Com base na Resolução CNPC n.º 40/2021, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios e convênios de adesão, bem como nas diretrizes de governança e gestão previstas na Resolução MPS/CGPC n.º 13/2004 e na Resolução CNPC n.º 35/2019, julgue o item a seguir. 

O estatuto das EFPC deve dispor sobre a indicação das pessoas físicas ou jurídicas que podem vincular-se ao plano de benefícios, sendo vedada, contudo, disposição sobre matéria específica de regulamento de plano de benefícios.

Com base na Resolução CNPC n.º 40/2021, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios e convênios de adesão, bem como nas diretrizes de governança e gestão previstas na Resolução MPS/CGPC n.º 13/2004 e na Resolução CNPC n.º 35/2019, julgue o item a seguir. 

Na estrutura organizacional das EFPC sujeitas à Lei Complementar n.º 108/2001, o presidente do conselho deliberativo será escolhido pelos representantes dos participantes e dos assistidos. 

Com base na Resolução CNPC n.º 40/2021, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios e convênios de adesão, bem como nas diretrizes de governança e gestão previstas na Resolução MPS/CGPC n.º 13/2004 e na Resolução CNPC n.º 35/2019, julgue o item a seguir. 

Os mandatos dos membros do conselho deliberativo e do conselho fiscal das EFPC sujeitas à Lei Complementar n.º 108/2001 serão de quatro anos, devendo haver a renovação de metade dos membros de cada conselho a cada dois anos, na forma prevista no estatuto. 

Com base na Resolução CNPC n.º 40/2021, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios e convênios de adesão, bem como nas diretrizes de governança e gestão previstas na Resolução MPS/CGPC n.º 13/2004 e na Resolução CNPC n.º 35/2019, julgue o item a seguir. 

No quadro de pessoal e de prestadores de serviços da EFPC, em regra deve haver uma efetiva segregação de atividades e funções; entretanto, a acumulação de responsabilidades por uma mesma pessoa, quando inevitável em razão do porte da entidade, será admitida, desde que haja o devido acompanhamento por superiores

Com base na Resolução CNPC n.º 40/2021, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios e convênios de adesão, bem como nas diretrizes de governança e gestão previstas na Resolução MPS/CGPC n.º 13/2004 e na Resolução CNPC n.º 35/2019, julgue o item a seguir. 

Os conselheiros, diretores e empregados das EFPC devem manter e promover conduta permanentemente pautada por elevados padrões éticos e de integridade, orientando-se pela defesa dos direitos dos participantes e assistidos dos planos de benefícios que operam e impedindo a utilização da entidade em prol de interesses conflitantes com o alcance de seus objetivos, sendo recomendável a instituição de código de ética e conduta.

Com base na Resolução PREVIC n.º 23/2023, julgue o próximo item. 

A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar deve ser recolhida pelas entidades semestralmente, em valores expressos em reais, tendo como base de cálculo o valor dos recursos garantidores apurados nos meses de março e setembro. 

Com base na Resolução PREVIC n.º 23/2023, julgue o próximo item. 

As EFPC devem implementar política, procedimentos e controles internos específicos para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sendo obrigatória a avaliação da efetividade de tais mecanismos em intervalos não superiores a dois anos. 

À luz do disposto na Resolução CNPC n.º 62/2024, julgue o item subsequente.

No que se refere ao orçamento das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), o orçamento anual ou plurianual deve ser elaborado pela diretoria executiva e aprovado pelo conselho deliberativo, sendo obrigatória a inclusão das projeções relativas tanto às fontes de custeio administrativo quanto às despesas da gestão administrativa para o período correspondente.

À luz do disposto na Resolução CNPC n.º 62/2024, julgue o item subsequente.

O plano de gestão administrativa é definido normativamente como o registro contábil das movimentações financeiras relativas à gestão administrativa dos planos de benefícios mantidos pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e aos fundos administrativos, de acordo com seu regulamento.

À luz do disposto na Resolução CNPC n.º 62/2024, julgue o item subsequente.

Os planos de benefícios de caráter previdenciário que adotarem, de forma combinada, a taxa de administração e a taxa de carregamento para o custeio do plano de gestão administrativa deverão observar o limite anual de até 1% de taxa de administração ou o limite anual de até 9% de taxa de carregamento e apurar, em relação ao limite observado, a equivalência dos valores recebidos referentes à outra taxa.

Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais). 

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas para a contratação de serviços que não sejam de engenharia e compras no valor de até R$ 50.000 e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.