Questões de Concurso
Para analista (superior)
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I. As medidas de defesa comercial podem ser utilizadas para neutralizar impactos negativos sobre a indústria doméstica decorrentes de importações praticadas a preços de dumping, importações subsidiadas ou surtos de importação.
II. Nos acordos bilaterais ou regionais de comércio, o Brasil também negocia disciplinas sobre defesa comercial. Além de contar com cláusulas que reafirmam as obrigações já existentes nos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), os acordos regionais de comércio preveem a possibilidade de utilização de salvaguardas bilaterais. Trata-se de instrumento que se restringe ao comércio preferencial.
III. Caso haja surto de importações preferenciais e dano à indústria doméstica produtora do bem similar dele decorrente, será possível aplicar, observados certos critérios, salvaguardas bilaterais para remediar o efeito adverso na cadeia de produção nacional.
IV. As salvaguardas bilaterais são instrumentos permanentes, que oferecem uma rede de segurança à indústria externa durante o período de liberalização tarifária decorrente dos acordos bilaterais e regionais.
Está correto o que se afirma apenas em
( ) Somente os produtos biológicos registrados na Anvisa, fabricados ou importados por estabelecimentos devidamente autorizados pelo Governo Federal e licenciados pelo Governo Estadual, poderão ser comercializados e distribuídos no país.
( ) O registro de produto biológico novo ou produto biológico fabricado em outros países somente poderá ser concedido pela Anvisa se o medicamento estiver registrado e liberado para uso em seu país de fabricação. Excepcionalmente, produto biológico novo e produto biológico não registrados em seu país de fabricação, mas registrados em outro país por necessidade epidemiológica, poderão ser registrados na Anvisa, após avaliação da documentação apresentada, desde que comprovado o impacto epidemiológico de sua utilização no Brasil.
( ) A empresa, ao protocolar sua solicitação de registro junto à Anvisa, deve indicar o nome e o endereço de todos os fabricantes envolvidos na produção do princípio ativo, do produto biológico a granel, do produto biológico em sua embalagem primária, do produto biológico terminado, do diluente, do adjuvante e do local de liberação do lote.
A sequência correta está em
I. A Câmara de Comércio Internacional (CAMEX) é o órgão brasileiro responsável por estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos de comércio exterior bilaterais, regionais ou multilaterais.
II. No Brasil, o órgão competente para tomada de decisões relativas à abertura de negociações comerciais, ampliação de acordos já existentes e autorização para a abertura de contenciosos na Organização Mundial de Comércio (OMC) é a Câmara de Comércio Internacional (CAMEX).
III. A importação de medicamentos e substâncias sujeitas ao controle especial, por pessoa jurídica, na forma de matéria-prima, produto semiacabado, produto a granel ou produto acabado, deverá ser submetida à fiscalização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) antes de seu desembaraço aduaneiro e embarque (em alguns casos).
Está correto o que se afirma em
I. Comprometimento da alta direção da empresa: sem a adesão e o comprometimento dos executivos da empresa não é possível implantar uma política interna de compliance.
II. Métodos de avaliação de riscos: no contexto do compliance, os riscos estão relacionados aos prejuízos causados pelo cumprimento de regras legais e descumprimento de normas éticas, tanto internas quanto externas. Um bom programa de compliance deve contemplar métodos de avaliação que evitem mapear a natureza e a extensão dos riscos aos quais a organização está exposta.
III. Implantação de política de compliance e código de condutas: os padrões de conduta, que incluem política de integridade e transparência, devem ser estabelecidos em um documento formal, estendido inclusive a terceiros. Além de manter a conformidade legal, o código de conduta contribui com a criação de uma cultura organizacional íntegra que estimula comportamentos éticos.
Está correto o que se afirma apenas em