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Quanto ao empenho, é correto afirmar:
Suponha o seguinte quadro resumo de detalhamento das ações para o órgão 15000, unidade 15113 veiculado na Lei Orçamentária Anual da União.
1 - PES |
2 - JUR |
3-ODC |
4 - INV |
5-IFI |
6 - AMT |
9 - RES |
Total |
|
|
1000 1001 1027 1050 1056 1138 |
502.111.545 53.912.654 209.403.768 |
91.671.427 4.848.886 54.977 5.834.518 |
8.028.620 |
601.811.592 53.912.654 4.848.886 54.977 209.403.768 5.834.518 |
||||
Total |
765.427.967 |
0 |
102.409.808 |
8.028.620 |
0 |
0 |
0 |
875.866.395 |
(Baseado no volume III da Lei Orçamentária Anual de 2023, p. 140, com adaptações)
A partir de tal demonstrativo, uma interpretação possível e compatível com à quadro é que
Por haver Vara do Trabalho instalada em Fraiburgo/SC, um parlamentar propõe emenda individual para construção de instalação similar na cidade vizinha de Frei Rogério/SC, argumentando que ambas as municipalidades são do mesmo porte. A emenda ao orçamento é então aprovada e sancionada. Ao início do exercício financeiro em que tal orçamento entrou em vigor, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) é consultado acerca de eventual impedimento à execução do edifício. Apesar de inexistirem quaisquer óbices à empreitada, seja de ordem fundiária, de engenharia, jurídicos ou administrativos, a Presidência pondera que não há demanda judiciária bastante na jurisdição, indagando se, alternativamente, seria possível (i) adiar o projeto ou (ii) empreender parte da reforma no edifício de Videira/SC com o mesmo crédito, a fim de ali futuramente acomodar uma segunda Vara.
Considerando a situação hipotética e as indagações acima, baseado no que consta da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Constituem limitações para o total de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária de 2024:
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a doação de dinheiro recebida por uma entidade pública, sem condições atrelada à doação, dá origem a
O reconhecimento de um depósito em caução em dinheiro recebido deve ser efetuado utilizando-se contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público pertencentes
De acordo com a NBC TSP 12, a Demonstração dos Fluxos de Caixa de uma entidade pública elaborada pelo método direto evidencia os valores decorrentes
Atenção: Para responder às questões de números 39 a 41, considere as seguintes transações de uma entidade pública federal ocorridas no exercício financeiro de 2022.
I. Arrecadação de receita com Taxas pelo valor de R$ 3.200.000,00. O fato gerador desta receita, de acordo com o regime de competência, ocorreu no exercício financeiro de 2021.
II. Distribuição gratuita, pelo valor de R$ 203.000,00, de uniformes para agentes da entidade pública.
III. Empenho de despesa referente à aquisição de um veículo novo pelo valor de R$ 105.000,00. O veículo foi entregue em janeiro de 2023. Neste mesmo mês, a despesa foi liquidada e paga pelo valor total empenhado.
IV. Empenho, liquidação e pagamento de despesa corrente com Pessoal e Encargos Sociais pelo valor de R$ 4.930.000,00.
V. Lançamento de receita com Taxas pelo valor de R$ 1.120.000,00. Deste valor lançado, a entidade pública arrecadou R$ 1.000.000,00 no exercício financeiro de 2022 e R$ 120.000,00 no mês de janeiro de 2023.
VI. Pagamento, pelo valor de R$ 20.000,00, de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2021. Tais restos a pagar se referem a despesa corrente com materiais para instalação elétrica que foram integralmente recebidos e utilizados pela entidade pública no exercício financeiro de 2021.
VII. Recebimento de Transferências Correntes Intragovernamentais no valor de R$ 5.130.000,00. O fato gerador desta receita, de acordo com o regime de competência, ocorreu no exercício financeiro de 2022.
VIII. Reconhecimento, pelo valor de R$ 32.100,00, de depreciação do ativo imobilizado.
IX. Reconhecimento, pelo valor de R$ 6.000,00, do ajuste de perdas de estoques.
X. Utilização, pelo valor de R$ 280.000,00, de material de expediente para a prestação de serviços à população.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o resultado financeiro apurado por meio do Balanço Financeiro do ano de 2022 foi positivo em
Atenção: Para responder às questões de números 39 a 41, considere as seguintes transações de uma entidade pública federal ocorridas no exercício financeiro de 2022.
I. Arrecadação de receita com Taxas pelo valor de R$ 3.200.000,00. O fato gerador desta receita, de acordo com o regime de competência, ocorreu no exercício financeiro de 2021.
II. Distribuição gratuita, pelo valor de R$ 203.000,00, de uniformes para agentes da entidade pública.
III. Empenho de despesa referente à aquisição de um veículo novo pelo valor de R$ 105.000,00. O veículo foi entregue em janeiro de 2023. Neste mesmo mês, a despesa foi liquidada e paga pelo valor total empenhado.
