Determinada indústria protocolou, no órgão competente, requerimento para obter licença para fabricação de produtos de uso agrícola. Por ter comprovado atendimento aos requisitos legais, a indústria foi registrada pelo poder público e recebeu a licença.

Nessa situação hipotética, a licença pode ser classificada como

Constatando sobrecarga de trabalho e buscando maior eficiência, a chefia de determinado órgão administrativo decidiu delegar parte de suas competências administrativas.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, essa chefia poderá delegar

Adamastor foi condenado por sentença em ação civil pública, pela prática de ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, em uma das modalidades previstas no artigo 10 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Nessa situação hipotética, o elemento subjetivo do condenado foi

Inconformado com as atividades de determinada associação, Paulo deseja tomar providências para suspender as atividades do grupo ou até mesmo obrigá-lo à dissolução.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Acerca da disciplina da ordem econômica e financeira na CF, julgue os itens seguintes.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado.

II A União tem o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo, contudo pode contratar tanto empresas estatais quanto privadas para a realização dessas atividades.

III Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Assinale a opção correta.

Considere os seguintes dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF).

Art. 5.º (...)

LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

(...)

Art. 12. São brasileiros:

I – natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

(...)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

(...)

Quanto ao grau de eficácia da norma constitucional, as disposições dos artigos 5.º, 12 e 37 reproduzidas anteriormente são, respectivamente, normas de eficácia