Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Engenharia

Q509202

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q509202 Direito Agrário

Na avaliação de terras nuas, deve ser empregado preferivelmente o método:

A

involutivo;

B

comparativo direto de dados de mercado;

C

evolutivo;

D

capitalização da renda;

E

quantificação de custo.

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Q509201

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q509201 Direito Agrário

Na avaliação de imóveis rurais, os seguintes itens são obrigatórios em qualquer dos graus de fundamentação:

A

explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado - vistoria do imóvel avaliando - identificação das fontes - apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados;

B

explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado - vistoria do imóvel avaliando - identificação das fontes - no mínimo três dados de mercado, efetivamente utilizados;

C

apresentação do laudo completo - vistoria do imóvel avaliando - apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados - no mínimo três dados de mercado, efetivamente utilizados;

D

apresentação do laudo completo - identificação das fontes - no mínimo três dados de mercado, efetivamente utilizados - apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados;

E

apresentação do laudo completo - vistoria do imóvel avaliando - identificação das fontes - apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados.

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Q509200

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q509200 Engenharia Civil

De acordo com o Método Evolutivo, a avaliação de um imóvel urbano baseia-se na identificação do:

A

valor do imóvel, com base na capitalização presente de sua renda líquida prevista, considerando-se cenários viáveis;

B

valor de mercado do imóvel, alicerçado no seu aproveitamento eficiente baseado em modelo de estudo de viabilidade técnico-econômica, mediante hipotético empreendimento compatível com as características do bem e com as condições de mercado no qual está inserido, considerando-se cenários viáveis para execução e comercialização do produto;

C

custo do imóvel ou de suas partes por meio de orçamentos sintéticos ou analíticos, a partir das quantidades de serviços e respectivos custos diretos e indiretos;

D

valor do imóvel pelo somatório dos valores de seus componentes;

E

valor de mercado do imóvel por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra.

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Q509199

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q509199 Direito Administrativo

Foi publicado no Diário Oficial um Edital de licitação organizado pelo Município de Vassouras tendo por objeto a contratação de serviços de engenharia para construção de um Posto de Saúde. A modalidade licitatória escolhida foi a concorrência, e o tipo de licitação eleito foi “técnica e preço”. O Edital exige, na fase de habilitação, a apresentação de Certidão de Acervo Técnico dos profissionais integrantes das licitantes e proíbe a participação do autor do projeto básico no referido certame. O Edital foi objeto de impugnação. O argumento utilizado corretamente pelo impugnante foi:

A

é incabível a adoção da modalidade licitatória “concorrência” para contratação da obra em questão, pois o valor orçado permitia sua realização pela modalidade “tomada de preços”;

B

a exigência de apresentação de Certidão de Acervo Técnico por ocasião da fase de habilitação viola o principio da competitividade;

C

a escolha do tipo de licitação “técnica e preço” para contratação de obras de engenharia, nesse caso, é indevida, pois não houve autorização expressa da maior autoridade da Administração;

D

por estar sendo licitado em outro procedimento a construção do Hospital Central de Vassouras, a contratação em separado da construção do Posto de Saúde configuraria parcelamento ilegal de obra, pois ambas poderiam estar sendo construídas conjuntamente;

E

a proibição de participação do autor do projeto básico no certame destinado à contratação do projeto executivo viola o princípio da competitividade e da eficiência da Administração Pública.

Q509198

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q509198 Engenharia Civil

O Engenheiro Cascatinha foi contratado pela sociedade Fiapo LTDA para construir um vinhoto no interior do Estado. Cascatinha ergueu o depósito às margens do Rio Azul, observando a faixa marginal de proteção. Em razão de uma cheia do Rio Azul, o que já havia ocorrido nos três anos anteriores à construção do vinhoto, o depósito foi inundado, causando vazamento para o rio e mortandade de peixes. Nesse caso, a responsabilidade civil de Cascatinha é:

A

objetiva;

B

subjetiva;

C

objetiva e solidária ao do proprietário do vinhoto;

D

subjetiva e solidária ao do proprietário do vinhoto;

E

inexistente em razão da ocorrência de fenômeno natural inevitável

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Q509197

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q509197 Engenharia Civil

O Engenheiro Charles Mazaropi concebeu o plano de determinada obra e a sociedade DOIS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, especializada na prestação de serviços de engenharia, por ele integrada, iniciou sua execução. Posteriormente, a sociedade interrompeu seus serviços, em razão de problemas financeiros. A obra foi imediatamente retomada pelo jovem engenheiro Kaíque, recém formado e com registro provisório no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Kaíque, além de finalizar a obra, inscreveu o projeto em concurso público, recebendo o prêmio. Considerando a hipótese acima, é correto afirmar que:

A

Charles Mazaropi tem o direito de reivindicar metade do prêmio recebido por Kaíque;

B

ao dar prosseguimento à obra, Kaíque, portador de registro provisório, praticou o crime de exercício ilegal da profissão;

C

Charles Mazaropi não mantém o direito de acompanhar a execução da obra em questão;

D

a utilização pela sociedade DOIS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA do termo “engenharia” era indevida, pois sua diretoria era composta por quatro engenheiros e quatro administradores;

E

as Câmaras Especializadas do CREA não detêm competência para aplicar as penalidades e multas previstas na Lei 5.194/66.

