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A Lei nº 8.666/1993 admite a hipótese de o edital autorizar a participação das empresas em processo licitatório na forma consorciada. Sobre esse tema, considere:
I. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá àquela que comprovar maior capacidade financeira.
II. As condições de liderança do consórcio deverão estar previstas no edital.
III. As condições habilitatórias dispostas no edital deverão ser atendidas por cada empresa integrante do consórcio, sendo admitido o somatório de quantitativos para fins de qualificação técnica e dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, para fins de qualificação econômico-financeira.
IV. O edital pode estabelecer para qualquer tipo de composição consorcial um acréscimo de 30% em relação aos valores exigidos para a licitante individual para a comprovação da qualificação econômico-financeira.
É regra estabelecida para a participação consorciada em licitações o que consta APENAS em
A Lei no 8.666/1993 estabelece quais são as condições que podem ser exigidas para fins de comprovação da qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e de regularidade fiscal das empresas interessadas em participar de uma licitação. Nesse contexto, considere:
I. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com a obra ou serviço licitado por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público e privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.
II. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, com limitação de tempo ou em locais específicos, por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público e privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes.
III. Metodologia de execução para licitações de alta complexidade técnica.
É condição habilitatória para comprovação da qualificação técnica passível de ser exigida em procedimentos licitatórios o que consta em
Em uma licitação para bens e serviços ocorreu empate entre as propostas. Considere:
I. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
IV. Produzidos no País.
Nos termos da Lei no 8.666/1993, em condições de igualdade, como critério de desempate, será assegurada preferência pela ordem, sucessivamente, aos itens
Sobre as regras para a realização da despesa, considere:
I. Imputação de dotação global.
II. Imputação de dotação descentralizada por unidade administrativa.
III. Atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo excede os limites previamente fixados em lei.
IV. Empenhamento contemporâneo à realização da despesa em razão de urgência caracterizada na legislação em vigor.
Nos termos do Decreto nº 93.872/1986, constitui vedação para a realização da despesa se ocorrido o que consta APENAS em
Sobre as formas de ingresso de receita, considere:
I. Originário ou derivado.
II. Ordinário ou extraordinário.
III. De natureza orçamentária ou extraorçamentária.
IV. Geral ou vinculado.
Nos termos do Decreto nº 93.872/1986, considera-se receita da União todo e qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes, desde que na forma que consta em
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa, considere:
I. Dotação para pessoal e seus encargos.
II. Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios ou Distrito Federal.
III. Dotação para construção de fóruns.
IV. Dotação para aquisição de computadores pelo Poder Judiciário.
Entre outros requisitos, as emendas somente podem ser aprovadas se a anulação da despesa incidir sobre o que consta APENAS em
O Contador de determinada entidade do setor público para elaboração do Balanço Financeiro do Exercício de 2015 obteve as seguintes informações contábeis:
(em R$)
− Saldo em Espécie do Exercício Anterior ........................................................................................... 25.500
− Pagamentos Extraorçamentários − Valores Restituíveis .................................................................. 5.000
− Receita Orçamentária − Vinculada ................................................................................................... 75.000
− Despesa Orçamentária Ordinária ..................................................................................................... 168.500
− Recebimentos Extraorçamentários − Inscrição em Restos a Pagar ................................................. 48.500
− Receita Orçamentária Ordinária ....................................................................................................... 185.000
− Despesa Orçamentária Vinculada .................................................................................................... 72.500
− Recebimentos Extraorçamentários − Valores Restituíveis ............................................................... 7.500
− Pagamentos Extraorçamentários − Restos a Pagar ......................................................................... 73.500
O Departamento de Contabilidade da Prefeitura do município Costa do Pacífico, durante o mês de janeiro de 2016, procedeu, entre outras, a contabilização dos seguintes valores:
(em R$)
− Operação de Crédito de Longo Prazo ..................................................................................................... 250
− Obras de pavimentação de ruas e avenidas ............................................................................................ 200
− Alienação de bens imóveis ...................................................................................................................... 470
− Cancelamento de Dívida Passiva ............................................................................................................ 100
− Recebimento, em doação, de bens imóveis ............................................................................................ 150
− Contribuição de Melhoria decorrentes de obras públicas ........................................................................ 110
− Amortização de Empréstimos concedidos ............................................................................................... 160
− Concessões e permissões de uso de bens públicos ............................................................................... 170
− Ganhos com alienação de imobilizado .................................................................................................... 90
− Transferência financeira do Estado ao município para construção de duas creches .............................. 220
No início de janeiro de 2016, o Departamento de Contabilidade de determinada unidade da justiça federal procedeu o registro contábil dos empenhos emitidos destinados às despesas:
(em R$)
− aquisição de pneus para os veículos da frota .......................................................................................... 850
− tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto ........................................................................................ 170
− aquisição de pen-drive ............................................................................................................................. 190
− prestação de serviços de vigilância ostensiva ......................................................................................... 220
− aquisição de produtos de higienização .................................................................................................... 430
− vale-refeição ............................................................................................................................................ 150
− aquisição de lâmpadas e luminárias para reposição ............................................................................... 110
− serviços com adaptação de bens imóveis................................................................................................ 440
− aquisição de passagens áreas ................................................................................................................. 80
− auxílio transporte pago em forma de pecúnia .......................................................................................... 40
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