Julgue o item seguinte, no que se refere ao processo legislativo. 

Caso existam defensores e opositores do tema objeto de exame de audiência pública, a Comissão deverá permitir a abordagem das diversas correntes de opinião. 

Julgue o item seguinte, no que se refere ao processo legislativo. 

Considere que determinado projeto de lei acerca da temática de políticas públicas apresentado com vício de iniciativa tenha sido sancionado pelo presidente da República. Nesse caso, a sanção do presidente supre o vício de iniciativa, em razão do princípio da vedação do retrocesso social.

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento da União.

A lei orçamentária anual não abrangerá disposições alheias à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo permitida a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento da União.

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento da União.

A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não abrangendo as fundações, ainda que instituídas e mantidas pelo poder público.

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento da União.

As primeiras exigências orçamentárias para as instituições governamentais surgem apenas a partir da Constituição de 1891, quando se adotou o procedimento orçamentário vigente até hoje no que se refere à iniciativa do Poder Executivo e às votações do orçamento, realizadas pelo Poder Legislativo.

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento da União.

O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Em relação à gestão da informação, à gestão de crise e de reputação e à gestão de riscos no ambiente político institucional, julgue o seguinte item.  

Entre as estratégias primárias de resposta a uma crise que afete o capital e a reputação de uma organização, que são formados a partir da percepção dos stakeholders, incluem-se a negação de existência da crise e a minimização do dano causado por ela.

Em relação à gestão da informação, à gestão de crise e de reputação e à gestão de riscos no ambiente político institucional, julgue o seguinte item.  

A gestão de riscos institucionais está associada à análise de riscos, que é realizada de forma qualitativa e quantitativa, e considera a probabilidade de eventos e suas consequências bem como a natureza e magnitude dessas consequências, além da eficácia dos controles existentes.

Em relação à gestão da informação, à gestão de crise e de reputação e à gestão de riscos no ambiente político institucional, julgue o seguinte item.  

A gestão da informação em relações institucionais e governamentais pode beneficiar-se do uso da inteligência artificial para a extração e tratamento de dados, que supera a ocorrência de vieses por meio de algoritmos avançados.

Em relação à gestão da informação, à gestão de crise e de reputação e à gestão de riscos no ambiente político institucional, julgue o seguinte item.  

Na gestão da informação em relações institucionais, as empresas, sejam públicas ou privadas, podem fazer qualquer uso dos dados pessoais de seus stakeholders, visto que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de dados pessoais desse grupo.

Julgue o item seguinte, no que se refere às emendas parlamentares no contexto da relação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a negociação e articulação para a formação de redes e parceria.

As emendas parlamentares conhecidas como emendas do relator, que são realizadas por meio da utilização de rubrica orçamentária única (RP 9), configuram transgressões aos postulados republicanos da transparência, da publicidade e da impessoalidade no âmbito da gestão estatal dos recursos públicos.  

Julgue o item seguinte, no que se refere às emendas parlamentares no contexto da relação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a negociação e articulação para a formação de redes e parceria.

Emenda proposta pela Comissão Permanente do Senado Federal à lei orçamentária anual poderá indicar o objeto de forma genérica para que seja possível contemplar ações orçamentárias distintas.

Julgue o item seguinte, no que se refere às emendas parlamentares no contexto da relação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a negociação e articulação para a formação de redes e parceria.

A disponibilização de catálogos de projetos de instituições do Poder Executivo para angariar apoio por meio de emendas parlamentares pode auxiliar diversas parcerias, a exemplo das que a Embrapa forma com entes públicos e privados.

Julgue o item seguinte, no que se refere às emendas parlamentares no contexto da relação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a negociação e articulação para a formação de redes e parceria.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas e limitadas a 2% da receita líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, destinando-se 2/3 desse percentual a ações e serviços públicos de saúde.

Julgue o próximo item, relativo às políticas públicas e suas diversas dimensões na articulação político-institucional nacional. 

Na estratégia de implementação de uma política pública, os gestores e técnicos envolvidos devem elaborar um plano de comunicação a ser executado durante todas as etapas da política, identificando público alvo e stakeholders.

Julgue o próximo item, relativo às políticas públicas e suas diversas dimensões na articulação político-institucional nacional. 

Embora as políticas públicas baseadas em evidências sejam a forma mais racional de demonstração do processo decisório, já que são formuladas a partir de dados e informações rigorosos, suas ações apresentam baixo potencial custo-efetividade.

Julgue o próximo item, relativo às políticas públicas e suas diversas dimensões na articulação político-institucional nacional. 

A relação custo-benefício da proposta de uma política pública não é considerada na análise ex ante da ação governamental, em razão dos fatores de difícil mensuração que essa relação envolve.

Julgue o próximo item, relativo às políticas públicas e suas diversas dimensões na articulação político-institucional nacional. 

No modelo heurístico do ciclo de políticas públicas, a formulação inclui a definição de objetivos e desenho das políticas, ao passo que a implementação trata da execução — que pode ser seguida estritamente ou não — da política definida pelos atores responsáveis da administração.

Julgue o próximo item, relativo às políticas públicas e suas diversas dimensões na articulação político-institucional nacional. 

Os experimentos aleatórios controlados, que envolvem a criação de um grupo de tratamento e outro de controle, para isolar o efeito causal da intervenção pública, constituem exemplo contemporâneo de uso de evidências científicas para políticas públicas e sua avaliação.