Leia o seguinte texto:

A Emenda Constitucional nº 19, promulgada em 4 de junho de 1998, também conhecida como “Reforma Administrativa”, promoveu intensa mudança no Título III (Da Organização do Estado), sobretudo, em seu capítulo VII (Da Administração Pública) (...).
Sua apresentação diz o seguinte: “modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências” (BRASIL, 1998).
Desta ampla reforma administrativa e seguindo o escopo do corte de despesas, resultou, entre outras coisas, a instituição do sistema remuneratório de subsídio, o qual não era previsto para nenhuma categoria de agente público, na redação original da Constituição de 1988.

A partir da mencionada emenda, passaram a coexistir dois sistemas remuneratórios: o tradicional, em que a remuneração compreende uma parte fixa e outra variável, constituída por vantagens de natureza diversa, e o novo, no qual a contraprestação corresponde ao subsídio, que deverá ser constituído por parcela única, excluindo a possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis. O primeiro sistema é chamado de remuneração ou vencimento e, o segundo, de subsídio (DI PIETRO, 2006, p. 515). Dentro do sistema remuneratório de subsídio há, ainda, a diferenciação entre o obrigatório e o facultativo.
De forma que o § 4º, do art. 39, submete obrigatoriamente ao regime de subsídio, os membros de quaisquer dos poderes, os detentores de mandato eletivo, os ministros de estado, os secretários estaduais e municipais, bem como os membros do Ministério Público, os integrantes da Advocacia Geral da União, os procuradores dos Estados e do Distrito Federal, os defensores públicos, os Ministros do Tribunal de Contas da União e os servidores públicos policiais. Enquanto o § 8º do mesmo artigo dispõe sobre o sistema remuneratório de subsídio facultativo, nestes termos: “a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º”.

(SILVA, Rute Mikaele Pacheco da. Os direitos sociais do servidor público em face do sistema remuneratório de subsídios. Disponível em: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2013, vol. 5, n. 9, jul.-dez. On-line. Acesso em: 15/01/2024.)


Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT sobre o assunto tratado no texto, é correto afirmar:

O parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre a invalidação da causa da perda do cargo de servidor público estável, prescreve:


“Invalidada por sentença judicial a __________ do servidor estável, será ele _____________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ____________ ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em _____________ com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.


Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. 

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT aplicáveis ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido no mandato de Prefeito Municipal, será obrigatoriamente afastado do seu cargo sem direito à remuneração e passará a perceber o subsídio do cargo eletivo.


( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.


( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.


( ) Para efeito de concessão de benefício previdenciário no caso de afastamento, os valores serão determinados como se o servidor no exercício estivesse.


Assinale a sequência correta.

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, em sua redação reformada, acerca da concessão de benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais amparados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e seus dependentes, analise as afirmativas.

I. O rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

II. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social.

III. Os proventos de aposentadoria serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor na data do requerimento do benefício.

IV. A pensão por morte em favor dos dependentes do servidor municipal será calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.


Estão corretas as afirmativas

Em vista do disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca das normas aplicáveis à acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Em consonância com as normas da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar: 

Tempo verbal usado para transmitir uma ação possível, mas incerta. Expressa um acontecimento hipotético, que ainda não se realizou por estar dependente de outro acontecimento. Assinale a alternativa em que as formas verbais dadas, constantes do primeiro parágrafo, estão nesse tempo verbal.

A derivação é um dos processos profícuos de formação de palavras na língua portuguesa, a exemplo das palavras cabeceira e escuridão, formadas pelo processo de derivação com a junção de sufixo. Há vários outros tipos de derivação, como a imprópria e a regressiva. Assinale I para as afirmativas que apresentam exemplo de derivação imprópria e R para as que apresentam exemplo de derivação regressiva.

( ) Os bons herdarão o reino dos céus!

( ) Minha ajuda naquele processo foi rejeitada pelos membros da assembleia.

( ) Todos sabiam da existência de funcionários fantasmas na secretaria de estado.

( ) Estranhamos o badalar dos sinos da matriz em hora tão inapropriada.

( ) Mediante o resultado do concurso, a candidata não resistiu e caiu no choro.


Marque a sequência correta.

O papel da vírgula em um texto, além de indicar certa pausa na pronúncia, é organizar os sentidos de um texto. Analise o uso da vírgula nos trechos a seguir.

