Questões de Concurso para Auditor Público Externo

Q172454

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172454 Direito do Trabalho

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais 1 – SDI – 1), quanto à rescisão do contrato de trabalho e à justa causa:

A

a prática pelo empregado de qualquer justa causa, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do trabalhador direito às verbas rescisórias de caráter indenizatório.

B

servidor de empresa pública estadual ou municipal admitido mediante aprovação em concurso público não pode ser validamente despedido por ato imotivado.

C

a pessoa jurídica de direito público sujeita-se à multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias.

D

presume-se válido o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho do empregado, com mais de um ano de serviço, da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica, Fundacional, e das respectivas Empresas Públicas, embora não cumprida a exigência formal de assistência prevista no artigo 477, §§ 1º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

E

a aposentadoria espontânea causa a extinção do contrato de trabalho, permanecendo ou não o empregado a prestar serviços ao empregador após a jubilação.

Q172453

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172453 Direito do Trabalho

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais 1 - SDI-1), quanto ao aviso prévio:

A

a proporcionalidade do aviso prévio, prevista constitucionalmente, pode ser definida por sentença em reclamatória trabalhista, prescindindo de legislação.

B

reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, não tem o empregado direito a qualquer valor correspondente a aviso prévio.

C

concedido auxílio-doença no curso do aviso prévio, interrompe-se a contagem do seu prazo, que se reinicia, por inteiro, após a cessação daquele benefício.

D

na fluência de garantia de emprego, não tem validade a concessão do aviso prévio.

E

a cessação da atividade da empresa com o pagamento da denominada multa de 40% do valor dos depósitos do FGTS e entrega da guia para saque desses depósitos exclui o direito do empregado ao aviso prévio.

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Q172452

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172452 Direito do Trabalho

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais 1 – SDI-1), quanto à denominada sucessão trabalhista:

A

celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (1ª concessionária) outorga a outra ( 2ª concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores cujos contratos de trabalho se extinguiram antes da vigência da concessão é da antecessora ( 1ª concessionária), sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da sucessora ( 2ª concessionária).

B

na mesma situação do contrato de concessão de serviço público figurada na letra A acima exposta, havendo contrato de trabalho extinto após a entrada em vigor da concessão, a responsabilidade por todos os direitos decorrentes desse contrato de trabalho é exclusivamente da segunda concessionária, na condição de sucessora.

C

adquirida uma empresa pertencente a um grupo econômico, o adquirente (sucessor) não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa integrante desse mesmo grupo não adquirida por ele, irrelevante a situação econômico-financeira desta segunda empresa na época daquela citada aquisição.

D

criando-se novo município por desmembramento, cada uma das novas entidades ( esse novo município e aquele do qual houve o desmembramento) responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado nos respectivos períodos em que elas figurarem como empregador.

E

a legislação do trabalho rural tem regras da sucessão trabalhista diversas das atinentes ao trabalho urbano.

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Q172451

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172451 Direito do Trabalho

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais 1 – SDI-1), no concernente à aplicação do princípio de isonomia salarial (equiparação salarial):

A

é absolutamente irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma.

B

é vedada a equiparação salarial prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho quanto a servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, contratados sob o regime da mesma Consolidação.

C

é vedada a equiparação salarial prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho quanto a servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, contratados sob o regime da mesma Consolidação, e das Sociedades de Economia Mista.

D

a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública nem direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos servidores contratados pelo tomador dos serviços, ainda que presente a igualdade de funções.

E

só é válido, para os fins previstos no artigo 461,§ 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o quadro de pessoal organizado em carreira, dos entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, quando homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Q172450

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172450 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O crime de concussão possui como elemento subjetivo tão somente o dolo.

B

O crime de prevaricação pode ser praticado com dolo ou culpa.

C

O crime de peculato pode ter como objeto bem particular.

D

O crime de corrupção passiva não pode ser praticado fora da função.

E

O crime de advocacia administrativa é apenado com pena de reclusão.

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Q172449

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172449 Direito Penal

Em matéria de crimes contra a ordem tributária, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a III, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

B

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a VI, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

C

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

D

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

E

Não se tipifica crime material ou formal contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, incisos I a V, e no art. 2º, incisos I a V, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

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Q172448

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172448 Direito Penal

No âmbito da extinção da punibilidade, observe as seguintes afirmativas em relação ao entendimento do Superior de Justiça:

I. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade.

II. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

III. O período da suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

IV. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Estão corretas apenas as alternativas I e III.

C

Estão corretas apenas as alternativas I, II e III.

D

Estão corretas apenas as alternativas I, III e IV.

E

Estão corretas apenas as alternativas III e IV.

Q172447

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172447 Direito Penal

Em matéria de crime, observe as seguintes afirmativas:

I. A inimputabilidade penal sempre possui como consequência a imposição de medida de segurança.

II. A inimputabilidade penal possui como consequência a imposição de medida de segurança quando, nos termos do art. 26, caput, do CP, em que o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

III. A imputabilidade penal reúne na doutrina penal entendimentos segundo os quais seria pressuposto da culpabilidade, elemento da culpabilidade, ou, ainda, pressuposto do comportamento humano.

IV. Para a doutrina finalista, o dolo e a culpa integram a culpabilidade.

Pode-se afirmar que:

A

todas as assertivas estão corretas

B

estão corretas somente as alternativas I e II.

C

estão corretas somente as alternativas II e III.

D

estão corretas somente as alternativas III e IV.

E

estão corretas somente as alternativas

Q172446

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172446 Direito Penal

Em matéria de lei penal, observe as seguintes afirmativas:

I. É possível a edição de medida provisória relativa a direito penal, desde que em benefício do réu.

II. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a lei mais benéfica ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.

III. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a lei mais grave ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

IV. Consoante entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, é possível a combinação de leis penais para beneficiar o réu.

Pode-se afirmar que:

A

todas as assertivas estão corretas.

B

estão corretas somente as alternativas I e II.

C

estão corretas somente as alternativas III e IV.

D

estão corretas somente as alternativas II e IV.

E

está correta somente a alternativa III.

Q172445

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172445 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as afirmações abaixo, assinale a assertiva CORRETA:

I. De acordo com o CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória.

II. De acordo com o CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

III. De acordo com o CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

C

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q172444

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172444 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva CORRETA.

A

Fazem coisa julgada os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

B

Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

C

Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, ainda que não constitua pressuposto necessário para o julgamento da lide.

D

O juiz poderá decidir novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.

E

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, desde que mediante requerimento da parte, inexatidões materiais, porém, não para Ihe retificar erros de cálculo, o que apenas será possível por meio de embargos de declaração.

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Q172443

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172443 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva CORRETA.

A

A autoridade de coisa julgada gera para todos os demais órgãos judiciários a impossibilidade de julgar, outra vez, no mesmo ou em outro sentido, a causa objeto de decisão de mérito passada em julgado.

B

O processo em que houve citação nula, ou ela nem sequer ocorreu, e o réu tornou-se revel, se revestirá da autoridade de coisa julgada quando o defeito não for alegado no prazo da ação rescisória.

C

A nulidade de citação ou a ausência de citação são defeitos que podem ser alegados na impugnação do devedor, nos embargos à execução e por ação rescisória, mas não por ação autônoma.

D

Nos casos de incompetência absoluta, não é rescindível a sentença de mérito transitada em julgado.

E

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes ou improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

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Q172442

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172442 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva CORRETA.

A

Nos processos de execução, aplica-se a regra geral, qual seja, a citação pelo correio.

B

Nos casos em que se verificar que o réu é demente, ou está impossibilitado de fazê-lo, não se fará a citação; o oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência, e o juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa. A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

C

Far-se-á a citação por edital, quando o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência por três vezes, sem o encontrar, e houver fundada suspeita de que ele esteja se ocultando para não ser citado.

D

Começa a correr o prazo, quando a citação ou a intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; e, quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido de cada um deles independentemente.

E

Somente a citação válida ordenada por juiz competente, torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

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Q172441

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172441 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva CORRETA.

A

Computar-se-á em dobro os prazos para contestar e para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

B

Decorrido o prazo processual fixado em lei, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa, que é considerada como o evento imprevisto pela parte, que a dificultou de praticar o ato. Neste caso, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo de 20 (vinte) dias.

C

Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

D

Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais, como por exemplo, a produção antecipada de provas.

