contas e encaminhados ao Poder Executivo para prestação de contas.

E

O controle interno tem a prerrogativa de sustar contratos administrativos sem comunicar o órgão externo de controle.

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Q4254167

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254167 Direito Financeiro

Os créditos adicionais requerem indicação de recursos para sua abertura, salvo exceções previstas em lei. Esses recursos podem ser provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotações. Sobre a indicação de recursos para créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

O superávit financeiro é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e corresponde à diferença entre os recursos financeiros e as despesas empenhadas a liquidar.

B

O excesso de arrecadação decorre da diferença positiva entre a receita prevista e a arrecadação realizada, considerando ainda o comportamento das despesas.

C

A anulação de dotação é vedada como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

D

A indicação de recursos é dispensada nos casos de créditos suplementares destinados à correção de erros materiais na lei orçamentária.

E

A contratação de operações de crédito pode ser utilizada livremente como fonte de recursos para quaisquer créditos adicionais.

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Q4254166

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254166 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão da dívida pública busca compatibilizar o financiamento das necessidades de investimento com a sustentabilidade fiscal. Para isso, são estabelecidas metas de resultado primário que auxiliam na redução do endividamento. Acerca da relação entre superávit primário e endividamento, marque a alternativa correta.

A

A obtenção de superávit primário significa automaticamente que a dívida consolidada líquida será reduzida no mesmo montante.

B

O superávit primário ocorre quando as receitas primárias superam as despesas financeiras, incluindo o pagamento de juros e amortização da dívida.

C

Um superávit primário elevado contribui para a redução do endividamento ao permitir o pagamento de parte dos juros da dívida com recursos próprios

D

O superávit primário é irrelevante para a avaliação da política fiscal, pois desconsidera receitas e despesas financeiras.

E

O cumprimento da meta de superávit primário dispensa a verificação do resultado nominal na gestão da dívida.

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Q4254165

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254165 Contabilidade Pública

A dívida pública pode ser classificada quanto à sua natureza, origem e prazo. Ela representa o conjunto de obrigações financeiras assumidas pelo Estado para atender a desequilíbrios ou financiar investimentos. A respeito da classificação e dos conceitos de dívida pública, é correto afirmar que:

A

A dívida mobiliária corresponde às obrigações assumidas em contratos de empréstimos e financiamentos internos e externos.

B

A dívida fundada ou consolidada é aquela cujo pagamento se fará dentro do exercício financeiro, constituindo compromissos de curto prazo.

C

A dívida flutuante inclui os restos a pagar e as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

D

A dívida fundada compreende apenas os compromissos de curto prazo decorrentes de operações de crédito externas.

E

As dívidas decorrentes de precatórios judiciais não integram a dívida pública, pois são despesas correntes.

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Q4254164

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254164 Contabilidade Pública

No encerramento do exercício financeiro, determinado ente público apurou receitas arrecadadas superiores às despesas empenhadas, mas verificou a existência de despesas legalmente empenhadas e ainda não pagas, além de valores inscritos em dívida ativa. Considerando a sistemática da Lei nº 4.320/1964 sobre balanços públicos, execução orçamentária e evidenciação dos resultados, assinale a alternativa correta.

A

O Balanço Patrimonial evidencia o ativo financeiro e permanente, o passivo financeiro e permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.

B

O Balanço Orçamentário deve demonstrar apenas os ingressos e dispêndios financeiros, excluindo as receitas previstas e as despesas fixadas na lei orçamentária.

C

O Balanço Financeiro evidencia somente as alterações qualitativas do patrimônio, sendo inadequado para demonstrar receitas e despesas orçamentárias.

D

A Demonstração das Variações Patrimoniais deve ser elaborada apenas quando houver superávit orçamentário, pois sua finalidade é registrar o excesso de arrecadação.

E

A inscrição de dívida ativa representa despesa orçamentária liquidada e não paga, devendo ser evidenciada exclusivamente em restos a pagar processados.

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Q4254163

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254163 Contabilidade Pública

A contabilidade aplicada ao setor público adota princípios e regras específicos que visam à adequação à realidade do Estado e às exigências legais. Sobre a escrituração contábil e os princípios contábeis no setor público, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da entidade não se aplica à contabilidade pública, uma vez que o patrimônio público pertence à coletividade e não a uma pessoa jurídica.

B

O princípio da oportunidade determina que os registros contábeis devem ser realizados no momento em que ocorre o fato gerador, de forma tempestiva e íntegra.

C

O princípio da continuidade não é relevante para o setor público, pois o Estado não está sujeito a dissolução ou encerramento de atividades

D

A escrituração contábil deve ser realizada apenas em partidas simples, pois as partidas dobradas são próprias da contabilidade privada.

E

O princípio do registro pelo valor original prevê que os bens e direitos devem ser registrados pelo valor de mercado, atualizado periodicamente.

