Questões de Concurso para Escrevente Técnico Judiciário

Q249928

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249928 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, nos seus arts. 127 a 135, conta com três seções, cada uma delas dedicada a uma função essencial à justiça. Quais sejam:

A

Advocacia Pública; Advocacia Privada; Defensoria Pública.

B

Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Pública.

C

Advocacia Geral da União; Procuradoria da República; Ministério Público Federal.

D

Procuradoria Geral da União; Procuradoria Geral de Justiça; Procuradorias Autárquicas.

E

Procuradoria da República; Procuradoria dos Estados, Distrito Federal e Territórios; Procuradoria dos Municípios.

Q249927

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249927 Direito Constitucional

De acordo com o parágrafo único do art. 95 da Constituição da República Federativa do Brasil, inserido entre as disposições gerais do Poder Judiciário, aos juízes, entre outras vedações, é defeso:

I. exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II. receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III. dedicar-se à atividade político-partidária.

Completa(m) corretamente a proposição o(s) item(ns)

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

Il e III, apenas.

E

I, II e III.

Q249926

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249926 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém os princípios que norteiam a Administração Pública e que estão expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Legalidade, moralidade, publicidade, probidade e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Impessoalidade, moralidade, urbanidade, publicidade e eficiência.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e publicidade.

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Q249925

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249925 Direito Constitucional

Nos termos do quanto determina o inc. XI do art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil, "a casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de

A

flagrante delito ou desastre".

B

perseguição que se segue a delito em estado de flagrância".

C

flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial".

D

flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

E

flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial transitada em julgado".

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Q249924

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249924 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei n.° 12.016, de 07 de agosto de 2009, é correto afirmar que

A

cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

B

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

C

não é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama

D

será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

E

cabe no processo de mandado de segurança a interposição de embargos infringentes.

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Q249923

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249923 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos, é correto afirmar que

A

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

B

a apelação não devolverá ao tribunal a matéria impugnada.

C

o agravo retido depende de preparo.

D

da decisão que não admitir embargos infringentes caberá agravo para o órgão competente para o julgamento do recurso.

E

os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

Q249922

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249922 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os atos processuais, é correto afirmar que

A

se processam durante as férias e não se suspendem pela superveniencia delas as causas de dação ou remoção de tutores e curadores.

B

a desistência da ação produzirá efeito antes de homologada por sentença.

C

a assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, não pode ser feita eletronicamente.

D

podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios

E

o prazo para apresentar contestação será computado em dobro quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Q249921

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249921 Direito Penal

O crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, nos termos do quanto determina o art. 356 do CP,

A

comina, alternativamente, pena de reclusão ou multa.

B

tem pena aumentada se praticado com intuito de lucro.

C

comina, alternativamente, pena de detenção ou multa.

D

não se caracteriza na modalidade inutilização se esta é apenas parcial.

E

só se caracteriza se, presentes os demais elementos, tem a conduta típica praticada por quem os recebeu na qualidade de advogado ou procurador.

Q249920

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249920 Direito Penal

No crime de concussão (CP, art. 316), o agente.................. para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

aufere

B

exige

C

recebe

D

sugere

E

solicita

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Q249919

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249919 Direito Penal

O crime de falsidade ideológica, presentes os demais elementos legais, apenas se configura se

I. o documento é público, não havendo crime se o documento é particular;

II. ocorre a inserção de declaração falsa, não havendo crime se ocorre a omissão de declaração verdadeira relevante;

III. o agente é funcionário público, não havendo crime se a conduta é praticada por particular.

Assinale a alternativa que classifica corretamente, como verdadeiros (V) ou falsos (F), os itens que completam a proposição, de acordo com o art. 299 do CP.

A

I - F; II - F; III - F.

B

I - V; II - F; III - F.

C

I - V; II - V; III - F.

D

I-F; II-V; III-V.

E

I-V; II-V; III-V.

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Q249918

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249918 Direito Processual Penal Militar

A precedência na inquirição das testemunhas seguirá a seguinte ordem:

A

as indicadas pela defesa, as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Defensor; após, as arroladas na denúncia.

