Questões de Concurso
Para analista legislativo
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384315
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, tem-se que
as emendas à Constituição Federal terão sua numeração
iniciada a partir da promulgação da Constituição, bem como
que as leis complementares, as leis ordinárias e as leis
delegadas terão numeração sequencial em continuidade às
séries iniciadas em
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384314
Direito Constitucional
De acordo com a previsão contida na Constituição Federal,
qual instituto orçamentário deverá compreender as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelecer as
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em
consonância com trajetória sustentável da dívida pública,
orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384313
Direito Constitucional
O art. 169 da Constituição Federal determina que a despesa
com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para
o cumprimento dos limites estabelecidos com base nesse
artigo, durante o prazo fixado também na lei complementar,
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
adotarão as seguintes providências:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384312
Direito Eleitoral
A Emenda Constitucional nº 111/2021 inovou o texto da
Constituição Federal, incluindo a possibilidade de consultas
populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras
Municipais realizadas concomitantemente às eleições
municipais, desde que encaminhadas à Justiça Eleitoral
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384311
Direito Constitucional
O rol de direitos sociais, previsto no art. 6º da Constituição
Federal, sofreu algumas alterações, tendo sido
adicionado(s), expressamente, o(s) seguinte(s) direito(s):
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384310
Direito Constitucional
O atual texto da Constituição Federal prevê ser assegurado,
nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais,
inclusive nos meios digitais, o que foi incluído em 2022, pela
Emenda Constitucional nº 115, no rol de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384309
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, determina que
a intimação do interessado para ciência de decisão ou a
efetivação de diligências, quanto à data de comparecimento,
deverá ocorrer com quantos dias de antecedência, no
mínimo?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384308
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, a
prescrição para a aplicação das sanções nela previstas,
contada a partir da ocorrência do fato ou, no caso de
infrações permanentes, do dia em que cessou a
permanência, é de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384307
Direito Constitucional
Quanto ao controle externo da administração pública, a
Constituição Federal prevê a possibilidade de se sustar os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa,
cabendo tal ato exclusivamente
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384306
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
São todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatutárias.
Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, Capítulo 11, item 11.4
O texto trata-se da definição de
São todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatutárias.
Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, Capítulo 11, item 11.4
O texto trata-se da definição de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384305
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
“[...] no início deste capítulo, deixou-se dito que o Estado tanto pode prestar por si mesmo as atividades administrativas, como pode desempenhá-las por via de outros sujeitos, com personalidade jurídica própria”.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. [Adaptado].
O texto se refere a qual instituto da Administração Pública?
“[...] no início deste capítulo, deixou-se dito que o Estado tanto pode prestar por si mesmo as atividades administrativas, como pode desempenhá-las por via de outros sujeitos, com personalidade jurídica própria”.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. [Adaptado].
O texto se refere a qual instituto da Administração Pública?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384304
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas
da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada.
Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm> . Acesso em: 31 jan. 2024.
O conceito citado no texto se refere a qual espécie de entidade?
Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm> . Acesso em: 31 jan. 2024.
O conceito citado no texto se refere a qual espécie de entidade?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384303
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
Delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm>. Acesso em: 31 jan. 2024.
O texto trata-se de qual espécie de delegação do serviço público?
Delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm>. Acesso em: 31 jan. 2024.
O texto trata-se de qual espécie de delegação do serviço público?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384302
Direito Administrativo
São consideradas causas excludentes da responsabilidade
civil do Estado:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384301
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
“[...] houve inicialmente uma teoria adotada por muito tempo. Caminhou-se, depois, para uma nova teoria, vinculada à culpa, ainda hoje aceita em várias hipóteses, tendo-se evoluído, posteriormente, para a outra teoria, aplicável, no entanto, diante de requisitos variáveis de um sistema para outro, de acordo com normas impostas pelo direito positivo”.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. [Adaptado].
Sobre a responsabilidade civil do Estado, qual sequência representa a evolução de suas teorias?
“[...] houve inicialmente uma teoria adotada por muito tempo. Caminhou-se, depois, para uma nova teoria, vinculada à culpa, ainda hoje aceita em várias hipóteses, tendo-se evoluído, posteriormente, para a outra teoria, aplicável, no entanto, diante de requisitos variáveis de um sistema para outro, de acordo com normas impostas pelo direito positivo”.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. [Adaptado].
Sobre a responsabilidade civil do Estado, qual sequência representa a evolução de suas teorias?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384300
Direito Administrativo
A Constituição Federal traz, no caput do art. 37,
expressamente, cinco princípios basilares da administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua
vez, a Lei nº 9.784/1999 tornou expressos outros princípios
inerentes à Administração Pública, repetindo expressamente
apenas três dos princípios expressos no texto constitucional
mencionado, sendo eles
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384299
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
“[...] os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem”.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
O texto se refere a qual princípio da Administração Pública?
“[...] os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem”.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
O texto se refere a qual princípio da Administração Pública?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384298
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
“[...] restringe os comportamentos possíveis de seus subordinados e especifica, para os agentes da Administração, a maneira de proceder”.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
A afirmação do ato do Chefe do Poder Executivo se refere ao exercício de qual poder?
“[...] restringe os comportamentos possíveis de seus subordinados e especifica, para os agentes da Administração, a maneira de proceder”.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
A afirmação do ato do Chefe do Poder Executivo se refere ao exercício de qual poder?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384297
Direito Administrativo
Qual dos Poderes da Administração Pública pode ser
conceituado como “prerrogativa de direito público que,
calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir
o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do
interesse da coletividade”?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384296
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que o servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional, no exercício
de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador,
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