Questões de Concurso para Fiscal

Q4237598

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237598 Direito Administrativo

Existem certas situações que fazem com que o ato administrativo deixe de produzir seus regulares efeitos, sendo retirado do ordenamento jurídico. A isso denominamos extinção dos atos administrativos. Assinale a alternativa correta a esse respeito:

A

A caducidade ocorre quando o beneficiado pelo ato deixa de cumprir os requisitos para sua manutenção.

B

A cassação do ato ocorre quando lei superveniente impede a manutenção do ato que antes era válido.

C

A anulação de um ato administrativo decorre de uma ilegalidade, e apenas pode ser feita pelo Poder Judiciário.

D

A revogação dos atos administrativos decorre de um juízo administrativo de conveniência e oportunidade, tendo efeitos ex nunc (daquele momento para frente).

E

A revogação de um ato administrativo só pode ser feita pela Administração dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, salvo má-fé do beneficiário.

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Q4237597

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237597 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, traz um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, sendo que grande parte deles está no artigo 5º, que dispõe acerca dos "direitos e deveres individuais e coletivos". Tendo por base este artigo, assinale a alternativa correta:

A

As ações de Habeas Corpus e Habeas Data são gratuitas apenas aos reconhecidamente pobres, servindo como prova a inscrição no CadÚnico.

B

A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida integralmente somente aos brasileiros, natos ou naturalizados.

C

A expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação poderá, nos casos especificados em lei, depender de licença ou sofrer censura.

D

A reunião pacífica e sem armas, em local aberto ao público, depende sempre de autorização, não sendo suficiente o aviso prévio à autoridade competente.

E

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q4237596

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237596 Direito Administrativo

"No Estado de Direito, a Administração Pública assujeita-se a múltiplos controles, no afã de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e ofenda interesses públicos ou dos particulares. Assim, são concebidos diversos mecanismos para mantê-la dentro das trilhas a que está assujeitada."
(Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 35. ed., 2021).
A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

As principais ações judiciais utilizadas para o controle da Administração são o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data e a ação civil pública.

B

O controle da Administração somente pode ser feito após a prática integral do ato e verificação de seus resultados, sendo vedado o controle prévio ou concomitante.

C

O controle administrativo é realizado, em regra, mediante provocação, sendo os casos em que a Administração pode agir de ofício taxativamente previstos em lei.

D

O controle da Administração pode ser feita pelos Poderes Legislativo e Judiciário e pela própria Administração, mas não pelo povo.

E

Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar quaisquer entidades públicas, mas não podem interferir em entidades privadas, mesmo que estas utilizem dinheiro público para execução das suas atividades.

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Q4237595

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237595 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são instrumentais, pois são meios de trabalho através dos quais a Administração executa suas tarefas e cumpre as suas funções. Assinale a alternativa correta sobre o assunto:

A

O poder disciplinar é aquele também denominado de "fiscalização de polícia", e decorre da possibilidade de controlar atividades privadas submetidas ao seu poder hierárquico.

B

O poder normativo ou regulamentar é o poder de apurar infrações e aplicar as respectivas sanções e penalidades.

C

O poder de polícia é aquele que permite restringir o exercício de liberdades individuais e o uso da propriedade privada, os ajustando ao interesse público.

D

O poder de polícia é o de estruturação interna da atividade pública: organizando, distribuindo e escalonando funções.

E

O poder hierárquico é o de expedir normas gerais com efeitos erga omnes , não se confundindo com a edição de leis.

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Q4096543

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096543 Segurança e Saúde no Trabalho

As classes de incêndio permitem identificar de forma segura e eficiente os materiais envolvidos no fogo. Assim, essas classes são em número de:

A

Quatro.

B

Cinco.

C

Seis.

D

Três.

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Q4096542

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096542 Segurança e Saúde no Trabalho

O extintor de incêndio é o primeiro recurso a ser utilizado para controlar um incêndio em sua fase inicial, podendo evitar a propagação do fogo e reduzir perdas de vidas e patrimônio. Extintores com alta capacidade de vazão disponham de vazão mássica de no mínimo:

A

0,60 kg/s em sua descarga.

B

0,55 kg/s em sua descarga.

C

0,50 kg/s em sua descarga.

D

0,45 kg/s em sua descarga.