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Q509196

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q509196 Matemática Financeira

Para quitar uma dívida com dez meses de vencida, uma empresa teve que pagar juros simples de 1% a m. mais atualização monetária segundo determinado índice de preços. O índice na data do vencimento da dívida era de 105,000 e na data do pagamento era de 99,750.

O percentual a ser aplicado sobre o valor da dívida a título de juros mais atualização monetária nesse período é de:

A

4,50%;

B

5,00%;

C

15,26%;

D

15,50%;

E

15,78%.

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Q509195

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q509195 Matemática Financeira

Uma loja de materiais de construção coloca em oferta um lote de 200 sacos de cimento que pode ser adquirido com 50% de sinal e outros 50% para pagamento em 30 dias. À vista, esse mesmo lote pode ser adquirido com 5% de desconto.

A taxa mensal de juros implícita na venda a prazo é de:

A

4,76% am.;

B

5,00% am.;

C

5,26% am.;

D

10,00% am.;

E

11,11% am;

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Q509194

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q509194 Matemática Financeira

Para honrar um compromisso imediato, uma empresa levantou um empréstimo por dois meses à taxa composta de 10% a m..

A taxa mensal simples que conduziria ao mesmo resultado é de:

A

11,00% am.;

B

10,75% am.;

C

10,50% am.;

D

10,25% am.;

E

10,00% am.

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Q509193

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q509193 Matemática Financeira

A quantia de R$ 1.000,00 é financiada pelo Sistema de Amortizações Constantes - SAC em 50 (cinquenta) parcelas mensais à taxa de 1% a m..

O valor da 20^a (vigésima) prestação é de:

A

R$ 25,50;

B

R$ 26,20;

C

R$ 27,00;

D

R$ 30,00;

E

R$ 33,80

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Q509192

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q509192 Contabilidade de Custos

O Sistema de Custos Unitários da EMOP consiste de três catálogos e um Boletim mensal. O Catálogo de Composição de Serviços é aquele que contém:

A

as descrições dos serviços usuais em orçamentos, codificados, de maneira a permitir a utilização do Boletim Mensal de Custos;

B

as descrições dos insumos de interesse na execução dos orçamentos das obras, codificados de maneira a permitir a utilização do Boletim Mensal de Custos;

C

a relação detalhada das quantidades de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à determinação dos custos unitários dos serviços descritos no Catálogo de Referência;

D

os custos unitários dos serviços descritos no Catálogo de Referência, os preços elementares dos insumos descritos no Catálogo de Materiais e os índices de custos (“famílias de reajustamento”) utilizados na atualização ou regressão dos custos unitários dos serviços orçados e/ou contratados;

E

a relação detalhada de interesses na execução dos orçamentos das obras, codificados de maneira a permitir a utilização do Boletim Mensal de Custos, necessários à determinação dos custos unitários dos serviços descritos no Catálogo de Referência.

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Q509191

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q509191 Direito Administrativo

O objetivo da licitação é identificar a proposta mais vantajosa para a administração. A lei 8.666/93 estabelece as normas gerais para licitações e prevê também que a licitação pode ser dispensada, desde que haja justificativa suficiente.

A administração pública pode fazer compra sem licitação no(s) seguinte(s) caso(s):

A

guerra, emergência política ou calamidade pública;

B

obras e serviços de engenharia com valor até R$ 15.000,00;

C

contratação de empresa federal, estadual e municipal;

D

restauração de obras de arte e objetos públicos:

E

contratação de associações

Q509187

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil |

Q509187 Engenharia Civil

Você está executando uma alvenaria estrutural com blocos de concreto de dimensões 14 cm (largura) x 19 cm x 39 cm e juntas entre os blocos nas direções vertical e horizontal de 1,5 cm. Considerando que todas as juntas existentes serão preenchidas por argamassa, o consumo teórico de blocos e de argamassa por m² de parede executada é de, respectivamente:

A

13,49 unidades e 0,0328 m³;

B

18,31 unidades e 0,0446 m³;

C

13,49 unidades e 0,0164 m³;

D

18,31 unidades e 0,0164 m³;

E

13,49 unidades e 0,0630 m³.

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Q509186

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil |

Q509186 Engenharia Civil

De acordo com a NBR 12721 de 2005, que trata de critérios para avaliação de custos de construção para incorporação mobiliária e outras disposições para condomínios de edifícios, o custo global estimado de uma obra é composto por diversas parcelas de custos. Considere algumas das parcelas do custo de construção descritas nos itens a seguir:

I. produto da área total da construção pelo custo unitário básico, correspondente ao projeto padrão que mais se assemelhe ao do edifício objeto da incorporação;

II. despesas indiretas;

III. impostos, taxas e emolumentos cartorários;

IV projetos;

V remuneração do incorporador.