E

Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento.

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Q172440

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172440 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva CORRETA.

A

Aquele que pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu em determinado processo, poderá, até ser proferida decisão definitiva, oferecer oposição contra o autor da ação, deduzindo seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação. A oposição será distribuída por dependência e apensada aos autos principais, sendo o autor da ação principal citado, na pessoa de seu advogado, para contestar a oposição no prazo de quinze dias.

B

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá, no prazo para a defesa, nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. A nomeação, quando não aceita pelo autor da ação ou pelo nomeado, não suspende ou interrompe o prazo de o nomeante contestar a ação, ou seja, a contestação e a nomeação à autoria devem ser apresentadas pelo demandado em peças próprias, mas simultaneamente.

C

É admissível o chamamento ao processo, dentre outros casos, do devedor, na ação em que o fiador for réu. O chamamento ao processo será autuado em autos apartados aos principais, e o réu requererá a citação tanto do autor da ação principal quanto do chamado. Essa forma de intervenção de terceiros não suspende o processo principal.

D

Apresentada a denunciação da lide, a citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante. Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.

E

A denunciação da lide é obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte; e facultativa àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Na denunciação da lide, o denunciante é sempre o réu da ação principal.

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Q172439

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172439 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as afirmações abaixo, assinale a assertiva CORRETA.

A

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em dez dias; se esta não os opuser, no prazo legal, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente, e o pagamento ocorrerá na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

B

No processo de execução entre particulares, o executado, desde que seguro o juízo pela penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

C

Nos embargos do executado, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

D

A regra é que os embargos do executado têm efeito suspensivo, porém o juiz poderá, a requerimento do embargado, sendo relevantes seus fundamentos, determinar o prosseguimento da execução.

E

O efeito suspensivo dos embargos do executado impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

Q172438

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172438 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva CORRETA.

A

“Parte” e “sujeito do processo” são expressões sinônimas e correspondem ao autor e ao réu, que formam entre si uma relação jurídica que tem como objeto a tutela ou prestação jurisdicional.

B

A imperatividade e a inafastabilidade são características da jurisdição, enquanto a substitutividade não.

C

Despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

D

Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. As sentenças conterão relatório, fundamento e dispositivo; as demais decisões dispensam tais requisitos.

E

Tratando-se de processo de conhecimento, o Código de Processo Civil classifica os procedimentos em comum e especial, subdivindindo o primeiro em ordinário e sumário, e o segundo em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e/ou de jurisdição voluntária.

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Q172437

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172437 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva CORRETA.

A

É cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes, bem como a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

B

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da data da ocorrência do ato impugnado.

C

No procedimento da ação de mandado de segurança há a possibilidade legal de interposição de recurso de agravo no prazo de cinco dias nos casos em que houver suspensão da execução da medida liminar ou da sentença pelo presidente do tribunal em decorrência de requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

D

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

E

Nos processos de mandado de segurança, a intervenção do Ministério Público somente será obrigatória e necessária quando a ação versar acerca do pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal.

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Q172436

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172436 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva CORRETA.

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independentemente de caução, e de decisão judicial transitada em julgado. Porém é possível a concessão, quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, independentemente de a decisão denegatória ter apreciado o mérito, pois se trata de proteger direito líquido e certo.

D

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo retido. Do indeferimento da petição inicial do mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

E

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação, sendo que denegada ou concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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Q172435

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172435 Direito Civil

No que tange à responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A

o sistema geral do Código Civil no que tange à responsabilidade civil extracontratual é fundado na teoria da culpa, sendo necessário, para sua configuração, um ato ilícito absoluto ou relativo.

B

não se discute acerca de constituir o abuso de direito uma fonte da obrigação de indenizar. A controvérsia cinge-se à sua caracterização no campo da responsabilidade subjetiva ou objetiva.

C

a responsabilidade aquiliana não permite causas de exclusão do dever de indenizar.

D

o ato ilícito relativo configura-se pela violação parcial de deveres, tanto no campo obrigacional, como no campo dos direitos reais ou pessoais.

E

a responsabilidade objetiva do Estado ocorre, segundo a posição assente da doutrina e da jurisprudência, independentemente de se tratar de ato comissivo ou omissivo do Estado.

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