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Q4254162

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254162 Administração Financeira e Orçamentária

A contratação de operações de crédito pelos entes federativos é regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que define limites, condições e vedações para prevenir o aumento insustentável do endividamento. Em relação às operações de crédito no âmbito da LRF, marque a afirmativa correta.

A

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) podem ser contratadas em qualquer período do exercício financeiro, independentemente do montante da dívida.

B

A LRF permite a realização de operação de crédito entre entes da Federação para financiar despesas correntes, desde que haja garantia do Tesouro Nacional.

C

Operações de crédito são consideradas receitas correntes, podendo ser utilizadas livremente para pagamento de despesas de custeio.

D

A contratação de operação de crédito no último ano de mandato do chefe do Executivo é livre de restrições, desde que a execução se inicie no próprio exercício.

E

Operações de crédito interno ou externo dependem de autorização legislativa e devem observar os limites e condições fixados pelo Senado Federal

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Q4254161

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254161 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deve observar as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso haja risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, devem ser adotadas medidas de limitação de empenho e movimentação financeira. Sobre essas limitações, assinale a alternativa correta.

A

A limitação de empenho e movimentação financeira somente podem ser determinadas pelo Poder Legislativo, por meio de decreto legislativo.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho quando verificadas as hipóteses de risco ao cumprimento das metas fiscais.

C

A limitação de empenho alcança apenas as despesas correntes, não sendo aplicável às despesas de capital.

D

O Poder Executivo não pode limitar dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, mesmo em caso de frustração de receitas.

E

Quando se verifica a necessidade de limitação de empenho, ela deve atingir uniformemente todas as despesas constantes da lei orçamentária, independentemente de prioridade.

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Q4254160

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254160 Direito Tributário

A dívida ativa é composta por créditos tributários e não tributários cuja cobrança é responsabilidade do Estado. Após o esgotamento da fase administrativa, esses créditos são inscritos em dívida ativa para fins de cobrança judicial ou extrajudicial. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

A inscrição em dívida ativa ocorre no momento da constituição do crédito tributário, antes de qualquer tentativa de cobrança amigável.

B

A dívida ativa da União, dos Estados e dos Municípios deve ser obrigatoriamente consolidada em um único cadastro nacional mantido pelo Ministério da Fazenda.

C

A certidão da dívida ativa possui presunção de liquidez e certeza, servindo como título executivo extrajudicial.

D

A cobrança da dívida ativa é competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser delegada a procuradorias e fazendas públicas.

E

Créditos de qualquer valor podem ser cancelados de ofício, dispensando a inscrição em dívida ativa e a cobrança.

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Q4254159

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254159 Administração Financeira e Orçamentária

A inscrição de restos a pagar consiste no registro das despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro, podendo ser processados ou não processados. Além disso, o suprimento de fundos é uma forma excepcional de adiantamento de numerário para pagamento de despesas urgentes. Sobre essas figuras, assinale a alternativa correta.

A

Restos a pagar processados referem-se às despesas com pagamento liquidado, mas não inscritas na dotação orçamentária do exercício anterior.

B

Restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho e liquidação ocorreram, mas o pagamento foi adiado para o exercício seguinte.

C

O suprimento de fundos deve ter prestação de contas no mesmo exercício em que for concedido, mediante documentação comprobatória das despesas.

D

A inscrição em restos a pagar independe de saldo de dotações orçamentárias, pois o crédito adicional supre o pagamento posterior.

E

Restos a pagar processados podem ser anulados sem necessidade de emissão de ordem bancária, bastando o cancelamento do empenho.

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Q4254158

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254158 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a dívida consolidada e mobiliária dos entes federativos, bem como condições para a contratação de operações de crédito. A respeito dos limites de endividamento previstos na LRF, indique a opção correta.

A

Os limites da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são fixados anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Caso a dívida consolidada de um ente supere o limite definido pelo Senado Federal, esse ente deverá reconduzir o montante excedente ao limite no prazo de 20 anos, reduzindo pelo menos 25% nos primeiros 5 anos.

C

A LRF permite que os entes contratem operações de crédito para financiar despesas correntes, desde que haja autorização legislativa específica.

D

A verificação do cumprimento dos limites de endividamento compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, que emite pareceres vinculantes para todos os entes federativos.

E

A dívida consolidada compreende apenas as obrigações financeiras de curto prazo, excluindo compromissos de longo prazo.

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Q4254157

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254157 Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu mecanismos para ampliar a transparência da gestão fiscal e o controle social, dentre os quais a disponibilização do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal em meio eletrônico de amplo acesso ao público. Sobre esses mecanismos, assinale a alternativa correta.

A

A LRF desobriga os entes federativos de publicar os relatórios fiscais caso estejam em conformidade com as metas previstas na LDO.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, contendo, entre outros, os resultados da execução orçamentária e da arrecadação.

C

O Relatório de Gestão Fiscal é de elaboração anual e deve ser publicado até 30 de junho de cada exercício, reunindo dados consolidados do ano anterior.