De acordo com a norma citada, as parcelas incluídas no custo global estimado da obra serão, entre outros, os custos descritos somente nos itens:

A

II, III e V;

B

II, III, IV e V;

C

I, II e IV;

D

I, II, e V;

E

I, III, IV e V

Q509185

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil |

Q509185 Engenharia Civil

Um cronograma pode ser apresentado em várias formas, de acordo com o tipo, volume e complexidade da tarefa e, ainda, com a quantidade de informações que deve conter.

Considere um cronograma em que estão representados, em duas dimensões, os tempos de construção e o avanço dos trabalhos de acordo com o tempo. A velocidade de execução dos trabalhos é mostrada pela inclinação da linha que representa o avanço da produção em direção ao eixo do tempo. Sabe-se que esse tipo de cronograma é adequado para construções com grande volume de produção, como no caso de estradas e túneis, e também para a construção de edifícios em que é utilizado o método de planejamento de produção em linha ou trabalho cadenciado.

Essa descrição é compatível com um cronograma apresentado da seguinte forma:

A

linha de prazos;

B

cronograma de barras ou gráfico de Gantt;

C

linha de balanço ou tempo-caminho;

D

PERT/CPM;

E

rede de procedência

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Q509184

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil |

Q509184 Engenharia Civil

Os custos que compõem um orçamento podem ser classificados, segundo sua origem, em custos diretos, que são aqueles diretamente relacionados com a produção ou execução de um serviço, e em custos indiretos, em que essa relação direta não existe. Os custos indiretos, por sua vez, classificam- se em dependentes ou não dependentes do tempo gasto para a execução do serviço.

A partir desses conceitos, pode-se concluir que:

A

os custos com materiais de expediente, tais como materiais de escritório, lâmpadas, materiais de limpeza e higiene, são considerados custos diretos da obra;

B

os custos com máquinas e equipamentos, quando incluídos no grupo de custos unitários de um serviço, são considerados custos indiretos dependentes do tempo;

C

os custos com controle tecnológico de materiais e análises do solo, quando se fizerem necessários, são considerados custos diretos da obra;

D

os seguros ligados diretamente à execução da obra, tais como seguros obrigatórios sobre danos a terceiros, seguros contra danos na construção e seguros das máquinas e equipamentos, são considerados custos indiretos não dependentes do tempo;

E

os custos referentes aos salários do gerente da obra, dos engenheiros, mestres, supervisores e topógrafos, nos casos em que atuarem simultaneamente em mais de uma obra, são considerados custos diretos da obra.

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Q506928

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506928 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a Lei Estadual nº 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE-RJ, é correto afirmar que:

A

compete ao Analista – Área Organizacional executar inspeções e auditorias a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

B

compete ao Analista - Área de Controle Externo substituir os Conselheiros em suas faltas e impedimentos, bem como nos casos de vaga, nas hipóteses e na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas;

C

compete ao Analista – Área Organizacional emitir parecer das contas, atos e demais procedimentos sujeitos à apreciação, registro ou julgamento pelo Tribunal de Contas;

D

compete ao Analista – Área de Controle externo julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, proferindo decisão provisória que poderá ser objeto de recurso endereçado ao Plenário do Tribunal de Contas;

E

é vedado aos ocupantes dos cargos de Analista – Área de Controle Externo exercer atividade político-partidária, ressalvada a fliação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

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Q506927

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506927 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado:

A

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento;

B

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da Sessão Legislativa;

C

fixar para cada exercício a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado;

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos três poderes, da administração direta e indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;

E

autorizar previamente alienação, a título oneroso, de bens do Estado.

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Q506926

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506926 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

A

caberá agravo das decisões interlocutórias proferidas pelo Conselheiro-Relator em processos de prestação ou tomada de contas, sem efeito suspensivo e no prazo de 5 (cinco) dias;

B

o Tribunal de Contas da União é competente para julgar recurso de revisão da decisão do Tribunal de Contas do Estado que contrariar ou negar vigência a lei federal;

C

o efeito suspensivo, em razão de recurso de decisão do Tribunal, que concluir pela nulidade de edital de licitação, possibilitará o prosseguimento do processo licitatório;

D

os embargos de declaração, opostos, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do pedido de reconsideração;

E

o recurso de reconsideração terá efeito suspensivo e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Q506925

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506925 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar sobre o julgamento das contas pelo TCE-RJ:

A

após o trancamento das contas consideradas iliquidáveis e arquivado o processo correspondente, o Tribunal poderá, a qualquer tempo, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas;

B

diz-se provisória a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento e determinar diligências necessárias ao saneamento do processo;

C

o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência do descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de prestação ou tomada de contas anterior;

D

não havendo débito, mas comprovada a ocorrência de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza financeira, o Tribunal julgará as contas irregulares, vedada a imposição de multa ao responsável;

E

o julgamento de irregularidade das contas dependerá da efetiva comprovação de injustificado dano ao erário.

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