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Q4096541

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096541 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

Conforme a Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte – Ceará, responda a questão

Não perderá o mandato o Vereador que, conforme a Lei, licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento, não ultrapasse:

A

120 dias por sessão legislativa.

B

150 dias por sessão legislativa.

C

90 dias por sessão legislativa.

D

180 dias por sessão legislativa.

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Q4096540

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096540 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

Conforme a Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte – Ceará, responda a questão

Uma Lei municipal poderá estabelecer incentivos na redução do imposto sobre propriedade territorial urbana aos proprietários de imóveis urbano que cuidarem adequadamente das áreas existentes à frente de seus imóveis, ou reservarem:

A

5 % da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.

B

10 % da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.

C

15 % da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.

D

20 % da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.

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Q4096539

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096539 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Conforme a Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte – Ceará, responda a questão

Com relação a assistência social, o Município assegurará atendimento preferencial na área de saúde e nos órgãos da administração pública municipal, bem como proteção contra a violência e a injustiça, aos maiores de:

A

55 anos, tanto quanto possível.

B

60 anos, tanto quanto possível.

C

65 anos, tanto quanto possível.

D

70 anos, tanto quanto possível.

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Q4096538

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096538 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

Conforme a Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte – Ceará, responda a questão

São princípios tratados na Lei, EXCETO:

A

Cidadania.

B

Justiça Social.

C

Autonomia.

D

Sustentabilidade.

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Q4096537

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096537 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a NR-17 Ergonomia, é vedado o levantamento não eventual de cargas que possa comprometer a segurança e a saúde do trabalhador quando a distância de alcance horizontal da pega for superior a:

A

50 cm em relação ao corpo.

B

55 cm em relação ao corpo.

C

60 cm em relação ao corpo.

D

70 cm em relação ao corpo.

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Q4096536

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096536 Segurança e Saúde no Trabalho

No processo de identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais, conforme NR-01, no caso da organização não possuir certificações em sistema de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), a avaliação de riscos deve constituir um processo contínuo e ser revista quando, por exemplo, há ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, ou a cada:

A

Ano.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Quatro anos.

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Q4096535

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096535 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a NR-26 Sinalização de segurança, o conjunto de elementos com informações escritas, impressas ou gráficas, relativas a um produto químico, que deve ser afixada, impressa ou anexada à embalagem que contém o produto, é definido como Rotulagem:

A

Preventiva.

B

Preditiva.

C

Corretiva.

D

Informativa.

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Q4096534

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096534 Segurança e Saúde no Trabalho

Assinale CORRRETAMENTE qual a Norma Regulamentadora (NR), que trata das atividades e operações perigosas.

A

NR-17.

B

NR-16.

C

NR-15.

D

NR-14.

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Q4096533

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096533 Eletrotécnica

No circuito de iluminação residencial, a seção mínima do condutor, em alumínio, é normatizada em:

A

0,75 mm².

B

1,5 mm².

C

2,5 mm².

D

16,0 mm².

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Q4096532

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096532 Eletrotécnica

Nos condutores e cabos isolados de uma edificação residencial, para os circuitos de força, a seção mínima do condutor, em cobre, deverá ser de:

A

1,5 mm².

B

2,0 mm².

C

2,5 mm².

D

4,0 mm².

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Q4096531

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096531 Eletrotécnica

Numa instalação elétrica residencial, em caso de identificação por cor, na isolação do condutor isolado ou da veia do cabo multipolar, ou na cobertura do cabo unipolar, deve ser usada a cor:

A

Verde.

B

Azul-claro.

C

Verde-amarelo.

D

Preto.

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Q4096530

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096530 Geografia

O bioma Amazônia compreende uma região que abrange a maior bacia hidrográfica do mundo, a Bacia Amazônica, que detém:

A

20 % da água doce da América Latina.

B

24,5 % da água doce do América Latina.

C

20 % da água doce do planeta.

D

24,5 % da água doce do planeta.

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Q4096529

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096529 Geografia

Dentre todos os biomas brasileiros, identifique aquele que possui a maior extensão territorial.

A

Amazônia.

B

Cerrado.

C

Caatinga.

D

Pantanal.

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Q4096528

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096528 Biologia

O Brasil é um país imenso, tanto em espaço territorial como em variedade de sua fauna, flora, clima, entre outros aspectos. Assim, são biomas brasileiros, EXCETO:

A

Tundra.

B

Cerrado.

C

Caatinga.

D

Pampa.

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