I. E nem posso pedir que me telefonem no meio da noite, pois posso estar dormindo e não perdoar.

II. Passa-se um tempo, olha-se o relógio, quem sabe são cinco horas.

III. O mar é meu, o sol é meu, a terra é minha.

IV. Até que, com o sol subindo, a casa vai acordando e há o reencontro com meus filhos sonolentos.


Assinale a alternativa que apresenta correta justificativa para o emprego de vírgula nos trechos constantes das afirmativas I, II, III e IV.

A respeito de recursos linguísticos, assinale a afirmativa correta.

Tome o trecho: Acendo a luz da cabeceira e para o meu desespero são duas horas da noite. Assinale a alternativa que apresenta a regra da norma culta que justifica a concordância do verbo ser.

Em Acendo a luz da cabeceira, há presença de palavra homófona. Em qual alternativa há outro caso de homofonia?

A linguagem do texto é marcada predominantemente

No primeiro parágrafo, a narrativa oscila entre a primeira pessoa (acendo a luz) e a terceira (pensa-se). Esse fato linguístico sugere

A leitura atenta do texto autoriza a afirmar que a personagem do texto é uma mulher

Qual a temática sobre a qual a crônica versa?

No Brasil, somente há muito pouco tempo o uso do álcool e outras drogas foi reconhecido como um problema de saúde pública.
Sobre esse assunto, analise as afirmações abaixo:

I. A Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216, de 2011) reconhece as pessoas em sofrimento psíquico como sujeitos de direitos, deslocando as intervenções do espaço institucional para o cuidado dos usuários em seu contexto social. Essa legislação impulsiona a instituição dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) com uma modalidade específica para álcool e outras drogas, o CAPS-AD.

PORQUE

II. Nos marcos dessa lei, a questão do álcool e outras drogas é também ressignificada, se orientando pela lógica proibicionista e manicomial, com foco na abstinência e na internação involuntária, em detrimento da atenção psicossocial, prevista na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), e da estratégia de redução de danos (RD).

Assinale a alternativa correta.

A complexidade e tamanho das organizações e instituições vão dimensionar os níveis de planejamento que podem ser desenvolvidos. Os níveis de planejamento se configuram como: plano, programa e projeto.
Tomando por base esse assunto, analise as afirmações abaixo:

I. O Plano é o documento geral, que contém estudos, análises situacionais ou diagnósticos necessários à identificação dos pontos a serem atacados por programas e projetos necessários.
II. O Programa é o documento que indica um conjunto de projetos, cujos resultados permitem alcançar o objetivo maior de uma política pública.
III. O Projeto é a menor unidade do processo de planejamento.
IV. O Projeto é um instrumento técnico-administrativo de execução de empreendimentos específicos direcionados para as mais variadas atividades interventivas e de pesquisa no espaço público e no espaço privado.

É correto o que se afirma em: 

As infrações cometidas ao Código de Ética da(o) Assistente Social resultam em penalidade, conforme previsto no art. 23 e 24 do Código de 1993. Essas penalidades são

(1) multa;
(2) advertência reservada e/ou pública;
(3) cassação do exercício profissional;
(4) suspensão do registro profissional;
(5) desagravo público;
(6) inviolabilidade do local de trabalho.


É correto o que se afirma em

O Código de Ética de 1993, em seu capítulo V, trata da questão do Sigilo Profissional, que consiste na obrigação da(o) Assistente Social de não divulgar, fatos, relatados pelo usuário ou beneficiário, ou constantes de documentos, relativos à sua privacidade ou de terceiros e que somente são por ele conhecidos em consequência do exercício profissional (Simões, 2008). Sua violação se constitui infração ética e crime contra a liberdade individual (art.325 do Código Penal).
Acerca desse assunto, analise as assertivas abaixo:

I. Constitui direito do Assistente Social manter o sigilo profissional.
II. Constitui dever do Assistente Social manter o sigilo profissional.
III. É vedado ao Assistente Social revelar o sigilo profissional.
IV. A quebra do sigilo profissional só é admissível quando o Assistente Social for convocado pela Justiça.
V. É dever do Assistente Social depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário, de que tenha conhecimento no exercício profissional, quando autorizado.

É correto o que se afirma em