Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q2511358

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511358 Direito Tributário

O processo de repartição das competências tributárias explica, em grande medida, o nível de dependência financeira dos municípios no Brasil.
A esse respeito, avalie se os municípios podem instituir

I. impostos municipais; II. taxas; III. contribuições de melhoria; IV. contribuições para iluminação pública; V. contribuições para o regime próprio de previdência.

Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, IV e V, apenas.

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Q2511357

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511357 Direito Financeiro

Com a intensificação dos debates envolvendo a proposta de Reforma Tributária aprovada em 2023, os gestores públicos locais clamaram pela preservação dos impostos municipais, como o ISS, porque

A

muito embora o mecanismo de repartição de receitas públicas no Brasil seja equilibrado, a extinção do ISS é uma afronta ao Pacto Federativo.

B

já há uma elevada concentração das competências tributárias e da arrecadação na União, que realiza repasses aos estados e municípios, o que estimula a dependência financeira dos governos subnacionais.

C

a receita de impostos municipais depende fortemente do setor serviços, que está sujeito às políticas de incentivos fiscais da União, como a de redução do IPI.

D

os impostos municipais representam a maior fonte de receita pública das cidades.

E

as alíquotas dos impostos sobre serviços são menores que as do imposto cobrado sobre mercadorias (ICMS).

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Q2511356

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511356 Contabilidade Pública

Os artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964 normatizam o instrumento do Suprimento de Fundos, que “deve ser usado para as despesas que não possam aguardar o tempo necessário para o ciclo normal de um dispêndio (licitação ou contratação direta)”.
Sobre esse instituto, é correto afirmar que

A

as despesas realizadas por meio de suprimento de fundos não possuem limites predefinidos.

B

o ato de concessão de suprimento de fundos não poderá conter despesas de pequeno vulto.

C

os gastos incorridos nos casos de dispensa de licitação não afetam os realizados por meio de suprimento de fundos.

D

o ato de concessão de suprimento de fundos só poderá conter despesas de pequeno vulto.

E

a concessão de suprimentos de fundos em valores superiores aos fixados previamente pelo Ministério da Fazenda é possível mediante apresentação de justificativa formal.

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Q2511355

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511355 Contabilidade Pública

Uma prática bastante comum na gestão do setor público consiste em evitar o empenho de despesas em um exercício para apenas reconhecê-las no subsequente.
Essa prática para “subregistro” das obrigações financeiras implica o uso da seguinte conta:

A

Restos a pagar processados.

B

Restos a pagar não processados.

C

Despesas liquidadas mas não pagas.

D

Dívida Ativa.

E

Despesas de Exercícios Anteriores.

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Q2511354

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511354 Administração Financeira e Orçamentária

Um gestor público dito conservador é aquele que planeja seus gastos com segurança no sentido de evitar incorrer em despesas que estejam além das suas disponibilidades.
Com base nesse entendimento, um indicador conservador para aferição da despesa pública deverá utilizar como referência a

A

despesa efetivamente paga.

B

despesa efetivamente liquidada.

C

despesa empenhada.

D

despesa de capital.

E

receita corrente líquida.

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Q2511353

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511353 Administração Financeira e Orçamentária

A receita do ISS municipal, assim como a do ICMS estadual, é exemplo de receita de imposto que guarda relação direta com o tamanho econômico.
Ela é fundamental para a autonomia financeira do ente público porque é

A

uma componente da receita corrente cujo incremento, tudo mais constante, eleva a representatividade da receita própria no total de receitas do ente.

B

uma componente da receita de capital que é arrecadada pelo próprio ente e independe do repasse de outras esferas.

C

uma componente das transferências correntes que, por sua vez, são asseguradas constitucionalmente e, portanto, garantem a autonomia financeira subnacional.

D

uma componente da receita de capital que eleva a representatividade da receita própria para cobrir as despesas com o serviço da dívida pública.

E

parte da receita tributária e torna o ente público menos dependente das transferências voluntárias da União.

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Q2511352

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511352 Direito Financeiro

Para evitar o endividamento excessivo do setor público, a Regra de Ouro limita o montante de operações de crédito realizadas pelo ente às despesas de capital, mesmo com algumas ressalvas.
Nesse sentido, é correto afirmar que

A

o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder os investimentos realizados.

B

o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder o crescimento do serviço da dívida.

C

o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder a soma do valor em investimentos, amortização da dívida e inversões financeiras realizados.

D

o valor das operações de crédito pleiteadas pelo ente público não pode exceder a soma dos investimentos e inversões financeiras realizados.

E

o valor das operações de crédito realizadas não pode exceder o valor da despesa com pessoal.

