O tipo de serviço público por meio do qual uma pessoa de direito público faculta a uma pessoa física ou jurídica, mediante delegação a título precário, a execução de obras ou serviços de utilidade pública, sob condições estabelecidas por ele, é denominado serviço:
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de doação em pagamento, poderão ser alienados desde que sob as seguintes modalidades de licitação