Questões de Concurso para Fiscal de Rendas | Qconcursos.com

Q1004318

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004318 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN).

A

O pagamento efetuado na conformidade da Lei não implicará na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos.

B

Em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 100% (cem por cento).

C

O reincidente não poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.

D

A denúncia espontânea só será aceita, no caso de infração administrativa, quando for comprovado pedido de parcelamento administrativo.

E

Não se considera espontânea a denúncia feita depois do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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Q1004317

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004317 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal n°5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica

A

será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.

B

ficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.

C

não poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.

D

será responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.

E

será responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido.

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Q1004316

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004316 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que

A

o imposto será calculado com base na atividade com incidência de maior alíquota.

B

a base de cálculo do imposto será arbitrada por estimativa.

C

haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.

D

o imposto será cobrado com base na média mensal do valor do serviço.

E

o imposto poderá ser recolhido com base no serviço que possuir a menor alíquota.

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Q1004315

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004315 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN), na hipótese de um contribuinte ter prestado serviço tributável pelo Município, mas não ter recebido o preço correspondente,

A

não incidirá o respectivo imposto.

B

o imposto deverá ser recolhido quando houver o efetivo pagamento do serviço.

C

haverá diferimento do imposto pelo prazo de trinta dias.

D

incidirá o imposto, pois este independe do recebimento do preço.

E

deverá ser recolhido o imposto com redução de cinquenta por cento da alíquota.

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Q1004314

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004314 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de decisões judiciais, conforme a Lei Orgânica do Município, far-se-ão por meio de

A

notas promissórias.

B

precatórios.

C

dotações orçamentárias.

D

créditos fiscais.

E

créditos especiais.

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Q1004313

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004313 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os orçamentos das entidades, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Município, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, serão

A

publicados conjuntamente com o orçamento do Município.

B

publicados como complemento do orçamento do Município.

C

votados pela Câmara somente depois de aprovado o orçamento do Município.

D

votados antes do orçamento do Município.

E

apreciados e votados pela Câmara no prazo de 30 dias e não admitirão emendas parlamentares.

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Q1004312

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004312 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,

A

este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.

B

os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.

C

a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.

D

será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.

E

ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.

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Q1004311

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004311 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que

A

ela deve conter, além de outros elementos, o custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.

B

o Poder Legislativo tem a competência para promover a revisão dos seus valores.

C

ela será submetida à Câmara Municipal por meio de decreto do Chefe do Executivo.

D

os valores venais dos imóveis não guardam relação com os respectivos valores de mercado.

E

ao Executivo é vedado atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto dos imóveis cujos valores já são por ela definidos.

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Q1004310

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004310 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A empresa “ABC Ltda” é pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de contabilidade. João, que é um dos seus sócios, decidiu incorporar ao patrimônio da empresa um imóvel de sua propriedade particular, e deverá formalizar essa transmissão, a título de integralização de capital da empresa, perante o Registro de Imóveis. Nessa situação, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que

A

João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2% (dois por cento).

B

a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 2% (dois por cento).

C

João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).

D

a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 4% (quatro por cento).

E

não haverá incidência de imposto municipal sobre a operação realizada entre João e a empresa “ABC Ltda.”

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Q1004309

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004309 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete ao Município instituir

A

imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis.

B

imposto sobre a transmissão causa mortis sobre bens imóveis.

C

imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluindo óleo diesel.

D

imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis.

E

taxas em razão do exercício do poder de polícia.

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Q1004308

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004308 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o tributo municipal que pode ser cobrado, quando o proprietário de imóvel urbano seja beneficiado em decorrência de obra pública, denomina-se

A

taxa.

B

imposto de obra pública.

C

contribuição de melhoria.

D

IPTU progressivo.

E

imposto social.

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Q1004257

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais |

Q1004257 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal.

A

Proporcionalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade e legalidade.

B

Impessoalidade, publicidade, moralidade, legalidade e eficiência.

C

Legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, finalidade pública e moralidade.

D

Autotutela, continuidade, razoabilidade, legalidade e moralidade.