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Q2511351

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511351 Direito Financeiro

É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um programa de trabalho.
Nesse caso,

A

o referido programa deve ser cancelado por ausência de dotação.

B

a lei orçamentária não poderá ser alterada para viabilizar o referido programa, mas pode-se buscar financiamento externo para sua execução.

C

a lei orçamentária poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos denominados “créditos adicionais”.

D

a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Restos a Pagar”.

E

a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Despesas de Exercícios Anteriores”.

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Q2511350

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511350 Administração Financeira e Orçamentária

No processo integrado de planejamento e orçamento público, os seguintes órgãos do governo federal se destacam por seu protagonismo, respectivamente, nas vertentes orçamentária e financeira:

A

o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

B

a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

C

o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

D

a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

E

a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Ministério Público Federal (MPF).

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Q2511349

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511349 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Auxilia a gestão da dívida pública.

B

Permite integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal.

C

Promove a segurança e tempestividade das informações obtidas por intermédio da contabilidade aplicada à administração pública.

D

É um sistema de informações descentralizadas customizáveis.

E

Viabiliza a integração e compatibilização das informações no âmbito do Governo Federal.

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Q2511348

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511348 Direito Financeiro

Notícia do sítio da Câmara dos Deputados de abril de 2023 afirma que o novo regime fiscal sustentável é um sistema de controle das contas públicas.
Sobre este tema, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O Projeto enviado ampliou a proposta do Teto de Gastos do governo Temer ao incluir as despesas constitucionais vinculadas como em saúde e educação no cômputo do Teto.

B

Neste novo regime é permitido o aumento anual das despesas individuais dos poderes e órgãos federais.

C

O novo regime prevê aumento da despesa pública primária pelo menos até 2027.

D

O percentual de incremento da despesa primária dependerá do cumprimento da meta de resultado primário apurada no exercício anterior ao da elaboração da lei orçamentária anual.

E

O novo regime fiscal induz a formação de poupança pública.

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Q2511347

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511347 Direito Financeiro

Um argumento em defesa do Novo Regime Fiscal do Brasil diz respeito ao avanço em incorporar aspectos alinhados ao conceito de sustentabilidade fiscal do setor público.
Como exemplo de medida relacionada a tal conceito, é correto apontar

A

a definição de um limite de gastos públicos em função do crescimento da receita pública.

B

o congelamento da despesa pública.

C

a imposição de um teto de gastos baseado na inflação observada.

D

a meta de déficit zero em 2024.

E

o estabelecimento de um limite de 0,6% para o crescimento da despesa pública primária.

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Q2511346

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511346 Direito Financeiro

Foi publicado, no Diário Oficial de 31/08/2023, o Novo Arcabouço Fiscal brasileiro (Lei Complementar 200/2023), que substitui o antigo teto de gastos como a âncora fiscal das contas públicas da União.
A respeito do Novo Arcabouço Fiscal, é correto afirmar que

A

limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação observada nos últimos 12 meses.

B

limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação prevista para os próximos 12 meses.

C

garante o crescimento do gasto público em 1,5% do crescimento real da receita pública.

D

prevê um limite inferior de 0,6% para o crescimento da despesa pública primária.

E

prevê uma meta contínua de déficit zero.

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Q2511345

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511345 Direito Financeiro

O orçamento é um instrumento político, essencial para a consecução dos objetivos prioritários da comunidade, que representa um contrato formulado anualmente entre governo e sociedade. É por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário que se identificam as necessidades sociais e se constituem os compromissos de ação do poder público.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. Como uma passagem da orçamentação tradicional para o orçamento-programa, com vistas aos objetivos e propósitos, a prática consiste em priorizar as ações que atendam efetivamente as necessidades sociais, gerando valor público.
II. Quando se trata o orçamento como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas, ressalta-se a sua natureza financeira; se destacadas as questões fiscais – receitas, despesas, déficits e dívidas –, é a natureza econômica do orçamento que aflora.
III. O Estado tem no Orçamento Público a forma da gestão dos seus recursos e a sociedade tem no processo orçamentário um mecanismo primeiro de controle social.

Está correto o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

II e III.

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Q2511344

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511344 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação orçamentária por natureza de receita estabelece os códigos que são estruturados e a associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos, de forma a proporcionar extração imediata de informações. Assim, busca-se prover celeridade, simplicidade e transparência. Quando, por exemplo, o imposto de renda pessoa física-IRPF é recolhido, aloca-se a receita pública correspondente na natureza de receita código “1.1.1.3.01.1.1“.
Dessa forma, os dígitos do 4º ao 7º (3.01.1) se referem ao seguinte significado:

A

Categoria Econômica.