B

as arroladas na denúncia,as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Defensor; após, as indicadas pela defesa.

C

as indicadas pela defesa, as referidas pelo Ministério Público, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Defensor; após, as arroladas na denúncia.

D

as arroladas na denúncia,as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público; após, as indicadas pela defesa.

E

as indicadas pela denúncia, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Defensor; após, as indicadas pelo Ministério Público e as referidas por estas

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Q249917

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249917 Direito Processual Penal Militar

Se o juiz verificar que a presença do acusado, pela sua ati- tude, poderá influir no ânimo de testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento,

A

fará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, sem a presença do seu defensor.

B

advertirá novamente a testemunha de seu dever de dizer a verdade, sob pena de responsabilidade por crime de falso testemunho.

C

fará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, sem a presença do promotor de justiça.

D

advertirá o acusado quanto à observância do princípio da lealdade processual, exigível das partes e dos procuradores.

E

fará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

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Q249916

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249916 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o termo "casa" compreende

A

hotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto desocupados.

B

taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

C

aposento ocupado de habitação coletiva.

D

compartimento aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

E

a habitação usada como local para a prática de infrações penais.

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Q249915

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249915 Direito Processual Penal Militar

Quanto ao foro militar em tempo de paz, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a justiça militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

B

Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a justiça comum encaminhará os autos do inquérito policial à justiça militar.

C

Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Autoridade de Polícia Judiciária Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

D

Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra militar, a justiça militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

E

Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra militar, a Autoridade de Polícia Judiciária Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

Q249914

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249914 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa correta.

A

O Código de Processo Penal Militar utiliza a denominação "juiz" apenas para autoridades judiciárias colegiadas, dentro e fora do exercício das respectivas competências atributivas ou processuais.

B

A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou, de propósito, der motivo para criá-la

C

O oficial de justiça providenciará para que estejam em ordem e em dia as peças e termos dos processos.

D

As diligências serão feitas durante o dia ou à noite, em período que medeie entre as seis e as vinte e duas horas e sempre na presença de duas testemunhas.

E

O escrivão realizará as diligências que lhe atribuir a lei de organização judiciária militar e as que lhe forem ordenadas por despacho do juiz.

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Q249913

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249913 Direito Penal Militar

Sobre os crimes militares em tempo de paz, assinale a alternativa correta.

A

Todos os crimes dolosos contra a vida serão da competência da justiça comum.

B

Os crimes dolosos contra a vida, cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.

C

Os crimes dolosos contra a vida, cometidos contra militar, serão da competência da justiça comum.

D

Os crimes dolosos contra a vida, cometidos contra civil, serão da competência da justiça militar.

E

Todos os crimes dolosos contra a vida serão da competência da justiça militar.

Q249912

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249912 Legislação Estadual

No que se refere à extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

não corre enquanto o funcionário estiver revel no processo administrativo.

B

começa a correr no 1.° dia útil após a data em que o funcionário for declarado ausente.

C

se interrompe com a efetiva apresentação do funcionário ausente.

D

começa a correr no 1.° dia útil após cessar a declaração de abandono do funcionário.

E

não corre enquanto insubsistente o vinculo funcional que venha a ser restabelecido.

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Q249911

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249911 Legislação Estadual

No que tange à apuração de infração cometida pelo funcionário público, é correto afirmar que

A

a apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

B

é vedada a apuração preliminar, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria.

C

a apuração das infrações será feita mediante inquérito administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

D

os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pelo Ministério Público e presididos por Procurador de Justiça.

E

será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

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Q249910

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249910 Legislação Estadual

São penas disciplinares:

A

advertencia, suspensão e multa.

B

expulsão, multa e advertencia.

C

suspensão, demissão e prisão administrativa.

D

demissão, repreensão e suspensão.

E

expulsão, multa e demissão.

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Q249909

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249909 Legislação Estadual

Das responsabilidades dos funcionários públicos, pode-se afirmar que

I. a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber;

II. nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de forma parcelada, a importância do prejuízo causado em virtude do desfalque;

III. o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis,podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração;

IV. o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

Está correto o contido em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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