IV. Empenho, liquidação e pagamento de despesa corrente com Pessoal e Encargos Sociais pelo valor de R$ 4.930.000,00.
V. Lançamento de receita com Taxas pelo valor de R$ 1.120.000,00. Deste valor lançado, a entidade pública arrecadou R$ 1.000.000,00 no exercício financeiro de 2022 e R$ 120.000,00 no mês de janeiro de 2023.
VI. Pagamento, pelo valor de R$ 20.000,00, de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2021. Tais restos a pagar se referem a despesa corrente com materiais para instalação elétrica que foram integralmente recebidos e utilizados pela entidade pública no exercício financeiro de 2021.
VII. Recebimento de Transferências Correntes Intragovernamentais no valor de R$ 5.130.000,00. O fato gerador desta receita, de acordo com o regime de competência, ocorreu no exercício financeiro de 2022.
VIII. Reconhecimento, pelo valor de R$ 32.100,00, de depreciação do ativo imobilizado.
IX. Reconhecimento, pelo valor de R$ 6.000,00, do ajuste de perdas de estoques.
X. Utilização, pelo valor de R$ 280.000,00, de material de expediente para a prestação de serviços à população.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4.320/1964, o resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2022 foi superavitário em
Atenção: Para responder às questões de números 39 a 41, considere as seguintes transações de uma entidade pública federal ocorridas no exercício financeiro de 2022.
I. Arrecadação de receita com Taxas pelo valor de R$ 3.200.000,00. O fato gerador desta receita, de acordo com o regime de competência, ocorreu no exercício financeiro de 2021.
II. Distribuição gratuita, pelo valor de R$ 203.000,00, de uniformes para agentes da entidade pública.
III. Empenho de despesa referente à aquisição de um veículo novo pelo valor de R$ 105.000,00. O veículo foi entregue em janeiro de 2023. Neste mesmo mês, a despesa foi liquidada e paga pelo valor total empenhado.
IV. Empenho, liquidação e pagamento de despesa corrente com Pessoal e Encargos Sociais pelo valor de R$ 4.930.000,00.
V. Lançamento de receita com Taxas pelo valor de R$ 1.120.000,00. Deste valor lançado, a entidade pública arrecadou R$ 1.000.000,00 no exercício financeiro de 2022 e R$ 120.000,00 no mês de janeiro de 2023.
VI. Pagamento, pelo valor de R$ 20.000,00, de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2021. Tais restos a pagar se referem a despesa corrente com materiais para instalação elétrica que foram integralmente recebidos e utilizados pela entidade pública no exercício financeiro de 2021.
VII. Recebimento de Transferências Correntes Intragovernamentais no valor de R$ 5.130.000,00. O fato gerador desta receita, de acordo com o regime de competência, ocorreu no exercício financeiro de 2022.
VIII. Reconhecimento, pelo valor de R$ 32.100,00, de depreciação do ativo imobilizado.
IX. Reconhecimento, pelo valor de R$ 6.000,00, do ajuste de perdas de estoques.
X. Utilização, pelo valor de R$ 280.000,00, de material de expediente para a prestação de serviços à população.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o resultado patrimonial referente ao exercício financeiro de 2022 foi superavitário em
Uma entidade pública reconheceu, em julho de 2023, provisão para riscos trabalhistas em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Desse modo, o reconhecimento deve ser evidenciado como
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o registro contábil de ativo contingente referente a ressarcimento de valores indevidamente pagos a servidores por uma entidade pública deve ser efetuado por meio do seguinte lançamento contábil:
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve conter
De acordo com o Ementário da Classificação por Natureza de Receita, um ente público deve classificar a receita com
O Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos, de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, integra o Relatório
As informações a seguir são referentes à aquisição e à distribuição gratuita de 100 cestas básicas por uma entidade pública.
14/12/2022: empenho da despesa pelo valor de R$ 20.000,00 para a aquisição das 100 cestas básicas.
19/12/2022: entrega das 100 cestas básicas pelo fornecedor e liquidação da despesa pelo valor total da nota de empenho emitida em 14/12/2022.
23/12/2022: distribuição gratuita das 100 cestas básicas.
09/01/2023: pagamento da despesa pelo valor total da nota de empenho emitida em 14/12/2022.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o valor obtido em julho de 2022 com operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve
Quanto aos instrumentos de planejamento, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que
Na execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
As informações a seguir são de um ente público estadual e referentes ao exercício financeiro de 2022.
Receitas Orçamentárias Previstas ..................................................... R$ 105.600.000,00
Receitas Orçamentárias Realizadas .................................................. R$ 112.800.000,00
Receita Corrente Líquida .................................................................... R$ 72.500.000,00
Resultado de Execução Orçamentária ............................................... R$ 51.200.000,00
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi de
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