Questões de Concurso para Analista Judiciário - Direito

Q12625

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12625 Direito Penal

Quem patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público,

A

responderá no máximo por crime culposo.

B

não pratica nenhuma infração, se advogado.

C

pratica o crime de Advocacia Administrativa.

D

não pratica nenhum crime, posto que tinha pleno conhecimento da legalidade do ato.

E

não responderá pela prática se ocupante de cargo de comissão ou função de direção.

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Q12624

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12624 Direito Penal

Os crimes contra as finanças públicas cometidos por agente público que possua atribuição legal para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, classificam-se como crime

A

de estelionato.

B

de peculato.

C

de fraude.

D

de apropriação indébita.

E

próprio.

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Q12623

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12623 Direito Penal

Se diante de um determinado fato delitivo, verificar-se que há dolo na conduta inicial e culpa no resultado final, pode-se dizer que se configurou crime:

A

doloso puro.

B

preterdoloso.

C

doloso misto.

D

culposo misto.

E

doloso alternativo.

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Q12622

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12622 Direito Penal

A participação é impunível, quando

A

há ineficácia absoluta do meio de execução.

B

ocorre a desistência voluntária.

C

ocorre o arrependimento eficaz.

D

o crime não chega à fase de execução.

E

há arrependimento posterior.

Q12621

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12621 Direito Penal

O artigo 13, do Código Penal Brasileiro, que trata do resultado, ou seja, do efeito material da conduta humana, não se aplica aos crimes:

A

habituais, comissivos e de mera conduta.

B

permanentes, formais e comissivos.

C

formais, omissivos próprios e de mera conduta.

D

comissivos, culposos e formais.

E

omissivos próprios, habituais e culposos.

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Q12620

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12620 Direito Penal

Dos requisitos do estado de necessidade, é subjetivo:

A

o conhecimento da situação de fato.

B

a ameaça de direito próprio ou alheio.

C

cujo sacrifício era irrazoável exigir-se.

D

a situação não provocada pela vontade do agente.

E

a inexistência do dever legal de enfrentar o perigo.

Q12619

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12619 Direito Processual Civil - CPC 1973

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído incontinenti, o relator

A

poderá, quando interposto contra decisão relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida, converter o agravo de instrumento em agravo retido.

B

deverá decidir com base nas peças constantes do instrumento, não podendo requisitar informações do juiz da causa.

C

não poderá negar-lhe seguimento liminarmente, salvo se tiver sido interposto fora de prazo.

D

poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.

E

não poderá facultar ao agravado juntar com a resposta a documentação que entender conveniente, posto que o instrumento deve ser formado no momento da interposição.

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Q12618

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12618 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do recurso extraordinário, é certo que a existência de

A

questão relevante do ponto de vista político, que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, não será considerada repercussão geral.

B

repercussão geral é de apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

C

litisconsórcio ativo ou passivo com mais de dez litisconsortes será considerada repercussão geral.

D

questão relevante do ponto de vista econômico, que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, não será considerada repercussão geral.

E

repercussão geral decidida pela turma por no mínimo dois votos dispensará a remessa do recurso ao Plenário.

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Q12617

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12617 Direito Processual Civil - CPC 1973

Indeferida a petição inicial, o autor poderá

A

intentar nova ação, pois do despacho de indeferimento não cabe recurso.

B

interpor recurso de agravo retido.

C

apelar, mas o juiz não poderá reformar a decisão, posto que não cabe o juízo de retratação no recurso de apelação.

D

interpor agravo de instrumento junto ao tribunal competente.

E

apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão.

Q12616

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12616 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo com resolução de mérito, quando

A

o juiz pronunciar a prescrição.

B

o juiz acolher a alegação de perempção.

C

não ocorrer a possibilidade jurídica do pedido.

D

o autor desistir da ação.

E

o juiz acolher a alegação de coisa julgada.

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Q12615

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12615 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz NÃO concederá a antecipação da tutela pretendida do pedido inicial se

A

houver fundado receio de dano de difícil reparação.

B

houver fundado receio de dano irreparável.

C

ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.

D

houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

E

ficar caracterizado o manifesto propósito protelatório do réu.

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Q12614

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12614 Direito Processual Civil - CPC 1973

Suspende-se o processo

A

pela convenção de arbitragem.

