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O conceito de discriminação usualmente leva à sensação de medida negativa, que causa prejuízo a alguém. Trata-se, efetivamente, do conceito de discriminação sob o aspecto prejudicial, ou, do ponto de vista jurídico, ilícito, do instituto.
Em breve síntese, a discriminação consiste em tratar de maneira diferente determinada pessoa por motivo não justificável. A discriminação vedada é aquela que, como regra, encontra proibição legal e causa prejuízo à pessoa discriminada.
O caput do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Esse dispositivo revela a importância do status da igualdade entre as pessoas e, consequentemente, entre os trabalhadores. Evidentemente, conduta em sentido contrário constitui ilícito, excepcionadas as hipóteses de ações afirmativas.
Explica-se: a discriminação, por si só, não é necessariamente medida reprovável. Pode constituir, inclusive, ação afirmativa a que os sujeitos podem estar obrigados pelo direito. Exemplo disso é a discriminação em favor das pessoas com deficiência, ao se estabelecer cota mínima a ser preenchida por elas.
No âmbito das relações de trabalho, algumas situações são mais comuns no que se refere à discriminação: discriminação pelo sexo, pela idade, pela etnia, pela orientação sexual. Nesse contexto, a conduta discriminatória que não pode ser admitida é aquela que trata de maneira distinta os trabalhadores, sem qualquer justificativa ou causa lícita para tanto, preterindo determinada classe de pessoas por motivos totalmente injustificáveis e que não guardam qualquer relação com o tipo de trabalho desenvolvido.
Internet: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br> (com adaptações).
Infere-se da leitura do texto que existem situações em que é lícito tratar as pessoas de modo diferenciado.
O conceito de discriminação usualmente leva à sensação de medida negativa, que causa prejuízo a alguém. Trata-se, efetivamente, do conceito de discriminação sob o aspecto prejudicial, ou, do ponto de vista jurídico, ilícito, do instituto.
Em breve síntese, a discriminação consiste em tratar de maneira diferente determinada pessoa por motivo não justificável. A discriminação vedada é aquela que, como regra, encontra proibição legal e causa prejuízo à pessoa discriminada.
O caput do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Esse dispositivo revela a importância do status da igualdade entre as pessoas e, consequentemente, entre os trabalhadores. Evidentemente, conduta em sentido contrário constitui ilícito, excepcionadas as hipóteses de ações afirmativas.
Explica-se: a discriminação, por si só, não é necessariamente medida reprovável. Pode constituir, inclusive, ação afirmativa a que os sujeitos podem estar obrigados pelo direito. Exemplo disso é a discriminação em favor das pessoas com deficiência, ao se estabelecer cota mínima a ser preenchida por elas.
No âmbito das relações de trabalho, algumas situações são mais comuns no que se refere à discriminação: discriminação pelo sexo, pela idade, pela etnia, pela orientação sexual. Nesse contexto, a conduta discriminatória que não pode ser admitida é aquela que trata de maneira distinta os trabalhadores, sem qualquer justificativa ou causa lícita para tanto, preterindo determinada classe de pessoas por motivos totalmente injustificáveis e que não guardam qualquer relação com o tipo de trabalho desenvolvido.
Internet: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br> (com adaptações).
Defende-se, no texto, o emprego do termo “discriminação” com viés exclusivamente negativo, a fim de se evitar que se confundam as ações afirmativas com atos discriminatórios.
À luz dos princípios de auditoria financeira aplicáveis ao setor público, julgue o item subsequente.
Assim como a administração da entidade e os responsáveis pela governança, o auditor também detém responsabilidade primária
pela prevenção e detecção de fraudes.
À luz dos princípios de auditoria financeira aplicáveis ao setor público, julgue o item subsequente.
Entre os cinco componentes do sistema de controle interno de uma entidade, incluem-se o processo de avaliação de riscos da
entidade e as atividades de controle.
À luz dos princípios de auditoria financeira aplicáveis ao setor público, julgue o item subsequente.
Uma opinião modificada deve ser emitida quando o auditor obtém evidência de auditoria suficiente e apropriada de que as
demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro
aplicável.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP).
A informação destacada na situação evidencia um tipo de auditoria em que a materialidade em valor monetário, ou seja, o volume de recursos financeiros envolvidos no programa avaliado, deve ser uma preocupação primária dos auditores.
Com base nos princípios de auditoria do setor público, julgue o item seguinte.
O auditor deve atuar de forma colaborativa, evitando postura
de ceticismo e fazendo uso de julgamento profissional.
Julgue o item subsecutivo, referente à elaboração de relatórios de auditoria de conformidade.
Considere que um auditor declare, na conclusão do relatório,
que nada chegou ao seu conhecimento para fazê-lo acreditar
que o objeto não está em conformidade com os critérios
aplicáveis. Nessa situação, configura-se um trabalho de
asseguração limitada.
Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.
Na lei orçamentária anual, os orçamentos fiscal, de
investimento e da seguridade social terão, entre suas funções,
a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo
critério populacional, quando forem compatibilizados com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.
O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem
como as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em
consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.
No que se refere aos elementos de economicidade relativos
às despesas públicas do Estado, é necessário averiguar a
utilização da melhor relação custo/benefício para alcançar a
finalidade da despesa, auferindo o menor gasto possível.
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.
Quando considerar conveniente, o órgão licitante poderá
realizar a análise e avaliação da conformidade da proposta,
na fase de julgamento, em relação ao licitante
provisoriamente vencedor do processo licitatório.
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.
Se uma representação for rejeitada pela autoridade
administrativa por não conter as formalidades relativas às
informações sobre o fato, a sua autoria e a indicação das
provas, esta rejeição impedirá a representação ao
Ministério Público.
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.
Quando houver fundados indícios de responsabilidade em
um processo administrativo, a comissão processante
promoverá o sequestro de bens do agente que houver
enriquecido ilicitamente.
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.
Mesmo que o relator de um processo de prestação de contas
anual seja voto vencido, seu voto também integrará o
acórdão, o qual conterá, além do relatório e voto, a ementa
com o resumo da decisão.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Quando o controle parlamentar é realizado pelo
Congresso Nacional ou pelas comissões parlamentares,
ocorre o exercício do controle de forma direta.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Caso a administração pública considere oportuno ou
conveniente, poderá revogar seus próprios atos
administrativos, prescindindo-se de eventuais direitos
obtidos em relação ao período de vigência desses atos.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Ao fiscalizar os atos praticados durante a execução de um
contrato administrativo, o agente público está realizando um
controle concomitante em relação ao momento.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Ao tomar conhecimento de uma ilegalidade na administração
pública, o servidor público tem o direito de abrir uma
representação a um órgão de controle ou à própria
administração em que a situação ocorreu.
A respeito de canais de acesso, julgue o item seguinte.
Na concepção de um projeto de canal de acesso, devem-se
observar variáveis relacionadas ao alinhamento, à largura e à
profundidade do canal; para a definição da largura do canal,
devem-se avaliar diversos aspectos, como manobrabilidade
básica, fatores ambientais, auxílios a navegações
disponíveis, tipo de carga, distância de passagem e distância
às margens.
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