Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública para defesa de direitos de contribuintes, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é cabível ação civil pública para obstar a cobrança de tributos quando flagrante a sua ilegalidade. O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública para defesa de direitos de contribuintes, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é cabível ação civil pública para obstar a cobrança de tributos quando flagrante a sua ilegalidade.

Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes.
Assim como a ação popular, a ação civil pública julgada improcedente por falta de provas não faz coisa julgada material, podendo a demanda, fundada em novas provas, ser renovada.

Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), é vedado ao magistrado proceder à declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei federal, estadual ou local nas ações civis públicas, tendo em vista a eficácia erga omnes das sentenças nelas proferidas.

Julgue o item seguinte, quanto ao orçamento-programa, ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.
A concepção e a técnica do chamado orçamento-programa são conhecidas há bastante tempo, inclusive no Brasil. Apesar dos avanços ocorridos durante a segunda metade do século XX, representados, por exemplo, pela adoção, em 1974, da chamada classificação funcional-programática, foi apenas com a edição do Decreto n .º 2.829/1998 e das demais normas que disciplinaram a elaboração do Plano Plurianual 2000-2003 e dos orçamentos anuais a ele vinculados, que os esforços de implantação do orçamento-programa na área federal tiveram início efetivamente.