B

quando o juiz acolher a exceção de litispendência.

C

quando ocorrer a confusão entre autor e réu.

D

quando o juiz acolher a alegação de perempção.

E

pela perda da capacidade processual de qualquer das partes.

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Q12613

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12613 Direito Processual Civil - CPC 1973

Jurisdição é

A

a faculdade atribuída ao Poder Executivo de propor e sancionar leis que regulamentem situações jurídicas ocorridas na vida em sociedade.

B

a faculdade outorgada ao Poder Legislativo de regulamentar a vida social, estabelecendo, através das leis, as regras jurídicas de observância obrigatória.

C

o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto.

D

o direito individual público, subjetivo e autônomo, de pleitear, perante o Estado a solução de um conflito de interesses.

E

o instrumento pelo qual o Estado procede à composição da lide, aplicando o Direito ao caso concreto, dirimindo os conflitos de interesses.

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Q12611

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12611 Direito Civil

O fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que ilícito, podendo-se afirmar que:

A

os fatos humanos por si só, ou atos jurídicos em sentido amplo, não criam nem modificam direitos.

B

fatos humanos e fatos naturais significam a mesma coisa, ainda que decorram uns da atividade humana e outros da natureza.

C

os fatos naturais não se confundem, por exemplo, com o nascimento, a morte e a maioridade.

D

os fatos extraordinários não guardam relação com tempestades, terremotos e raios, por exemplo.

E

os fatos extraordinários não se enquadram na categoria dos fortuitos ou de força maior.

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Q12610

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12610 Direito Civil

Considerando o domicílio a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito, é correto afirmar que:

A

os ciganos, andarilhos e caixeiros viajantes, tem que ter obrigatoriamente uma residência habitual.

B

uma pessoa pode ter mais de um domicílio, mas não pode ter várias residências.

C

é impossível alguém ter domicílio sem ter residência.

D

a residência é um elemento do conceito de domicílio, o seu elemento objetivo.

E

o agente diplomático que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, não poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

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Q12609

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12609 Direito Civil

Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, é correto afirmar que:

A

A lei, embora nascendo com a promulgação, só começa a vigorar com a sua publicação, 90 dias mais tarde.

B

A lei passa obrigatoriamente por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação, ainda que em eventual regime de exceção que esteja vivendo o país.

C

A despeito de nascer com a promulgação, a lei pode excepcionalmente começar a vigorar com a sua publicação, 60 dias mais tarde.

D

A lei entra em vigor na data da sua publicação, não há possibilidade de que venha a vigorar em data mais remota.

E

Se durante a vacatio legis ocorrer a nova publicação de seu texto, para a correção de falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade não começará necessariamente a correr da nova publicação.

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Q12608

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12608 Direito Civil

O pródigo

A

é portador de um desvio de personalidade.

B

padece de um estado de alienação mental.

C

poderá ser interditado para favorecer a seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.

D

ficará privado de dar autorização para casamento dos filhos.

E

poderá praticar livremente alguns atos da vida civil que envolvam apenas pequenas questões patrimoniais.

Q12606

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12606 Direito Civil

Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, nos termos do disposto no art. 1^o do Código Civil, pode-se afirmar que:

A

capacidade se confunde com legitimação.

B

todos possuem capacidade de fato.

C

capacidade é a medida da personalidade.

D

não existe mais de uma espécie de capacidade.

E

a capacidade de direito é sinônimo de capacidade limitada.

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Q12605

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12605 Direito Administrativo

A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:

A

A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado.

B

A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc.

C

Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.

D

Todo e qualquer ato administrativo pode ser revogado.

E

Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.

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Q12603

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12603 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração é correto afirmar:

A

Trata-se de controle externo a ação de órgãos ou agentes do Poder Judiciário para verificação da legitimidade e da regularidade dos atos praticados ainda que pelo próprio judiciário.

B

O Poder Judiciário, quando provocado pelo interessado ou por legitimado, no exercício do controle judicial do ato administrativo, pode revogar ato praticado pelo Poder Executivo se constatado a sua ilegalidade.

C

Compete ao Congresso Nacional, exclusivamente por meio da Câmara dos Deputados, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

D

A fiscalização da execução de um contrato durante a sua vigência é denominado controle prévio.

E

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional e a ele compete, dentre outras funções, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

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