D

A divulgação dos relatórios fiscais é facultativa para os municípios com população inferior a 50 mil habitantes.

E

A LRF não prevê sanções para o descumprimento dos prazos de publicação dos relatórios, deixando a matéria a cargo das leis estaduais.

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Q4254156

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254156 Contabilidade Pública

As Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público preveem a adoção do regime de competência patrimonial, ainda que coexistam registros no regime de caixa por exigência legal. Sobre o regime de competência e o regime de caixa no setor público, é correto afirmar que:

A

O regime de competência reconhece receitas e despesas no momento do recebimento ou pagamento, independentemente do fato gerador.

B

O regime de caixa reconhece ativos e passivos no momento em que são estimados, independentemente de entrada ou saída de recursos

C

O regime de competência permite melhor mensuração do patrimônio público, pois reconhece os efeitos das transações no período em que ocorrem, mesmo que não haja entrada ou saída imediata de caixa.

D

As demonstrações contábeis do setor público devem ser elaboradas exclusivamente pelo regime de caixa, conforme determinação da Lei nº 4.320/1964.

E

O regime de competência é incompatível com a apuração de superávit ou déficit patrimonial, razão pela qual não é adotado no setor público.

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Q4254155

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254155 Contabilidade Pública

No âmbito do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as variações patrimoniais quantitativas são classificadas em aumentativas ou diminutivas. Elas afetam o resultado patrimonial e o patrimônio líquido. Acerca das variações patrimoniais, assinale a alternativa correta.

A

Variações patrimoniais aumentativas decorrem de fatos modificativos que reduzem o patrimônio líquido, como pagamento de despesas correntes.

B

Variações patrimoniais diminutivas representam aumentos do patrimônio líquido em razão da arrecadação de receitas de capital.

C

A inscrição de restos a pagar aumenta o patrimônio líquido, caracterizando variação patrimonial aumentativa.

D

Variações patrimoniais aumentativas incluem as receitas orçamentárias arrecadadas e as variações ativas de caráter financeiro e patrimonial.

E

As variações patrimoniais não se refletem nas demonstrações contábeis, pois são registradas apenas no balanço orçamentário.

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Q4254154

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254154 Direito Constitucional

A Constituição Federal dedica dispositivos específicos ao apoio e incentivo à cultura e ao desporto. As políticas públicas nessas áreas podem ser financiadas por meio de incentivos fiscais, fundos públicos e outras formas de fomento. Sobre o financiamento da cultura e do desporto, indique a alternativa correta.

A

A Constituição proíbe a instituição de contribuições sociais destinadas ao financiamento do sistema desportivo brasileiro.

B

A União é obrigada a repassar parte das receitas lotéricas ao financiamento do esporte e da cultura, nos termos da legislação.

C

Os Estados e Municípios não podem criar fundos específicos para financiar projetos culturais, pois isso caracteriza vinculação de receitas.

D

Os recursos provenientes da Lei de Incentivo ao Esporte podem ser utilizados livremente para despesas administrativas gerais do órgão gestor.

E

A cultura é financiada apenas por meio de patrocínios privados, inexistindo participação do poder público.

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Q4254153

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254153 Direito Constitucional

A educação é prioridade constitucional e recebe financiamento proveniente de percentuais mínimos de receitas de impostos e transferências, conforme definido na Constituição Federal. No tocante ao financiamento da educação e às vinculações, assinale a alternativa correta.

A

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino

B

Os Estados e Municípios podem aplicar qualquer percentual de suas receitas em educação, desde que não inferior a 10%.

C

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é composto exclusivamente por recursos da União.

D

Os recursos vinculados à educação podem ser utilizados para pagar encargos da dívida pública, desde que haja autorização legislativa específica.

E

A aplicação mínima em educação pela União foi revogada pela Emenda Constitucional nº 95, que instituiu o teto de gastos.

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Q4254152

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254152 Saúde Pública

No contexto da saúde pública, o financiamento das ações e serviços públicos de saúde é regulamentado por normas constitucionais e infraconstitucionais. A Emenda Constitucional nº 95/2016 instituiu um teto para as despesas primárias federais, afetando o gasto em saúde. A respeito do financiamento da saúde, marque a alternativa correta.

A

A Emenda Constitucional nº 95/2016 eliminou o piso federal em ações e serviços públicos de saúde, permitindo redução nominal de despesas.

B

Os Estados e Municípios aplicam percentuais de suas receitas de impostos e transferências em ações e serviços de saúde, definidos pela Constituição e por leis complementares.

C

O financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde significa que a União é responsável por 100% das despesas, sendo facultativa a participação de Estados e Municípios.

D

A Constituição Federal impede a instituição de contribuição social para o financiamento da saúde.

E

O Conselho Nacional de Saúde não possui atribuição de acompanhar a aplicação de recursos na saúde.

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