B

Espécie.

C

Tipo.

D

Desdobramento para identificar peculiaridades.

E

Origem.

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Q2511343

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511343 Direito Financeiro

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Ele compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Com relação a esses instrumentos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A LDO reforça o texto constitucional quando determina que as informações sobre a execução física das ações orçamentárias e os resultados de avaliações e do monitoramento de políticas públicas e programas de governo devem ser considerados como diretrizes na alocação de recursos na LOA.
( ) A LDO é um instrumento que detalha a execução do orçamento anual.
( ) A coerência entre o plano de governo delineado a partir das promessas de campanha e o PPA será o reflexo da vontade popular manifestada no processo eleitoral.
( ) A LOA expressa a sua integração com o PPA por meio dos programas. Deve-se observar a consistência entre a ação e os demais elementos Plano Plurianual.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V – F.

B

V – F – V – V.

C

V – F – F – V.

D

F – V – V – V.

E

F – F – V – V.

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Q2511342

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511342 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da evolução histórica do Planejamento Governamental no Brasil, é correto afirmar que

A

os instrumentos de planejamento atuais no Brasil remontam ao período da República do Café com Leite, sem quaisquer elementos efetivos normatizados.

B

durante a década de 1980, e até 1994, o Brasil teve, como resultado do modelo de planejamento governamental, um Plano de Estabilização que viria a ter como meta atingida o controle da inflação e a consolidação de uma nova moeda: o Real.

C

a partir de meados da década de 1990 o Planejamento Governamental no Brasil evoluiu para uma estrutura com Planos Plurianuais (PPAs) de quatro anos.

D

os elementos do PPA, da LDO e da LOA foram implementados a partir da Constituição Federal de 1988, com periodicidade trienal uniformizada.

E

ainda não há norma constitucional para fundamentação do Planejamento Governamental no Brasil.

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Q2511341

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511341 Economia

Após a eleição presidencial de 2022, a eventual adoção de uma estratégia de aumento do gasto público para estimular a atividade econômica elevou o ambiente de incerteza, já que persistia a fragilidade fiscal da economia brasileira.
Nesse contexto, a seguinte medida de política econômica para estímulo da atividade econômica se destaca:

A

a redução dos depósitos compulsórios dos bancos, como medida de política fiscal expansionista.

B

a realização de obras públicas, com aumento da despesa pública em uma estratégia de política fiscal contracionista.

C

a redução das taxas de juros, como medida de política fiscal expansionista.

D

a redução dos depósitos compulsórios dos bancos, como medida de política monetária expansionista.

E

o aumento dos tributos com a nova proposta de reforma tributária em uma política fiscal expansionista.

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Q2511000

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2511000 Direito Tributário

João, Deputado Federal, tinha entre seus compromissos de campanha o de envidar esforços para que determinada taxa de competência da União melhor se ajustasse à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Por tal razão, almeja apresentar projeto de lei estabelecendo o teto da taxa, enquanto o órgão competente fixaria o seu valor em proporção razoável dos custos da atuação estatal.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a João que, à luz da sistemática constitucional,

A

o delineamento da taxa, nos moldes propostos, afronta diretamente o princípio da legalidade tributária;

B

estaria caracterizada uma delegação parcial da atividade legislativa, o que é vedado pela ordem constitucional;

C

não haveria violação à legalidade, sendo ainda possível a previsão de que o órgão competente atualize o respectivo valor com observância dos índices previstos em lei;

D

é vedada qualquer espécie de atuação sucessiva dos Poderes Legislativo e Executivo na fixação da exação tributária, fora das hipóteses expressamente previstas na Constituição;

E

a sistemática de fixação do teto do tributo, de modo que outro órgão defina e reajuste o seu valor, observando uma proporcionalidade os custos da atuação estatal, seria correta.

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Q2510999

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510999 Direito Tributário

Maria, vereadora no Município Alfa, almeja apresentar projeto de lei para a criação de uma exação tributária destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, o qual, até então, era integralmente custeado pelo Município com base nas receitas que arrecadava.
Em um primeiro momento, a assessoria de Maria concluiu que

I. a nova exação teria a natureza de taxa; II. poderia ter alíquota progressiva; e III. os respectivos recursos poderiam ser aplicados na expansão e aprimoramento da rede.

Ao analisar as conclusões de sua assessoria, cotejando-as com a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que

A

todas as conclusões estão certas.

B

apenas a conclusão I está certa.

C

apenas a conclusão III está certa.

D

apenas as conclusões I e II estão certas.

E

apenas as conclusões II e III estão certas.

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