A ética profissional pode ser compreendida através de diferentes esferas. A esfera normativa, por exemplo, é uma das formas de objetivação da ética, pois se manifesta na codificação de normas, direitos e deveres em um Código de Ética Profissional. Sobre a natureza a função da esfera normativa, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A existência de um Código de Ética garante, por si só, a legitimação da ética profissional, uma vez que sua natureza legalista e formal impõe o correto comportamento.
(__)A aceitação subjetiva da ética profissional por parte do profissional é uma questão de consciência moral, e não de uma imposição externa do Código de Ética.
(__)A elaboração e a implementação de um Código de Ética podem ser instrumentos de avaliação ético-política da profissão, pois podem revelar o grau de participação e o compromisso dos profissionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:       

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/2017, que dispõe sobre a revisão do Código de Postura do Município de Camboriú e dá outras providências, no Capítulo II − Das Penalidades Funcionais, Art. 326, serão punidos os agentes ou servidores que cometerem determinadas condutas:

I.Os servidores que se negarem a prestar esclarecimentos das normas constantes deste Código ao munícipe, quando solicitados.
II.Os agentes fiscais que lavrarem autos de infração sem obediência aos requisitos legais, acarretando nulidade dos mesmos.
III.Os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

É conduta passível de punição, conforme a lei indicada, o que se apresenta em:

Na avaliação das condições gerais das edificações, as instalações hidrossanitárias devem ser verificadas quanto à conformidade técnica e funcional, garantindo que os sistemas estejam adequados para seu correto funcionamento. Esses serviços devem ser executados por profissionais habilitados, utilizando ferramentas apropriadas para cada tipo de intervenção. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as condições técnicas necessárias para o funcionamento adequado das instalações hidrossanitárias:

Os determinantes sociais da saúde representam fatores fundamentais na compreensão do processo saúde-doença nas populações. A Organização Mundial da Saúde classifica esses determinantes em diferentes níveis hierárquicos, sendo os determinantes estruturais caracterizados por:

Sobre a evolução conceitual e a base constitucional da atuação:

Acerca do licenciamento de obras, de acordo com a Lei Complementar n.º 88/2017, que consiste no Código de Obras e Edificações do Município de Camboriú, assinale a alternativa a seguir:

I.O licenciamento para início da construção terá validade de 24 (vinte e quatro) meses e, findo este prazo, não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá sua validade.
II.Quando o empreendimento compreender mais de 01 (um) bloco de edificação, poderá ser requerido o Alvará de Licença para cada bloco, isoladamente, observada a validade do projeto aprovado, desde que os projetos apresentados sejam distintos para cada bloco.
III.Em qualquer período de execução da obra, poderão ser exigidas pela municipalidade, que lhe sejam apresentadas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camboriú-SC, é direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Analise as ações que incumbem ao Poder Público para assegurar sua efetividade:

I.Exigir, para instalação de obra potencialmente degradadora, estudo prévio de impacto ambiental, porém, sem necessidade de divulgação pública.
II.Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
III.Proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais a crueldade.

É ação de responsabilidade do Poder Público o que se apresenta em:

De acordo com as disposições do Código de Posturas do Município de Camboriú-SC sobre a higiene das vias públicas, logradouros e praças, analise as afirmativas a seguir:

I.O serviço de limpeza das vias, praças e logradouros públicos será executado diretamente pelo município de Camboriú ou por concessionárias credenciadas.
II.Caberá ao município ou à empresa concessionária responsável pela limpeza das vias e dos logradouros públicos efetuar, obrigatoriamente, o serviço de coleta e remoção do lixo produzido nas feiras livre municipais.
III.A limpeza das calçadas fronteiriças às edificações será de responsabilidade do município ou da empresa concessionária responsável e deverá ser feita em horário de pouco trânsito, recolhendo-se ao depósito particular de lixo todos os detritos resultantes da limpeza.

É correto o que se afirma em:

A vigilância sanitária, no âmbito do SUS, tem por objeto e finalidade:

De acordo com o Código de Obras do Município de Camboriú-SC (Lei Complementar n.º 88/2017), assinale a alternativa que indica a sanção administrativa aplicada ao infrator que não regularizar a obra no prazo estabelecido na notificação, sendo que a revogação dessa sanção somente ocorrerá mediante petição formal instruída pela parte e comprovação do cumprimento de todas as exigências relacionadas à obra ou instalação:

Em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Camboriú − PDDTC, o macrozoneamento estabelece um referencial espacial para o uso e a ocupação do solo no Município, de acordo com as estratégias do Estatuto da Cidade e aquelas definidas por este Plano Diretor, bem como as características do ambiente natural e construído. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O território do município de Camboriú divide-se em duas macrozonas: macrozona rural e macrozona urbana.
(__)A macrozona rural divide-se em três setores: setor de proteção ambiental, setor de produção agrícola e setor em consolidação.
(__)A macrozona urbana compreende a área urbanizada do município, apresentando diferentes graus de consolidação e fica dividida, para orientar o desenvolvimento urbano, em dois setores: setor consolidado e setor em consolidação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta

Considere as assertivas apresentadas a seguir, relacionadas à emissão de autorizações de ocupação (Habite-se), de acordo com a Lei Complementar n.º 88/2017, que dispõe sobre a revisão do Código de Obras e Edificações do Município de Camboriú e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pelo Município e expedido o respectivo Habite-se.
(__)Uma edificação será considerada concluída quando da execução total da edificação, incluindo instalações hidrossanitárias, elétricas, telefônicas, colocação de esquadrias, muros, portões e lixeiras, conforme projetos aprovados, além de calçadas e rebaixamento de meios-fios, conforme disposições da Lei de Mobilidade Urbana do Município.
(__)Decorrida a vistoria para obtenção do Habite-se e caso seja detectado, por parte da fiscalização, que as obras não estão concluídas conforme projeto aprovado e disposições da presente Lei, não se faz necessário solicitar por parte do requerente nova vistoria e pagamento de novas taxas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A superfície do contrapiso pode receber diferentes acabamentos, conforme as características dos revestimentos a serem empregados e o trânsito a que ficarão submetidos antes da aplicação destes. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os tipos de acabamento de contrapiso com suas respectivas características:

Primeira coluna: tipos de acabamento de contrapiso
1. Acabamento desempenado
2. Acabamento alisado 
3. Acabamento reforçado

Segunda coluna: características
(__)Deve ser utilizado quando o contrapiso ficará exposto por longo período ou mesmo quando for executado antes das instalações ou dos revestimentos de parede.
(__)Comumente empregado quando os revestimentos são fixados com adesivos à base de resinas (colas de um modo geral), com espessura de aplicação reduzida, pois proporciona superfície pouco áspera.
(__)É indicado nos casos em que serão utilizados revestimentos fixados com dispositivos (tipo parafusos ou cavilhas) ou com argamassas colantes.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A vigilância sanitária brasileira fundamenta-se em conceitos específicos que orientam suas ações de proteção à saúde da população. O conceito de vigilância sanitária compreende um conjunto de ações capazes de:

A regulamentação técnica em vigilância sanitária estabelece requisitos específicos para diferentes  categorias de produtos e serviços. As Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa que dispõem sobre Boas Práticas de Fabricação têm como objetivo principal: