A reserva de contingência deve ser constituída exclusivamente para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício e o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

O projeto de LOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano.

Se o orçamento não for sancionado até o final do exercício de seu encaminhamento ao Poder Legislativo, sua programação somente poderá ser executada até o limite de um doze avos do total de cada dotação.

As medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem acompanhar o projeto de LOA.

O refinanciamento da dívida pública deve constar de lei própria e exclusiva, destacada da LOA.

a União.

as instituições financeiras federais.

as instituições financeiras estaduais.

as entidades da administração indireta de qualquer ente da Federação.

os municípios

compensações financeiras entre os regimes de previdência pública e privada.

contribuições de melhoria.

atividade industrial de extração mineral, de transformação ou de construção.

multas aplicadas, quando decorrentes de serviços de inspeção e fiscalização.

transferências financeiras de outros entes, desde que não integrem os recursos dos fundos de participação dos estados ou dos municípios.

inferior a 0.

superior a 0 e inferior a 50.000.

superior a 50.000 e inferior a 100.000.

superior a 100.000 e inferior a 150.000.

superior a 150.000.

inferior a 30.000.

superior a 30.000 e inferior a 35.000.

superior a 35.000 e inferior a 40.000.

superior a 40.000 e inferior a 45.000.

superior a 45.000.

A quantidade de equilíbrio varia de forma diretamente proporcional ao custo unitário do produto.

O ponto de equilíbrio determina o momento em que a receita bruta obtida com as vendas se iguala ao total dos custos variáveis de produção.

A margem de contribuição é obtida pela diferença entre a receita bruta e os custos fixos e variáveis.

As variações no lucro dependem sempre das variações nos preços dos produtos vendidos.

Dada uma variação percentual no volume de vendas, a variação percentual esperada no lucro operacional da empresa deve ser calculada pela variação nas vendas dividida pelo índice de alavancagem.

a agregação das despesas e dos custos no mesmo conceito de custo variável.

que os custos indiretos são absorvidos por período.

que as perdas são consideradas custos de produção.

que os saldos dos estoques, o custo da produção vendida e a situação patrimonial são calculados com mais facilidade.

a eliminação das variações nos resultados decorrentes da quantidade produzida e vendida.

A conta única é mantida no Banco do Brasil.

Os recursos pagos ao governo federal por meio de documento de arrecadação de receitas federais (DARF) na rede bancária não necessitam ser imediatamente depositados na conta única.

As parcelas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) correspondentes às contribuições para a previdência social devem ser excluídas da conta única.

Em nenhuma hipótese, recursos de fundos, autarquias e fundações públicas federais podem ser aplicados no mercado financeiro.

Recursos recebidos por órgãos públicos em moeda estrangeira devem ser obrigatoriamente convertidos para a moeda nacional, pelo câmbio do dia do recebimento, e recolhidos à conta única.

A classificação de despesas em restos a pagar decorre da aplicação do regime de competência das despesas.

São considerados não processados os restos a pagar correspondentes a serviços que não foram prestados ou materiais que não foram fornecidos.

Restos a pagar com prescrição interrompida devem ser classificados como despesas de exercícios anteriores.

Em qualquer circunstância, devem ser anulados os restos a pagar que permanecerem não processados até 31 de dezembro do exercício em que foram inscritos.

O pagamento de restos a pagar independe de requerimento do credor.

Cada CPGF deve ser emitido exclusivamente em nome do servidor responsável pelos pagamentos.

É vedado o pagamento com CPGF de qualquer despesa que não se enquadre na definição legal de suprimentos de fundos.

Compete exclusivamente aos ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda definir o limite de utilização de cada CPGF.

É vedada a aceitação de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização de CPGF.

É vedada a utilização de CPGF para pagar despesas realizadas fora do país.

Receitas que decorrem de um fato permutativo são denominadas receitas correntes.

Só podem ser consideradas receitas orçamentárias aquelas que já estejam formalmente incluídas na LOA.

Imposto é receita destinada a compensar a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Recolhimento corresponde ao estágio da receita de pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes à rede bancária.

A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não, exigíveis pelo transcurso de prazo de pagamento pelo contribuinte.

momentos.

eventos.

tipos de detalhamento.

tipos de utilização.

classes.

elaboração das propostas setoriais, fixação das metas de resultado fiscal, estimativa da receita, fixação dos valores para despesas obrigatórias, determinação dos limites para despesas discricionárias, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentária

fixação das metas de resultado fiscal, estimativa da receita, determinação dos limites para despesas discricionárias, fixação dos valores para despesas obrigatórias, elaboração das propostas setoriais, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentária

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fixação das metas de resultado fiscal, estimativa da receita, fixação dos valores para despesas obrigatórias, determinação dos limites para despesas discricionárias, elaboração das propostas setoriais, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentária

fixação das metas de resultado fiscal, fixação dos valores para despesas obrigatórias, determinação dos limites para despesas discricionárias, estimativa da receita, elaboração das propostas setoriais, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentária

autorizar, com exclusividade, alterações na legislação tributária.

estabelecer parâmetros para fixação de despesas com pessoal e outras despesas correntes.

estabelecer a política de aplicação financeira das agências oficiais de fomento.

destinar recursos provenientes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

definir limites e condições para expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.