E

Moralidade, confiança legítima, segurança jurídica, legalidade e impessoalidade.

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Q1004256

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais |

Q1004256 Direito Administrativo

Sobre as entidades que integram os Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

As entidades do “Sistema S” integram a Administração Direta, não possuindo autonomia administrativa.

B

As entidades do “Sistema S” estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal.

C

As entidades do “Sistema S” ostentam natureza de pessoa jurídica de direito público e integram a Administração Pública.

D

As contratações feitas pelas entidades integrantes do “Sistema S” se submetem ao processo licitatório disciplinado pela Lei nº 8.666/93.

E

As entidades do Sistema “S” têm natureza privada e possuem autonomia administrativa, motivo pelo qual não se submetem ao processo licitatório disciplinado pela Lei nº 8.666/93.

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Q1004255

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais |

Q1004255 Direito Administrativo

A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.

A

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei.

B

A autarquia é instituída diretamente pela lei e sua personalidade jurídica tem início com a vigência da lei criadora.

C

A criação de autarquias decorrem do processo de desconcentração administrativa, integrando essas entidades à estrutura orgânica da Administração Direta.

D

As autarquias se sujeitam, via de regra, à responsabilidade civil subjetiva.

E

As autarquias não se submetem ao regime dos precatórios ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

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Q1004254

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais |

Q1004254 Direito Administrativo

A respeito dos contratos firmados pela Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.666/93.

A

Toda prorrogação de prazo contratual deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

B

É possível à Administração Pública firmar contrato com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos ex nunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.

D

A garantia prestada pelo contratado será restituída proporcionalmente durante a execução do contrato, acrescida de atualização monetária.

E

O uso do instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações administrativas.

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Q1004253

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais |

Q1004253 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

Via de regra o poder de polícia não é autoexecutório, dependendo de ordem judicial para ser implementado.

B

O ciclo de polícia é composto por apenas três fases: consentimento, fiscalização e coerção.

C

Em regra o exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade.

D

É inconstitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, pois tal poder é indelegável.

E

O poder de polícia pode ser praticado com o objetivo de assegurar o interesse público, ainda que suprima o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

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Q1004252

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais |

Q1004252 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém exemplo de um ato administrativo enunciativo.

A

Regimento

B

Portaria

C

Autorização

D

Certidão

E

Ofício

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Q1004251

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais |

Q1004251 Direito Administrativo

Pedro é agente fiscal de rendas e, de maneira culposa, praticou conduta que causou prejuízo ao erário. A conduta realizada por Pedro, apesar de ser considerada infração funcional administrativa, não constitui crime ou improbidade administrativa. A Administração Pública deseja ajuizar ação de reparação de danos em face de Pedro. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A pretensão da Administração Pública em face de Pedro é imprescritível.

B

A Administração Pública deve ajuizar a ação de reparação de danos em face de Pedro no prazo de 10 (dez) anos.

C

A pretensão da Administração Pública em face de Pedro prescreve no prazo de 05 (cinco) anos.

D

Os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pela reparação dos danos causados com dolo.

E

A Fazenda Pública tem o prazo de 03 (três) anos para ajuizar a ação de reparação de danos em face de Pedro.

Q1004250

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais |

Q1004250 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.987/1995 – lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A

O poder concedente publicará, após o edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

B

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

C

Não é obrigação do usuário levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado.

D

As concessionárias de serviços públicos, nos Estados, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de dez datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

E

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo em até seis meses após a alteração.

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Q1004249

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais |

Q1004249 Direito Administrativo

José, ocupante do cargo de fiscal de rendas, revelou para a imprensa fato de que tem ciência, em razão de suas atribuições, e que deve permanecer em segredo, visto que se trata de dado sujeito à sigilo fiscal.

Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que José

A

não cometeu ato de improbidade administrativa.

B

cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C

cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

D

cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E

apenas terá cometido ato de improbidade administrativa se causar lesão ao patrimônio público e se enriquecer ilicitamente.

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